DOMCE 29/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3722

Secretaria do Trabalho e Assistência Social de Abaiara, localizada na Avenida Pe. Ibiapina, nº 348, bairro Centro, cidade de Abaiara-CE no dia 26 de Maio de 2025, das 07:00 horas ás 11:00 horas e 13:00 horas as 17:00 horas e dia 27 de Maio de 2025, das 07:00 ás 11:00 horas, portando os documentos especificados no Anexo I desta portaria, com vistas a assumir a respectiva função para o qual está habilitado.

CANDIDATO CONVOCADO:

Motorista

CLASSIFICAÇÃO NOME 3º EMERSON LANFRÁSIO FÉLIX DE MEDEIROS

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria do Trabalho e Assistência Social de Abaiara – CE, em 23 de maio de 2025.

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de respeitar e cumprir as decisões judiciais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam suspensos, a partir desta data, os efeitos da Portaria nº 174/2025-GP, que tratava da nomeação da Sra. Maria Iranilda Félix para o exercício, em caráter temporário, da função de Conselheira Tutelar do Município de Abaiara/CE, em substituição à titular afastada.

Art. 2º - A presente suspensão vigorará até ulterior deliberação judicial, nos termos da decisão liminar proferida nos autos supramencionados.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço Da Prefeitura Municipal De Abaiara – CE, 28 de maio de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

YASMIM GRANGEIRO SAMPAIO

Secretária do Trabalho e Assistência Social de Abaiara CE Portaria Nº 10-2025 - GP

ANGELO FURTADO SAMPAIO Prefeito Municipal

Publicado por: Maria Dhamares Nogueira Ferreira Código Identificador: F383C4D8

ANEXO I – PORTARIA Nº 005/2025-SETAS

RELAÇÕES DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS (cópia autenticada ou acompanhadas dos originais)

I. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Cédula de Identidade civil ou militar, conforme o caso;

II. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

III. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Título de Eleitor e comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;

IV. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento militar, se do sexo masculino, até 45 (quarenta e cinco) anos;

V. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de endereço atualizado;

VI. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT;

VII. Original e cópia ou cópia autenticada da certidão de nascimento dos dependentes;

VIII. Comprovante de conta bancária no Banco Bradesco S/A; IX. Diploma/ Certificado de escolaridade;

X. Certidão de Nascimento ou Casamento;

XI. Carteira de trabalho física ou digital.

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: DA92C69C

SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SUSPENDE OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 174/2025-GP

Portaria nº 012805/2025 - GP

SUSPENDE OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 174/2025-GP, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 300055214.2025.8.06.0124.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º PE-021/2025.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º PE-021/2025. OBJETO: SELEÇÃO DE PROPOSTA PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PROMOÇÃO, PLANEJAMENTO, LOGÍSTICA E EXECUÇÃO DE EVENTOS, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS DEMANDAS DE INTERESSE DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS (SECRETARIAS QUE COMPÕEM ESTE PROCESSO ADMINISTRATIVO) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, EM CONFORMIDADE COM AS QUANTIDADES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO. O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PME COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ENTREGA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS DAR-SE-Á ATÉ O DIA 16.06.2025 ÀS 08:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://bllcompras.com/Home/PublicAccess e www.tce.ce.gov.br.

FELIPE AMORIM OLIVEIRA Agente de Contratação.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 3220A232

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 0257, DE 28 DE MAIO DE 2025.

PORTARIA Nº 0257, DE 28 DE MAIO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a decisão liminar proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Milagres/CE, nos autos do Mandado de Segurança nº 3000552-14.2025.8.06.0124, que determinou a suspensão dos efeitos da Portaria nº 174/2025-GP, até ulterior deliberação judicial;

Dilata prazo do Edital Convocatório Nº 002/2025 em virtude de feriado municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA , Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a publicação do Edital de Convocação Nº 002/2025, publicado em 30 de abril de 2025;

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