DOMCE 29/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3722

Expediente:

Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará

DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022

Diretoria Executiva

Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara 1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo

1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza

Conselho Fiscal

Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues Soares – Altaneira

Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida –

Granjeiro

Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto – Bela Cruz

Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque – Massapê

Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino – Uruoca

Conselho Deliberativo

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana Sampaio Landim – Brejo Santo

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais –

Itaitinga

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira – Fortim

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro – Itarema

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira –

General Sampaio

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo Branco – Guaramiranga

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São

Benedito

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra –

Piquet Carneiro

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira Costa – Madalena

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de Vasconcelos Júnior – Ipueiras

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha – Parambu

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior – Frecheirinha

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo Cunha – Jaguaretama

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DISPÕE SOBE A NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Milagres/CE, nos autos do Mandado de Segurança nº 3000552-14.2025.8.06.0124, que determinou a suspensão dos efeitos da Portaria nº 174/2025-GP, até ulterior deliberação judicial;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de respeitar e cumprir as decisões judiciais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a concessão de férias à Conselheira Tutelar CRISTIANA MARTINS SILVA , regularmente empossada como titular para o mandato 2024–2028;

CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da Lei Municipal nº 530/2023 , que regulamenta o funcionamento do Conselho Tutelar de Abaiara/CE, especialmente quanto à nomeação de suplentes observando-se a ordem classificatória; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o pleno funcionamento do Conselho Tutelar , evitando prejuízos à proteção integral de crianças e adolescentes;

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar e Nomear, em caráter temporário, a Sra. BRENDA VITORINO FÉLIX , segunda suplente regularmente classificada no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Abaiara-CE para a gestão 2024–2028, para exercer a função de Conselheira Tutelar durante o afastamento por férias da titular Cristiana Martins Silva, no período do mês de maio de 2025.

Art. 2º - A presente nomeação visa resguardar o número mínimo de conselheiros atuantes, em respeito à decisão judicial supracitada e em atendimento ao interesse público e à continuidade da prestação do serviço essencial de proteção social à infância e juventude .

Art. 3º - A Nomeação em caráter temporário da Sra. BRENDA VITORINO FÉLIX, deverá ser observado o prazo de 2 (dois) dias para o seu comparecimento e eventual manifestação de interesse em exercer a função temporária de Conselheiro Tutelar, em atenção ao disposto no artigo 65 da Lei Municipal nº 530/2023. Art. 4º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 28 de maio de 2025.

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Dhamares Nogueira Ferreira Código Identificador: 70BF9D07

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 005/2025-SETAS

A Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social de Abaiara, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o edital n° 001/2025-SETAS, de 19 de março de 2025, que regulamenta o processo seletivo simplificado para suprir as demandas desta secretaria.

CONSIDERANDO a necessidade de suprir profissional de nível médio (motorista) do quadro de funcionários da respectiva secretaria.

PORTARIA Nº 022805/2025 - GP

DISPÕE SOBE A NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ABAIARA - GESTÃO 2024 -2028 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLVE:

Art. 1° - CONVOCAR o (a) candidato (a) abaixo relacionado, aprovado no Edital 001/2025-SETAS, para comparecer na sede da

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