DOMCE 30/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 30 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3723

8.1 Caberá a interposição de recurso administrativo à Secretaria de Educação:

a) do indeferimento da inscrição;

b) do resultado da avaliação pertinente à análise curricular e à apresentação do plano de aula;

d) do resultado final do processo seletivo simplificado.

8.2 Todos os recursos deverão ser obrigatoriamente fundamentados, assinados pelo recorrente e encaminhados à Secretaria de Educação.

8.3 Os recursos deverão ser entregues na Secretaria de Educação, durante os dias úteis da semana, no horário das 07:30h às 11:00h e das 13:30h às

17:00h e deverão seguir o modelo constante no anexo VIII;

8.4 O prazo do recurso será de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da data da divulgação do ato recorrido.

9. DA VIGÊNCIA DA SELEÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATADO

9.1 A vigência da presente seleção é de um ano, podendo ser prorrogado por até mais um ano.

9.2 A remuneração dos profissionais contratados a partir do processo seletivo será de até R$ 1.518,00 (Um mil quinhentos e dezoito reais), para uma jornada de trabalho de cem horas mensais, de acordo com a necessidade do serviço.

9.3 O candidato contratado perceberá remuneração proporcional à sua jornada de trabalho, tendo como parâmetro o valor descrito no item 9.2.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1 A contratação por tempo determinado dar-se-á mediante Termo de Contrato assinado entre as partes (contratante e contratado), a critério da Administração e obedecerá a ordem de classificação.

10.2 Para ser contratado, o candidato deverá satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) ter sido aprovado na seleção pública;

b) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, parágrafo primeiro da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

c) estar em dia com as obrigações eleitorais;

d) estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino;

e) ter idade mínima de 18 anos completos;

f) declarar não estar cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por qualquer Órgão Público da esfera federal, estadual e municipal;

g) apresentar a qualificação exigida para a vaga, nos termos deste Edital.

10.3 Os candidatos convocados deverão se apresentar em dia e hora previamente designados com a documentação exigida nos termos deste Edital, sob pena de ser tornada sem efeito a sua convocação.

10.4 Os candidatos aprovados na seleção, quando convocados, deverão apresentar-se na Secretaria de Educação, portando os documentos exigidos para a contratação.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 Os candidatos serão informados sobre o resultado final da presente Seleção através de publicação no Diário Oficial dos Municípios e da afixação de Edital específico para este fim na sede da Secretaria de Educação de Antonina do Norte/CE

11.2 Em nenhuma hipótese haverá a convocação pessoal do candidato, sendo todos convocados por ato único e impessoal.

11.3 O resultado final da seleção a que se refere este Edital não assegura aos candidatos a contratação, mas tão somente a expectativa de ser contratado, obedecida a rigorosa ordem de classificação, a existência de carência temporária, assim como o interesse e a conveniência da administração pública.

11.4 Casos omissos ou duvidosos referentes ao processo de seleção serão resolvidos pela comissão responsável pelo certame simplificado.

Antonina do Norte, 30 de maio de 2025.

BARTOLOMEU BATISTA NETO

Secretário Municipal de Educação

ANEXO I EDITAL Nº 001/2025

ANEXO II Nº 001/2025 FICHA DE INSCRIÇÃO EDITAL 001/2025

INSCRIÇÃO NÚMERO:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 86