DOMCE 28/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3721

Publicado por: Iago Cavalcante Medeiro Código Identificador: 65B833F4

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 354/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NA FORMA DE RITO SUMÁRIO, PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEL ABANDONO DE CARGO POR PARTE DO SERVIDOR RENAN ALAN RAMOS DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em conformidade com os arts. 122 a 124, bem como arts. 127 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 002/2018 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Groaíras,

CONSIDERANDO a comunicação formal encaminhada pela Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, noticiando as ausências injustificadas do servidor Renan Alan Ramos dos Santos, matrícula nº 4910, ocupante do cargo de Eletricista, desde meados de janeiro de 2025, sem qualquer apresentação de justificativa;

CONSIDERANDO que foi expedida Notificação Extrajudicial, datada de 25 de abril de 2025, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de justificativa formal, não tendo o servidor apresentado qualquer manifestação até o presente momento;

CONSIDERANDO os indícios de possível prática da infração administrativa de abandono de cargo, tipificada no art. 122 da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, que se caracteriza pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos mediante regular processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, na forma do devido processo legal administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar, sob o rito sumário , com fundamento nos arts. 122 a 124 da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, visando apurar a possível prática da infração disciplinar de abandono de cargo pelo servidor RENAN ALAN RAMOS DOS SANTOS , matrícula nº 4910, ocupante do cargo de Eletricista , lotado na Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos.

Art. 2º - Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância , instituída pela Portaria nº 300/2025, de 16 de abril de 2025 , a quem competirá:

I - Proceder à apuração dos fatos, assegurando o contraditório e a ampla defesa ao servidor;

II - Indicar a materialidade, na forma do art. 124, inciso I, alínea ―a‖, do Estatuto;

III - Elaborar relatório conclusivo, nos termos do art. 124, inciso II, do Estatuto, opinando pela procedência ou não dos fatos apurados e indicando as penalidades cabíveis, se for o caso.

Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias , contados da data de publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado, mediante justificativa, por igual período.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 27 dias do mês de maio de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 915E7128

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 355/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Incentivo ao Trabalho para Melhoria dos Indicadores de Saúde (GITS) e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE , no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 875/2022, de 20 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 036/2022, alterado pelo Decreto Municipal nº 016/2023, que regulamenta a concessão de Gratificação de Incentivo ao Trabalho para Melhoria dos Indicadores de Saúde (GITS) aos servidores do Município de Groaíras/CE.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedida a Gratificação de Incentivo ao Trabalho para Melhoria dos Indicadores de Saúde (GITS), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ao servidor Romário Melo Brito , pertencente à estrutura administrativa da Secretaria da Saúde do Município de Groaíras, a partir de 02 de maio de 2025.

Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos financeiros retroativos ao dia 02 de maio de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 27 dias do mês de maio de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 2E548EFF

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

A SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER, através da sua Pregoeira, torna público que realizará as 10:00, do dia 10 de junho de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 2705001/2025 - PE. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERAIS ESPORTIVOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS, DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/, Informações pelo telefone: (88) 3652-2349 ou no endereço:

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