DOMCE 27/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3720

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 19 de maio de 2025.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: F050B0E5

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 2.077 DE 19 DE MAIO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 87,50 M², LOCALIZADA NA RUA MANUEL FÉLIX DOS SANTOS, S/N, FUNASA N° 33, DISTRITO DE JUÁ, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. DANIEL ROCHA COELHO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, COM BASE NA LEI Nº 1.446/2019 E LEI Nº 1.566/2021, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGANDO EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.072 DE 12 DE MAIO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente a uma casa, com área total de 87,50 m², sendo de área construída 45,33 m², localizado na Rua Manuel Félix dos Santos, S/N, Funasa n° 33, Distrito de Juá, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. Daniel Rocha Coelho, inscrito no CPF sob o n° 603.412.313-55, que possui as seguintes confrontações: AO OESTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9569367.00 m S e 403559.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9569364.00 m S e 403559.00 m E), e distância de 3,50 metros, confrontando com a Rua Manuel Félix dos Santos; AO SUL (LADO ESQUERDO): Do ponto A3 com coordenadas (9569361.00 m S e 403583.00 m E), e distância de 25,00 metros, confrontando com propriedade da senhora Elha Maria Vasconcelos Alves; AO LESTE (FUNDOS): Do ponto A4 com coordenadas (9569364.00 m S e 403583.00 m E) e distância de 3,50 metros, confrontando com propriedade desconhecida; AO NORTE (LADO DIREITO): Do ponto A4 ao P1 com distância de 25,00 metros, confrontando com a propriedade do senhor José Maria Rodrigues Vasconcelos. O perímetro acima descrito encerra com 57,00 metros.

Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei municipal nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.

Parágrafo único. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput deste artigo, encontrando-se ele dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei. Art. 4º . As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal nº 2.072 de 12 de maio de 2025. Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 19 de maio de 2025.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 04E8506A

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 017/2025 - CREDENCIAMENTO DE Nº 002/2025 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – OBJETO: Credenciamento de pessoas físicas para execução dos serviços profissionais diversos (servente) para serviços no prédio da Secretaria de Educação, do Município de Irauçuba. CONTRATADO (A): FRANCISCO DE PAULO LIMA SILVA. VALOR GLOBAL: R$ 11.854,80 (onze mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos). ASSINA PELA CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 16 de abril de 2025. VIGÊNCIA DO CONTRATO: a partir da data de assinatura por 12 (doze) meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0604 12 361 0005 2.030 – Ens. Fundamental, Elemento de Despesas: 3.3.90.36.00/ 3.3.90.36.22, Recurso: Fundeb (1540000000) e próprio (1500100100). Irauçuba/CE, 16 de abril de 2025 –

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA – Secretária de Educação.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 0F19F45D

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EXTRATO DO QUARTO ADITIVO

EXTRATO DO INSTRUMENTO DO SEGUNDO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº. 2023.04.12.01/004 PROCESSO DE ORIGEM : INEXIGIBILIDADE Nº 004/2023.

OBJETO : Prorrogação do prazo de vigência do contrato referente à Credenciamento de profissionais diversos (MECÂNICO) para prestar serviços na Secretaria da Educação do Município de Irauçuba - CE .

DO VALOR DO ADITIVO : A presente prorrogação importa no valor mensal de R$ 2.730,00 (dois mil, setecentos e trinta reais), perfazendo aos 12 (doze) meses, o valor global de R$ 32.760,00 (trinta e dois mil, setecentos e sessenta reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA : 12 (doze) meses, com início em 13/04/2025 e término em 12/04/2026.

ASSINA PELA CONTRATANTE : Alexsandra Braga de Sousa – Secretária da Educação.

ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): FRANCISCO REGINALDO TEIXEIRA LOPES.

Irauçuba/CE, em 11 de abril de 2025.

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA

Secretária da Educação

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 25560C85

SECRETÁRIA DA INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2025.05.22.01 – SIPS

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2025.05.05.01

OBJETO: Contratação de empresa com profissionais qualificados para desenvolver oficina/curso de corte e costura em jeans, corte e costura em tecido plano e mecânico em máquinas de costura eletrônica de responsabilidade da Secretaria de Inclusão e Promoção

www.diariomunicipal.com.br/aprece 46