DOMCE 22/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 22 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3717
VALOR: R$ 113.005,80 (cento e treze mil cinco reais e oitenta centavos).
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, á partir da assinatura da ordem de serviço.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0501.08.122.0002.2.015 - Gestão e Manut. das Ativ. da Secretaria de TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FONTE DE RECURSO 1500, ELEMENTO DE DESPESA 33903900.
CONTRATADO: ROD LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES EIRELI
ASSINA PELO CONTRATADO: PAULO ROBERTO CASTRO DOS SANTOS
CONTRATANTE: SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSINA PELO CONTRATANTE: ALANA SELSA PINHEIRO JUCÁ
Senador Pompeu-CE, em 20 de maio de 2025.
ALANA SELSA PINHEIRO JUCÁ
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social Contratante
Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: 25C928CD
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO LEI MUNICIPAL Nº 2.386, DE 16 DE MAIO DE 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) com o intuito de incluir os seguintes elementos de despesas:
| ÓRGÃO: |
08 - SECRETARIA DE SA |
UDE - SEMS |
|
|---|---|---|---|
| UNID. ORÇAMENTÁRIA: | 08.01 - FUNDO MUNICIP |
AL DE SAUDE |
|
| PROJETO ATIVIDADE: | 10.301.0008.2.033.0000- M ATENÇÃO PRIMÁRIA E |
ANUTENÇÃO DO AT M SAÚDE |
ENDIMENTO DA |
| NATUREZA | ESPECIFICAÇÃO | FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
| 1.500.1002.00 – Rec. Imposto e Transf. |
2.000.000,00 |
||
| 33908500 | CONTRATO DE GESTÃO | 1.600.0000.00 – Transf. Fundo a Fundo Sus |
4.000.000,00 |
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:
| ÓRGÃO: | 08 - SECRETARIA DE SAUDE - SEMS |
|---|---|
| UNID. ORÇAMENTÁRIA: | 08.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
| PROJETO ATIVIDADE: | 10.301.0008.2.033.0000- MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE |
| NATUREZA | DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA VALOR |
| DESPESA 31900400 Contrataão or Temo |
||
|---|---|---|
| .... ç p p Determinado |
||
| 1.500.1002.00 | Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde |
800.000,00 |
| 1.600.0000.00 | Transf. Fundo a Fundo de Recus. do SUS do Governo Federal |
350.000,00 |
| 1.605.0000.00 | Assist. Financeira da União Destinada à Complementação |
850.000,00 |
| Total Natureza | 2.000.000,00 | |
| 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas |
||
| 1.500.1002.00 | Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde |
800.000,00 |
| 1.600.0000.00 | Transf. Fundo a Fundo de Recus. do SUS do Governo Federal |
350.000,00 |
| 1.605.0000.00 | Assist. Financeira da União Destinada à Complementação |
850.000,00 |
| Total Natureza | 1.552.500,00 | |
| 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
||
| 1.500.1002.00 | Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos |
350.000,00 |
| 1.600.0000.00 | Transf. Fundo a Fundo de Recus. do SUS do Governo Federal |
240.000,00 |
| Total Natureza | 590.000,00 | |
| 3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições Trabalhista |
||
| 1.500.1002.00 | Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos |
1.500,00 |
| 1.600.0000.00 | Transf. Fundo a Fundo de Recus. do SUS do Governo Federal |
2.500,00 |
| Total Natureza | 4.000,00 | |
| 3.1.90.96.00 Ressarcimento de Despesas de Pessoal |
||
| 1.500.1002.00 | Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos |
1.000,00 |
| 1.600.0000.00 | Transf. Fundo a Fundo de Recus. do SUS do Governo Federal |
1.500,00 |
| Total Natureza | 2.500,00 | |
| 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais | ||
| 1.500.1002.00 | Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde |
100.000,00 |
| 1.632.0000.00 | Transferências do Estado referentes a Convênios e outros |
35.000,00 |
| Total Natureza | 135.000,00 | |
| 3.3.90.30.00 Material de Consumo |
||
| 1.500.1002.00 | Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos |
100.000,00 |
| 1.600.0000.00 | Transf. Fundo a Fundo de Recus. do SUS do Governo Federal |
270.000,00 |
| Total Natureza | 370.000,00 | |
| 3.3.90.36.00 Outros Serviços De Terceiros - | ||
| PF | ||
| 1.500.1002.00 | Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos |
5.000,00 |
| 1.600.0000.00 | Transf. Fundo a Fundo de Recus. do SUS do Governo Federal |
25.000,00 |
| Total Natureza | 30.000,00 | |
| 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ |
||
| 1.500.1002.00 | Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos |
158.000,00 |
| 1.600.0000.00 | Transf. Fundo a Fundo de Recus. do SUS do Governo Federal |
680.000,00 |
| Total Natureza | 838.000,00 | |
| 3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação |
||
| 1.500.1002.00 | Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos |
325.000,00 |
| 1.600.0000.00 | Transf. Fundo a Fundo de Recus. do SUS do Governo Federal |
153.000,00 |
| Total Natureza | 478.000,00 | |
| TOTAL GERAL | 6.000.000,00 |
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor autorizado nesta Lei.
Art. 4º - As ações constantes do Projeto de que trata o artigo 1º ficam integradas e alteram o Programa definido no Plano Plurianual 20222025 e as metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
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