DOMCE 22/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3717

Art. 2º O pagamento do IPTU será efetuado em cota única ou em até 6 (seis) parcelas mensais, conforme opção do contribuinte e conforme disposto nos avisos de lançamento emitidos pelo Setor de Arrecadação.

§ 1º O contribuinte fará jus ao desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor integral do imposto, caso opte pelo pagamento em cota única, realizado até o vencimento estipulado no inciso I do art. 1º.

§ 2º No caso de pagamento parcelado, não será concedido qualquer desconto.

§ 3º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 15 (quinze) Unidades Fiscais de Referência do Município de Iguatu – UFIRMI, equivalente a R$ 86,99 (oitenta e seis reais e noventa e nove centavos) para o exercício de 2025.

§ 4º O sujeito passivo poderá apresentar reclamação ou interpor recurso administrativo contra o lançamento do imposto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do vencimento da cota única ou da primeira parcela.

Art. 3º A entrega dos boletos do IPTU poderá ser realizada por servidor municipal, por meio dos Correios, empresa contratada ou pessoa física com experiência comprovada.

Parágrafo único. Os boletos também estarão disponíveis para emissão no site oficial da Prefeitura Municipal de Iguatu: http://iguatu.ce.gov.br.

Art. 4º O valor do IPTU para o exercício de 2025 será reajustado em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado nos 12 (doze) meses do ano de 2024, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.977/2013.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publicado por: Caio César Linhares Ferreira Código Identificador: 88BD140D

SECRETARIA DA CULTURA E COMUNICAÇÃO AVISO DE RATIFICAÇÃO

A RATIFICAÇÃO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006.25-INEX-SECULT, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DO SHOW DA BANDA MASTRUZ COM LEITE A SER REALIZADO NO DIA 03 DE JULHO DE 2025 EM COMEMORAÇÃO AO '4° SÃO JOÃO DE IPUEIRAS' JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICIPIO DE IPUEIRAS-CE., ratificada pela Secretária de Cultura e Comunicação, Ipueiras-CE. 21 de Maio de 2025.

Publicado por: Caio César Linhares Ferreira Código Identificador: DF13CADC

SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Município de Ipueiras - CE, através da SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE, ADJUDICADA E HOMOLOGADA a CONCORRÊNCIA ELETRONICA Nº 002.25-CP-SEJUV. Objeto: CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS -CE, CONFORME INSTRUMENTO N° 967869/2024 (NOVO PAC) , para a empresa J.V. MARTINS ENGENHARIA, CNPJ: 19.572.843/0001-90, com o valor global de R$ 1.437.990,930 (Um Milhão, quatrocentos e trinta e sete mil, novecentos e noventa reais e noventa e três centavos). Ipueiras/CE, 21 de maio de 2025,

SAMOEL DE SOUSA MARTINS, Secretário de Esporte e Juventude.

Publicado por: Caio César Linhares Ferreira Código Identificador: E067DB34

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 16 DE MAIO DE 2025.

SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 002.25-CP-SEJUV

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu-CE

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: A39D3810

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

SECRETARIA DA CULTURA E COMUNICAÇÃO AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Agente de Contratação do Município de Ipueiras-CE, em cumprimento a ratificação procedida pela Secretária municipal de cultura, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir: PROCESSO N° 006.24-INEX-SECULT, OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SHOW DA BANDA MASTRUZ COM LEITE A SER REALIZADO NO DIA 03 DE JULHO DE 2025 EM COMEMORAÇÃO AO '4° SÃO JOÃO DE IPUEIRAS' JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICIPIO DE IPUEIRASCE. FAVORECIDO: DAM - EVENTOS DIVERSIONAIS LTDA VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (Duzentos Mil reais), DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

21.01.13.3920407.2.109/3.3.90.39.00, FONTE DE RECURSOS: Tesouro Municipal, FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, II, da Lei 14.133/2021 PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 90 (noventa) dias. Declaração de Inexigibilidade emitida pela Agente De Contratação Do Município De Ipueiras Sr. Marcos Klinsman Oliveira Melo e ratificada pela Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Cultura Sra. ALYNNE ELIAS ALBUQUERQUE.

CONTRATO Nº: 20250663 CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE CONTRATADA(O): J.V. MARTINS ENGENHARIA OBJETO: CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS - CE, CONFORME INSTRUMENTO N° 967869/2024 (NOVO PAC). PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2025 Projeto 1901.278110711.1.032 Construção, Reforma e Ampliação de Espaços Recreativos e Poliesportivos , Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99, no valor de R$ 1.437.990,93. VIGÊNCIA: 20 de Maio de 2025 a 31 de Dezembro de 2025 DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 20 de Maio de 2025. Ipueiras/CE, 21 de maio de 2025,

SAMOEL DE SOUSA MARTINS,

Secretário de Esporte e Juventude.

Publicado por: Caio César Linhares Ferreira Código Identificador: B225A3BC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO AVISO DE RETIFICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 015/2025-PE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AVISO DE RETIFICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 015/2025-PE

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