DOMCE 30/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3723

Publicado por: Francisco Fredson Cavalcante de Lima Código Identificador: 076288FB

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 2605-F/2025–SEAD

A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei Municipal nº 1.804, de 22 de maio de 2017.

CONSIDERANDO os termos do inciso XVIII art.7º da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO ainda, a previsão do §3º do art. 3º da Lei Complementar nº02/2022 que impõe a vinculação ao Regime Geral de Previdência Social aos servidores ocupantes de cargo temporário;

CONSIDERANDO por fim, o julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) - tema 542 com repercussão geral, que fixou a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado".

Publicado por: Francisco Fredson Cavalcante de Lima Código Identificador: 1D28B65F

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 2805-A/2025–SEAD

A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, combinado com o que é determinado pelo art. 11, inciso II da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017;

CONSIDERANDO pedido da servidora feito através do PROTOCOLO Nº 1823/2025 , datado de 26.05.2025 ;

RESOLVE :

CONCEDER , a partir de 20 de maio de 2025 , a pedido do(a) servidor(a) público(a) municipal MARIA FABIANA HOLANDA DOS SANTOS matrícula nº 1313894/1333003 , ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR com lotação na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E CIÊNCIA – SEDUCTEC , LICENÇA PARA TRATAR DE DOENÇA NA FAMÍLIA , por um período de 20 (vinte) dias , de acordo com o art. 85, §§ 1ª e 2° da Lei Municipal nº 1.126/2000 .

RESOLVE:

Conceder estabilidade provisória gestacional para o gozo de licença- maternidade à servidora pública municipal temporária LAILA LEMOS DA SILVA , matrícula nº 61429, ocupante do cargo de Operador de Computador , lotada na Secretaria de Educação Ciência e Tecnologia – SEDUCTEC , pertencente ao quadro da Administração Direta, pelo período de cinco meses após o nascimento da criança. O período de estabilidade terá início em 16 de maio de 2025 e término em 13 de setembro de 2025 .

GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO , 26 de maio de 2025.

JANINE CHAVES COÊLHO GUERREIRO Secretária da Administração - SEAD Portaria N° 0201D/2025

Publicado por: Francisco Fredson Cavalcante de Lima Código Identificador: E5F01447

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 2705-A/2025–SEAD

A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, combinado com o que é determinado pelo art. 11, inciso II da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017;

CONSIDERANDO pedido do servidor feito através do PROTOCOLO Nº 1798/2025 , datado de 22.05.2025 ;

RESOLVE :

CONCEDER, LICENÇA PATERNIDADE , a partir de 20 de maio de 2025 por um período de 05 dias ao servidor JOSÉ MARIA DE SOUZA FILHO , matrícula nº 1390836, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR , lotado na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA– SEDUCTEC , com fulcro no art. 209 da Lei Municipal Nº 1.126, de 19 de junho de 2000, visto que todos os requisitos legais foram cumpridos.

GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO , em 27 de maio de 2025.

JANINE CHAVES COÊLHO GUERREIRO Secretária de Administração –SEAD Portaria N° 0201 – D/2025 GAB

GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO , 28 de maio de 2025.

JANINE CHAVES COELHO GUERREIRO Secretária de Administração – SEAD Portaria n° 0201D/2025 GAB

Publicado por: Francisco Fredson Cavalcante de Lima Código Identificador: 675710FC

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 2904-A/2025–SEAD

A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, combinado com o que é determinado pelo Art. 11, inciso II da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017;

RESOLVE :

CONCEDER , a partir de 11 DE ABRIL DE 2025 , com efeitos retroativos a pedido do servidor(a) pública municipal LEILA PATRICIA BEZERRA , matrícula nº 1308084/1314270 , ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR , com lotação no SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CIÊNCIAS E TECNOLOGIA – SEDUCTEC , PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE DOENÇA NA FAMÍLIA , por um período de 30 (TRINTA) DIAS .

GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO , em 29 de abril de 2025.

JANINE CHAVES COÊLHO GUERREIRO Secretária da Administração - SEAD Portaria n° 0201D/2025

Publicado por: Francisco Fredson Cavalcante de Lima Código Identificador: C1492511

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 3004-A/2025–SEAD

A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinado com a Lei Municipal nº 1.804, de 22 de maio de 2017.

CONSIDERANDO os termos do inciso XVIII art.7º da Constituição Federal de 1988;

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