DOMCE 21/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3716

f) As vistorias extras, necessárias para emissão das licenças ou causadas por descumprimento do requerente das exigências da Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Meio Ambiente de Campos Sales, implicam em acréscimo de 10% (dez por cento) do valor original da licença; Remuneração da Análise de Estudos Ambientais

Nos processos de licenciamento de empreendimentos ou atividades sujeitos a EIA/RIMA e outros estudos ambientais, o cálculo da remuneração dessa análise considerará os seguintes parâmetros:

a) Número de técnicos envolvidos; e

b) Horas técnicas totais de trabalho da equipe de análise (considerando consultas, deslocamentos para visitas técnicas e vistorias). O total mínimo de horas técnicas a considerar, para o EIA/RIMA, não poderá ser inferior a 96 (noventa e seis).

A remuneração será dada pela fórmula:

V = { [(NT * THT * FCHT)] * P2 }

Onde:

V = Valor em reais da remuneração dos serviços;

NT = Número total de técnicos utilizados na análise;

THT = Total de horas técnicas necessárias para análise do processo até sua conclusão;

FCHT = Fator custo unitário de hora técnica = 14,07 UFIR/hora;

P2 = Peso atribuído ao fator análise técnica = 1,50.

Observação: Todas as despesas e custos referentes à realização de audiências prévias e públicas serão de inteira e exclusiva responsabilidade do requerente do licenciamento.

Anexo IV

Tabela 2. TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS (REAIS)

Tabela 3. Número de técnicos e horas trabalhadas para cálculo da remuneração de análise de EIA/RIMA.

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