DOMCE 28/05/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Maio de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3721

TITULAR – JOSÉ CARLOS DE SOUSA, Coordenador de Gestão Administrativa e Manutenção, matrícula funcional nº 0016935, portador do RG nº 96029372547 SSP/CE e inscrito no CPF nº 891.868.693-53.

SUPLENTE – DAVI LEITE DA ALEXANDRIA, Coordenador do Cadastro Único para Programas Sociais e Gestão do Programa Bolsa Família, matrícula funcional nº 0016934, portador do RG nº 20170092300 SSP/CE e inscrito no CPF nº 084.816.593-47.

REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO DISTRITO DO HORIZONTE:

TITULAR – LAURILÚCIA SILVA ALVES, portadora do RG n° 96029399372 SSP/CE e inscrita no CPF n° 500.418.513-15.

SUPLENTE – ELIZABETE BERNARDO DOS SANTOS, portadora do RG n° 2015161210-7 SSP/CE e inscrita no CPF n° 080.876.913-85.

REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS TRABALHADORES:

TITULAR – ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS, portador do RG nº 2001015095893 SSP-CE e inscrito no CPF n° 019.847.923-93. SUPLENTE – JOÃO GALDINO , portador do RG nº 2001015133353 SSP/CE e inscrito no CPF nº 072.068.632-00. REPRESENTANTES DO GRÊMIO ESTUDANTIL:

TITULAR – CLARISSE ALVES FELIX, portadora do RG n° 2018242463 SSP/CE e inscrita no CPF n° 100.274.443-09.

SUPLENTE – SARA LILYA MATIAS DO NASCIMENTO, portadora do RG n° 2019187449-8 SSP/CE e inscrita no CPF n° 076.058.223-83 .

REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DA SERRA OLHO D’ÁGUA:

TITULAR – PAULO RAIMUNDO DE SILVA , portador do RG nº 20180891370 SSP/CE, inscrito no CPF nº 682.273.298-53. SUPLENTE – EXPEDITO JOSÉ MARIANO, portador do RG n° 2003034076480 SSP/CE e inscrito no CPF n° 933.423.148-34.

REPRESENTANTES DE ENTIDADE RELIGIOSA:

TITULAR – JOÃO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO, inscrito no CPF n° 751.067.523-53.

SUPLENTE – MARIA DA GLÓRIA SEVERO GOMES, inscrita no CPF n° 195.865.743-34.

REPRESENTANTES DA CLASSE EMPRESARIAL DO COMÉRCIO:

TITULAR – LUIZ LEITE GALVÃO , portador do RG n° 193834690 SSP/CE e inscrito no CPF n° 770.006.923-91. REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS QUILOMBOLAS: TITULAR – ADRIANA SOARES DOS SANTOS, portadora do RG n° 200015040063 SSP/CE, inscrita no CPF n° 891.381.633-49. SUPLENTE – TATIANA SOARES DOS SANTOS, portadora do RG n° 2007202142-4 SSP/CE e inscrita no CPF n° 608.265.473-03. Art. 2° - Os serviços prestados para fins de proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente serão considerados relevantes e constarão nos assentamentos funcionais dos participantes.

Art. 3° - Fica estabelecido o prazo indeterminado para atuação do referido Conselho, em harmonia com o Executivo Municipal.

Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, exercerão suas atividades sem prejuízos das funções que ocupem, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação.

Art. 5º - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ , Antonio Fernando Coutinho , em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o artigo 37, § 14 da Constituição Federal: ―§ 14: A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição‖.

CONSIDERANDO o Art. 32, inciso VII da Lei complementar Nº 003/1998, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Jardim: ―determina que a aposentadoria implica a vacância do cargo, ou seja, um servidor aposentado não pode permanecer no exercício de suas funções no mesmo órgão/ente que lhe concedeu a aposentadoria‖;

CONSIDERANDO o Tema 1150 do Supremo Tribunal Federal: ―Possibilidade de reintegração de servidor p blico aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao mesmo cargo no qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e da remuneração, apesar de previsão de vacância do cargo em lei local.‖

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 001/2025, instituído pela Portaria Nº 2001001/2025-GP de 21 de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão Disciplinar, conforme Lei Municipal 331/2021; o requerimento do Servidor abaixo identificado,

CONSIDERANDO o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais do devido processo legal, que asseguram que todas as partes tenham a oportunidade de se defender, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

R E S O L V E:

Art. 1º. EXONERAR , por motivo de aposentadoria voluntária em 07 de julho de 2023, a Sra. ANA ANTÔNIA DO NASCIMENTO , servidora efetiva, matrícula n° 0000130, portadora da Carteira de Identidade/RG nº 19XXXXX90 SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 50X.XXX.XXX-34, do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇO junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Art. 2º. Determinar ao Setor de Recursos Humanos do Município, para proceder às anotações e providências cabíveis de que trata o caput do art. 1º na forma da legislação vigente.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 27 de maio de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 27 de Maio de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: 3F97856A

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: B7679833

GABINETE

PORTARIA Nº2705003/2025-GP JARDIM-CE, 27 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA PORTARIA EXONERAÇÃO DE SERVIDOR POR ERRO MATERIAL NO NÚMERO DA

GABINETE PORTARIA Nº2705002/2025-GP JARDIM-CE, 27 DE MAIO DE 2025

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