Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 29/05/2025 · pág. 28

DOMCE 29/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3722

e seis centavos), LOTE 04, com valor global de R$ 25.589,00 (vinte e cinco mil quinhentos e oitenta e nove reais), e LOTE 05, com valor global de R$ 1.095,90 (mil noventa e cinco reais e noventa centavos), e M. L. C. SILVA , inscrita no CNPJ n.º 19.540.084/0001-84, classificada no LOTE 06, com valor global de R$ 2.533,18 (dois mil quinhentos e trinta e três reais e dezoito centavos), de conformidade com a ata da sessão acostada aos autos. Adjudico e Homologo a presente Licitação na forma da Lei Federal n.º 14.133/2021 – Lucas Fernando Silveira de Araújo - Ordenador(a) de Despesas do(a) Fundo Geral. Data da Adjudicação e Homologação: 28 de maio de 2025.

Aviso de ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO . Pregão Eletrônico n.º 2025.05.09.1. Objeto: Contratação para o fornecimento de materiais de copa-cozinha destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Educação do Município de Farias Brito/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a(s) empresa(s) FERREIRA E LUNA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. , inscrita no CNPJ n.º 32.043.610/0001-69, classificada no LOTE 01, com valor global de R$ 26.364,95 (vinte e seis mil trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), LOTE 02, com valor global de R$ 9.439,47 (nove mil quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), LOTE 03, com valor global de R$ 34.631,05 (trinta e quatro mil seiscentos e trinta e um reais e cinco centavos), LOTE 04, com valor global de R$ 21.673,00 (vinte e um mil seiscentos e setenta e três reais), e LOTE 05, com valor global de R$ 24.053,00 (vinte e quatro mil e cinquenta e três reais), e M. L. C. SILVA , inscrita no CNPJ n.º 19.540.084/0001-84, classificada no LOTE 06, com valor global de R$ 97.794,89 (noventa e sete mil setecentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos), de conformidade com a ata da sessão acostada aos autos. Adjudico e Homologo a presente Licitação na forma da Lei Federal n.º 14.133/2021 – Aliomar Liberalino de Almeida Júnior - Ordenador(a) de Despesas do(a) Secretaria Municipal de Educação. Data da Adjudicação e Homologação: 28 de maio de 2025.

Aviso de ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO . Pregão Eletrônico n.º 2025.05.09.1. Objeto: Contratação para o fornecimento de materiais de copa-cozinha destinados ao atendimento das necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Farias Brito/CE, conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s) Vencedor(es): a(s) empresa(s) FERREIRA E LUNA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. , inscrita no CNPJ n.º 32.043.610/0001-69, classificada no LOTE 01, com valor global de R$ 33.593,82 (trinta e três mil quinhentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), LOTE 02, com valor global de R$ 6.801,07 (seis mil oitocentos e um reais e sete centavos), LOTE 03, com valor global de R$ 16.201,99 (dezesseis mil duzentos e um reais e noventa e nove centavos), LOTE 04, com valor global de R$ 69.895,00 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e cinco reais), e LOTE 05, com valor global de R$ 23.951,17 (vinte e três mil novecentos e cinquenta e um reais e dezessete centavos), e M. L. C. SILVA , inscrita no CNPJ n.º 19.540.084/0001-84, classificada no LOTE 06, com valor global de R$ 26.778,07 (vinte e seis mil setecentos e setenta e oito reais e sete centavos), de conformidade com a ata da sessão acostada aos autos. Adjudico e Homologo a presente Licitação na forma da Lei Federal n.º 14.133/2021 – Maria Marcleide do Nascimento - Ordenador(a) de Despesas do Fundo Municipal de Saúde. Data da Adjudicação e Homologação: 28 de maio de 2025.

sessenta centavos), e LOTE 05, com valor global de R$ 4.847,51 (quatro mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), e M. L. C. SILVA , inscrita no CNPJ n.º 19.540.084/000184, classificada no LOTE 06, com valor global de R$ 11.922,00 (onze mil novecentos e vinte e dois reais), de conformidade com a ata da sessão acostada aos autos. Adjudico e Homologo a presente Licitação na forma da Lei Federal n.º 14.133/2021 – Antônia da Penha Sena Pierre - Ordenador(a) de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social. Data da Adjudicação e Homologação: 28 de maio de 2025.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 67E1B7B1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA DECRETO Nº 2025.05.19.001, DE 19 DE MAIO DE 2025 (REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL)

Aprova a Política de Privacidade e Proteção de Dados do Município de Fortim, anexa a este Decreto, na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO as Leis Federais de n°S 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos), 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e 14.129/2021 (Governo Digital), as quais necessitam ser cumpridas no âmbito municipal.

DECRETA:

Art. 1º . Fica aprovada a Política de Privacidade e Proteção de Dados do Município de Fortim, anexa a este Decreto. Art. 2º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 19 de maio de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Município de Fortim

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura de Fortim foi elaborada em conformidade com as seguintes legislações: Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Lei nº 13.460/2017 (Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos), Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital).

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser atualizada, sempre que necessário, em decorrência de eventual atualização normativa. Desta forma, o usuário dos serviços públicos municipais é convidado a consultar periodicamente esta seção.

As unidades da Administração Municipal de Fortim comprometem-se a cumprir as normas previstas na Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), respeitando os princípios dispostos no seu artigo 6° no que se refere às publicações em seus portais e sites, exposto a seguir:

I – Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; II – Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;