DOMCE 30/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3723

CONSIDERANDO ainda, a previsão do §3º do art. 3º da Lei Complementar nº02/2022 que impõe a vinculação ao Regime Geral de Previdência Social aos servidores ocupantes de cargo temporário;

CONSIDERANDO por fim, o julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) - tema 542 com repercussão geral, que fixou a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado".

RESOLVE:

Conceder estabilidade provisória gestacional para o gozo de licença- maternidade à servidora pública municipal temporária MAIRLA GOMES DA SILVA , matrícula nº 60765, ocupante do cargo de Assessor Tecnico , lotada na Secretaria de Infraestrutura – SEINFRA , pertencente ao quadro da Administração Direta, pelo período de cinco meses após o nascimento da criança. O período de estabilidade terá início em 22 de abril de 2025 e término em 22 de setembro de 2025 .

GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO , 30 de abril de 2025.

• Conselho Tutelar:

Maria Lucivânia Pereira da Silva e Francisco Ledo Lopes da Silva Filho;

• Secretaria de Educação:

Shirley Alves da Silva e Herbert Alves Cordeiro.

• Comitê Intersetorial Pela Primeira Infância/Selo Unicef: Antonio Nyck Walace Tavares Freire

Art. 3° - As atividades desenvolvidas pelos membros do Comitê não serão remuneradas, porém consideradas serviços relevantes ao município.

Art. 4° - O relatório da criança e/ou do adolescente vítima ou testemunha de violência será elaborado pela técnica de escuta especializada municipal, devidamente capacitada e apta a realizar tal procedimento e encaminhado para o Conselho Tutelar do município de Nova Olinda/CE, no qual o direcionará aos órgãos competentes

Art. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA N° 075/2024, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

JANINE CHAVES COÊLHO GUERREIRO Secretária da Administração - SEAD Portaria N° 0201D/2025

Publicado por: Francisco Fredson Cavalcante de Lima Código Identificador: 7AE5BF19

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 280/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01 de Novembro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência do município de Nova Olinda/CE, de caráter intersetorial, com finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê, em consonância com a lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017 que; estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (estatuto da criança e do adolescente), como também em cumprimento do decreto 9603/18 que regulamenta a lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017, sendo assim em cumprimento do inciso I deste decreto que institui o referido Comitê.

Art. 2 º - O Comitê de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência do município de Nova Olinda/CE, será composto pelos seguintes representantes:

• Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA : Ana Rodrigues Barros;

• Secretaria de Assistência Social:

Erenir Gomes da Silva Oliveira e Antonia Jamile Rodrigues de Alencar;

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 29 DE MAIO DE 2025.

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES Prefeito Municipal

Publicado por: Cicero Rubens Ferreira de Souza Código Identificador: 1E502CC3

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO PORTARIA DE DIÁRIA Nº 001/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025

YANNA NAYRA GUEDES MUNIZ CARODOS, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 694/2013, DE 27/05/2013,

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal nº 015/2020, de 16 de março de 2020, que, entre outras coisas, suspendeu as viagens a serviço dos servidores públicos municipais para outro município, excetuando-se os casos de extrema necessidade e para preservar o interesse público; e

CONSIDERANDO que a viagem do referido servidor se encontra em consonância com as exceções previstas no Decreto Municipal supramencionado;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER a servidora JUCYANNY DE SOUSA FERREIRA, servidor efetivo desta secretaria, portador do CPF nº 047.669.023-43, Secretária Municipal Adjunta, duas (02) diárias no valor total de (260,00 R$) para cidade de Fortaleza - CE, para participar do 4° Encontro do Sistema Estadual de Cultura do Ceará e o Encontro de Comunicadores Municipais de Cultura nos dias 05 e 06 de junho de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DE NOVA OLINDA-CE, EM 29 DE MAIO DE 2025.

YANNA NAYRA GUEDES MUNIZ CARDOSO Secretária Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

Publicado por: Pedro Victor Vieira de Macedo Costa Código Identificador: BBE26A60

• Secretaria de Saúde:

Gabriela Ferreira Alves e Maria Sabrina Cordeiro Vieira;

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