DOMCE 30/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 30 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3723
III – Apresentar certidão da Receita Federal do Brasil, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Secretaria Municipal de Finanças, referente ao Presidente (a) do Grupo Junino (Representante legal) , o mesmo(a) que, será responsável pelo respectivo valor a ser recebido;
IV – apresentação de comprovante de endereço pelo Presidente (a) do Grupo Junino (Representante legal);
V – apresentar a CADASTRO IMPRESSO, no MAPA CULTURAL DE CHOROZINHO;
VI - CATEGORIA 01 (um), Obrigatório a apresentação o TERMO CREDENCIAMENTO , atestando a federação do grupo junino na organização não governamental de apoio e difusão das quadrilhas e festivais Juninos do Estado do Ceará.
Art. 3º. A eventual apresentação de informações inverídicas para fins de recebimento da doação de que trata o art. 2º desta Lei sujeitará o Presidente (a) do Grupo Junino (Representante legal) às penalidades cíveis e criminais cabíveis.
Art. 4º. Os recursos recebidos deverão ser aplicados na produção dos Grupos Juninos (Figurinos, sapatos, arranjos, chapéus, painéis, sonorização e outros, que se relacione com ciclo Junino) exclusivamente, vedado o pagamento de materiais/atividades alheias as atividades do ciclo Junino.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL , aos 16 de maio de 2025.
CÉLIA MARINHO ALBANO Prefeita Municipal
Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 293D53FB
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
faz publicar o extrato resumido do 1º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o Município e o Sr. FRANCISCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA FERREIRA , como a seguir discrimina.
FUNDAMENTO LEGAL : Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato n° 202403210003, com fundamento no Art. 107 da Lei n° 14.133/2021.
VALIDADE: 16 de novembro de 2025.
CHOROZINHO-CE, 15 DE JANEIRO DE 2025.
FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS
Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Publicado por: Natália Moura Girão
Código Identificador: F2DFEA2D
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
Referente ao contrato n.º: 202403210001
O Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do 1º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o Município e o Sr. FRANCISCO HUANDERSON DA SILVA GOMES , como a seguir discrimina.
FUNDAMENTO LEGAL : Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato n° 202403210001, com fundamento no Art. 107 da Lei n° 14.133/2021.
Referente ao contrato n.º: 001.2022.03.11.018 – PE - DIV.
VALIDADE: 15 de novembro de 2025.
A Secretária de Administração do Município de Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do 4º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o Município e a Empresa , ASCERTI SOLUÇÕES EM MIDIA, GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA – ME , cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE , como a seguir discrimina.
Fundamento Legal : Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações.
CHOROZINHO-CE, 15 DE JANEIRO DE 2025.
FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS
Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 2CC87EC2
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
Referente ao contrato n.º: 202403210004
Objeto: O presente aditivo tem como objeto prorrogar o prazo inicialmente pactuado, por 12(doze) meses, tendo início na data de sua assinatura.
CHOROZINHO-CE, 11 DE ABRIL DE 2025.
O Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido do 1º ADITIVO ao contrato acima identificado, firmado entre o Município e o Sr. FRANCISCO NONATO DE FREITAS , como a seguir discrimina.
VIRGÍNIA SABINO MACHADO LIMA
Secretária de Administração
Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: 39DBCC3B
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS EXTRATO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
FUNDAMENTO LEGAL : Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato n° 202403210004, com fundamento no Art. 107 da Lei n° 14.133/2021.
VALIDADE: 15 de novembro de 2025.
CHOROZINHO-CE, 15 DE JANEIRO DE 2025.
Referente ao contrato n.º: 202403210003
FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS
O Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Chorozinho, em cumprimento a Legislação em vigor,
Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
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