DOMCE 26/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3719

SENADOR POMPEU-CE, 22 de Maio de 2025

LUCIA CAVALCANTE SILVA

Ordenadora de Despesas Da Secretaria de Saúde Contratante

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: A050965A

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO - ELLO PRODUTORA

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00002.20250310/0002-44 - CONTRATO Nº 202505220005 - ORIGEM: Pregão Nº GMPE007/2025CONTRATANTE: SEC. DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSIST SOCIAL - CONTRATADA(O).....: ELLO PRODUTORA LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DE FILMAGENS, PRODUÇÃO AUDIOVISUAL E COBERTURA AÉREA PROFISSIONAL, DAS AÇÕES EM EVENTOS INTERNOS E EXTERNOS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU-CE - VALOR TOTAL: R$ 18.999,96 (dezoito mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0501.08.122.0002.2.015 - Gestao e Manut. das Ativ. da Sec. de Tra balho, Desenv. e Assist Social, R$ 18.999,96 no elemento de despesa 33903900: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - pessoa Jurídica; - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 22 de maio de 2025

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: 969B29E2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA EXTRATO DE CONTRATO

A SECRETÁRIA DE CULTURA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, APÓS RATIFICAÇÃO DO PROCESSO, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º I-003/2025 - SECULT, para a CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO ARTÍSTICA “SERGIO LOPES” PARA REALIZAÇAO APRESENTAÇÕES ALUSIVA AS COMEMORAÇÕES DA FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLITICA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, QUE ACONTECERÁ NO DIA 02 DE JUNHO DE 2025, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE CULTURA, conforme DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 1301 13 392 0007 2.087 – Realização de Festividades e Eventos de Fomento à Cultura; ELEMENTO DE DESPESA Nº. 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; SUB ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.99 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; FONTE DE RECURSOS: 1500000000 – Recursos não vinculados de impostos, consignado no orçamento de 2025, pelo valor global de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), através da empresa: OFICINA DIGITAL PRODUÇÕES, MARKETING, E AGENCIAMENTO DE VIAGENS LTDA, com sede a Av. Governador João Durval Carneiro, 1840 A, Ponto Central, Feira de Santana, Bahia, CEP. 15.605.031/0001-43.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 74, INCISO II DA LEI Nº 14.133/21. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EMITIDA E RATIFICADA PELO SRA. ELIZABETE DE FREITAS MAIA, SECRETÁRIA DE CULTURA. TABULEIRO DO NORTE/CE, 22 DE MAIO DE 2025.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: DBB80A6B

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EXTRATO DE EXIGIBILIDADE

A SECRETÁRIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, APÓS RATIFICAÇÃO DO PROCESSO, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º I- 002/2025 - SEFIN, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ESPECIALIZADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS, TÉCNICOS E PROFISSIONAIS NA RECUPERAÇÃO E REVISÃO DE RECEITA PÚBLICA, A TÍTULO DE REPASSES CONSTITUCIONAIS COMPULSÓRIOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS-FPM, VISANDO PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, conforme DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0501 04 122 0002 2.015 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Finanças; elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica, com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, consignado no orçamento de 2025, pelo valor estimado de R $ 1.289.459,21 (Um Milhão, Duzentos e Oitenta e Nove Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Nove Reais e Vinte e Um Centavos), através da empresa: CAMILA RODRIGUES DA SILVA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita com o CNPJ nº. 45.656.26/0001-36, com sede a Av. André Araújo, 97, FORUM BUSINESS CENTE, Adrianópolis, Manaus, Amazonas, CEP nº. 69.057-025.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : ARTIGO 74, INCISO III, “e” DA LEI Nº 14.133/21. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EMITIDA E RATIFICADA PELA SRA. ANA PAULA CHAGAS, SECRETÁRIA DE FINANÇAS. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 23 DE MAIO DE 2025.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 5ADBCD75

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DECRETO Nº 025/2025 DE 23 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a Aprovação do Plano Municipal Decenal de Acompanhamento das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC).

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1° - Em observância a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), e regulamenta a execução das medidas socioeducativas para adolescentes que praticam atos infracionais;

Art. 2° - Em observância a Resolução n° 02/2025, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal Decenal de Acompanhamento das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC);

Art. 3° - Fica Aprovado o Plano Municipal Decenal de Acompanhamento das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC);

Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

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