DOMCE 22/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3717

obrigados a utilizar os estudos apresentados pelas empresas autorizadas, tampouco são responsáveis por quaisquer problemas dele decorrentes. Dito de outro modo, os municípios receberão e avaliarão os estudos e poderão optar por não os utilizar ou, ainda, sequer realizar a licitação, conforme item 9.10, VI do Edital e previsão nos Decretos Municipais individuais de cada município.

Todos as parcelas dos estudos, incluindo a modelagem jurídica, serão devidamente avaliadas e cabe aos municípios definirem se é possível utilizá-las, ao todo ou em partes, em futura licitação.

do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN” nos dias 29 e 30 de abril de 2025, devendo as despesas correr a conta de dotações próprias do vigente orçamento da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 14 DE ABRIL DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Também é previsto, por meio do item 9.10, IV do Edital, que a apresentação dos estudos não gera qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração, não gerando também direito a qualquer indenização. Os estudos somente serão ressarcidos, caso utilizados, pelo vencedor da licitação – se realizada. É dizer: mesmo que algum estudo seja apresentado com eventuais problemas de qualidade, a única consequência será o não aproveitamento e, ato contínuo, o não reembolso por estes custos pela vencedora de eventual licitação. Vale destacar: caso o estudo apresentado pela autorizada possua quaisquer problemas de qualidade ou se prove que há inconsistências técnicas em termos jurídicos, que serão avaliados pelas Procuradorias Municipais, a única prejudicada será a própria autorizada, na medida em que não terá mais qualquer chance de ser ressarcida pelos custos na elaboração dos estudos pela vencedora de eventual licitação.

Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 7DC9EAED

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA DIÁRIA Nº 046/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no § 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 2.092/14, de 16 de maio de 2014, combinado com os parágrafos 4º e 5º do art. 2º da Lei nº 2.449 de 14 de fevereiro de 2017 e art. 1º da Lei nº 2.523, de 29 de setembro de 2017.

RESOLVE:

Portanto, quaisquer falhas, omissões ou mesmo problemas de qualidade que eventualmente sejam identificados nos estudos entregues pela Revita Engenharia S.A. ou por quaisquer das demais autorizatárias poderão ser prontamente corrigidos pelos Municípios, por suas procuradorias e/ou pelo aproveitamento dos estudos das demais autorizatárias, naquilo que couber, convindo ao interesse público o maior número possível de estudos para análise, avaliação e escolha, até porque não gera ônus a ente público envolvido, desde que respeitados o Princípio da Legalidade e o Princípio da Vinculação ao Edital, o que se verificou no caso em tela.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso sub examine , INDEFERINDO o pleito de anulação da autorização para realização de estudos concedida à empresa Revita Engenharia S.A., que apresentou toda a documentação exigida nos termos do Edital acima epigrafado.

Art. 1º - Conceder a servidora pública, ANTONIA TONILDE SIQUEIRA, Gerente do Departamento da Proteção Social Especial Média e alta Complexidade, CBO - 111415 portadora do RG nº: 2002029246650 CPF nº: 970.708.154-68, matricula nº: 73302, residente na Rua Jose Alfredo Alves, n°99 Bugi em Iguatu/CE, 02 (duas) diárias no valor unitário de R$ 110,40 (cento e dez reais e quarenta centavos) totalizando o valor de R$ 220,80 (duzentos e vinte reais e oitenta centavos) para que se desloque à cidade de Fortaleza – CE, para participar do evento “Seminário de Implementação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN” nos dias 29 e 30 de abril de 2025, devendo as despesas correr a conta de dotações próprias do vigente orçamento da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

Expedientes necessários.

Iguatu/CE, 21 de maio de 2025.

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA Presidente do CORRAJ

Publicado por: Maria Monaliza de Sales Código Identificador: DD30A306

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA DIÁRIA Nº 045/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no § 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 2.092/14, de 16 de maio de 2014, combinado com os parágrafos 4º e 5º do art. 2º da Lei nº 2.449 de 14 de fevereiro de 2017 e art. 1º da Lei nº 2.523, de 29 de setembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor público, PAULO ATTILA CRUZ DO NASCIMENTO, Motorista, CBO - 782305 portador do RG nº: 20078615946 CPF nº: 067.816.853-92, matricula nº: 64630, residente na Rua Projetada 10, n 115 Cajueiro em Iguatu/CE, 02 (duas) diárias no valor unitário de R$ 110,40 (cento e dez reais e quarenta centavos) totalizando o valor de R$ 220,80 (duzentos e vinte reais e oitenta centavos) para que se desloque à cidade de Fortaleza – CE, para participar do evento “Seminário de Implementação e Fortalecimento

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 14 DE ABRIL DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: FB9ED6A3

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA DIÁRIA Nº 047/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no § 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 2.092/14, de 16 de maio de 2014, combinado com os parágrafos 4º e 5º do art. 2º da Lei nº 2.449 de 14 de fevereiro de 2017 e art. 1º da Lei nº 2.523, de 29 de setembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder ao servidor público, REGINALDO BATISTA DE LIMA, Motorista CBO - 782305, portador do RG nº: 98029182515 CPF: nº 005.732.843-93 matricula nº: 37950, residente na Rua 04, nº 1000, Bairro Altiplano em Iguatu/CE, 02 (duas) diárias no valor unitário de R$ 110,40 (cento e dez reais e quarenta centavos) totalizando o valor de R$ 220,80 (duzentos e vinte reais e oitenta centavos) para que se desloque à cidade de Fortaleza – CE, para participar do evento “Seminário de Implementação e Fortalecimento

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