DOMCE 28/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3721

[email protected].. Guaraciaba do Norte/CE, 28 de maio de 2025.

ANTONIA ADRIANE DA SILVA TELES - Pregoeira.

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 121164D7

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS, através da sua Pregoeira, torna público que realizará as 09:00, do dia 13 de junho de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 2705002/2025PE. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/, Informações pelo telefone: (88) 3652-2349 ou no endereço: [email protected]. Guaraciaba do Norte/CE, 28 de maio de 2025.

ANTONIA ADRIANE DA SILVA TELES - Pregoeira.

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: CEC99778

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERMO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA/CE - ÓRGÃO GERENCIADOR, vem através deste informar a SUSPENSÃO TOTAL do processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025 - SEDUC, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE PEÇAS AUTOMOTIVAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS, DESTINADOS A ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA-CE, ficando ainda SUSPENSA à Ata de Registro de Preços n° 2025.03.11.01 , datada de 11 de Março de 2025 e todos os Contratos oriundos de referida Ata de Registro de Preços, bem como DETERMINO a SUSPENSÃO de todos os atos administrativos relacionados aos pagamentos decorrentes dos contratos firmados pela Administração, enquanto perdurar os efeitos da Decisão proferida pelo TCE/CE, mediante o DESPACHO SINGULAR Nº 3320/2025 , exarado em 26 de Maio de 2025, pelo Exmo. Dr. David Santos Matos - Relator - Conselheiro do TCE/CE, referente ao PROCESSO Nº 05100/2025-1 - REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR .

FUNDAMENTAÇÃO

O presente é motivado pelo atendimento a determinação contida no DESPACHO SINGULAR Nº 3320/2025 , exarado em 26 de Maio de 2025, pelo Exmo. Dr. David Santos Matos - Relator - Conselheiro do TCE/CE, referente à DECISÃO proferida no PROCESSO Nº 05100/2025-1 - REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR , onde determina a suspensão do Pregão Eletrônico n° 005/2025 - SEDUC e, eventualmente, da execução dos contratos oriundos deste procedimento licitatório. Como consequência lógica, determino, também, que a Administração do Município de Ibiapina se abstenha da prática de atos administrativos relacionados aos pagamentos decorrentes dos contratos firmados. Restando para a Administração obediência à citada Decisão, até que seja julgado mérito do PROCESSO Nº 05100/2025-1 - REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR .

O presente TERMO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO , será divulgado mediante afixação no flanelógrafo da Prefeitura Municipal de Ibiapina/CE; no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE; no Portal de Licitações do Município de Ibiapina/CE e no Portal de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE, para fins de conhecimento dos possíveis interessados. Em cumprimento ao princípio da publicidade e garantia ao contraditório e ampla defesa.

Fica eleito o foro da Comarca de IBIAPINA, para conhecimento das questões relacionadas com a presente SUSPENSÃO que não forem resolvidos pelos meios administrativos.

IBIAPINA - CE, 27 de Maio de 2025.

FRANCISCO CLEANO LIMA MELO

Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação Órgão Gerenciador

Publicado por: Marcos Douglas Sousa Lima Código Identificador: 30529EC9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 020/2025 - 26 DE MAIO DE 2025. “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/CE E DÁ OUTRAS

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste município, e:

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, disciplina as normas gerais de interesse nacional a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em matéria de proteção de dados;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das normas específicas e procedimentos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a necessidade de disciplinar os procedimentos de proteção de dados no âmbito do Poder Executivo do Município de IbicuitingaCE.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta as normas específicas e os procedimentos para a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, no âmbito do Poder Executivo do Município de Ibicuitinga.

Art. 2º O presente Decreto e as normas técnicas dele decorrentes aplicam-se aos órgãos e entidades da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Ibicuitinga.

Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:

• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

• Agentes de tratamento: o controlador e o operador;

• Encarregado - Geral de Proteção de Dados do Município: pessoa indicada (um titular e um suplente) pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cumprindo com atribuições constantes em Norma Técnica específica e com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD;

• Encarregados Setoriais de Proteção de Dados: pessoas (titular e suplente) indicadas pelos órgãos e entidades municipais para realizar a adequação de seus órgãos e/ou entidades à LGPD, com base no Protocolo de Adequação elaborado pelo Encarregado - Geral de

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