DOEAM 09/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 09 de maio de 2025 7

Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.001571/2025-82,

Art. 1.º Fica concedido adicional de crédito estímulo a que se refere o artigo 18-A da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, de forma que o nível corresponda a 100% (cem por cento) para os produtos abaixo relacionados:

I - Apontador para Lápis , NCM/SH: 8214.10.00; II - Caneta Hidrográfica , NCM/SH: 9608.20.00; e

III - Demarcador , NCM/SH: 9608.20.00.

Parágrafo único. Aplicar-se-á o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, de que trata o inciso I do artigo 14 da Lei n.º 2.826, de 2003, na importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários destinados à industrialização dos produtos relacionados nos incisos I, II e II do caput deste artigo.

Art. 2.º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma dos artigos 81 e 82 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos por 3 (três) anos, a contar desta data.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 09 de maio de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO os Pareceres de Análise aprovados na 313ª reunião do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, realizada em 14 de abril de 2025, referendados pela Resolução n.º 003/2025-CODAM que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “ REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências ”;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 407/2025 - GAB/ SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.001662/2025-18,

Art. 1.º Ficam alteradas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:

I - Fabricados pela sociedade empresária MOTOPPAR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 09.084.119/0001-64 e no CCA sob o n.º 06.300.662-6, conforme Parecer de Análise n.º 086/2025 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 130/2025 - SEDECTI ;

a) De NCM/SH 8517.70.10 para NCM / SH 8517.79.00 , relativamente ao produto Placa de Circuito Impresso Montada Exceto de Áudio e Vídeo , incentivado por meio do Decreto n.º 44.162, de 06 de julho de 2021 ;

b) De NCM/SH 8517.70.10, para NCM / SH 8517.79.00 , relativamente ao produto Placa de Circuito Impresso Montada (de uso em Informática) , incentivado por meio do Decreto n.º 40.200 , de 30 de janeiro de 2019 .

Art. 2.º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:

I - NCM / SH 8504.40.21 , relativamente ao produto Placa de Circuito Impresso Montada (de Uso em Informática) incentivado por meio do Decreto n.º 37.493 , de 22 de dezembro de 2016 , fabricado pela sociedade

empresária BOREO INDÚSTRIA DE COMPONENTES LTDA , inscrita no CNPJ sob o n.º 25.096.598/0001-95 e no CCA sob o n.º 06.300.939-0, conforme Parecer de Análise n.º 054/2025 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 123/2025 - SEDECTI ;

II - NCM / SH 3916.20.00 , 3920.10.10 , 3920.10.91 , 3920.20.11 , 3920.30.00 , 3920.43.10 , 3920.62.11 , 3920.62.19 , 3920.62.91 , 3920.73.10 , 3920.99.10 , 3920.99.20 , 3920.99.30 , 3920.99.40 , 3921.13.10 , 3921.90.11 , 3921.90.20. , relativamente ao produto Chapa , Folha , Tira , Fita , Película de Plástico (Exceto de Poliestireno Expansível e Auto - Adesiva) , incentivado por meio do Decreto n.º 43.794 , de 03 de maio de 2021 , fabricado pela sociedade empresária FIPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 24.532.551/0001- 64 e no CCA sob o n.º 06.301.096-8, conforme Parecer de Análise n.º 058/2025 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 125/2025 - SEDECTI ;

III - NCM / SH 8543.70.39 , relativamente ao produto Gravador / Reprodutor Digital de Sinais de Áudio e Vídeo para Sistema de Segurança , incentivado por meio do Decreto n.º 46.767 , de 07 de dezembro de 2022 , fabricado pela sociedade empresária MOTOPPAR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n.º 09.084.119/0001-64 e no CCA sob o n.º 06.200.568-5, conforme Parecer de Análise n.º 079/2025 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 129/2025 - SEDECTI ;

IV - Fabricados pela sociedade empresária MOTOPPAR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 09.084.119/0001-64 e no CCA sob o n.º 06.300.662-6, conforme Parecer de Análise n.º 086/2025 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 130/2025 - SEDECTI ;

a) NCM / SH 8543.90.10 e 8531.90.00 , relativamente ao produto Placa de Circuito Impresso Montada Exceto de Áudio e Vídeo , incentivado por meio do Decreto n.º 44.162, de 06 de julho de 2021 ;

b) NCM / SH 8541.90.90 , 8531.90.00 , 8538.90.10 , 8504.90.40 , relativamente ao produto Placa de Circuito Impresso Montada (de uso em Informática) , incentivado por meio do Decreto n.º 40.200, de 30 de janeiro de 2019 ;

V - Fabricados pela sociedade empresária TANARIMAN INDUSTRIAL LTDA EPP. , inscrita no CNPJ sob o n.º 63.643.571/0001-64 e no CCA sob o n.º 06.200.297-0, conforme Parecer de Análise n.º 010/2025 GPEI/DCI/ SEDEC e Proposição n.º 134/2025 - SEDECTI ;

a) NCM / SH 3006.10.90 , relativamente ao produto Pontas de Gutta Percha , incentivado por meio do Decreto n.º 24.300, de 06 de julho de 2004 ;

b) NCM / SH 3006.10.90 , relativamente ao produto Cones de Papel Absorvente , incentivado por meio do Decreto n.º 24.300, de 06 de julho de 2004 ;

VI - NCM / SH 8806.94.00 , relativamente ao Aeronave Remotamente Pilotada , incentivado por meio do Decreto n.º 51.363 , de 14 de março de 2025 , fabricado pela sociedade SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 07.637.620/0001-85 e no CCA sob o n.º 06.200.882-0, conforme Parecer de Análise n.º 091/2025 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 133 / 2025 - SEDECTI .

Art. 3.º Ficam excluídas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:

I - NCM / SH 3906.90.41 , 3906.90.43 , 3906.90.49 , 3906.90.42 , 3906.90.44 , 3908.10.24 , relativamente ao Composto Termoplástico de Resina Extrudado (Apresentado na Forma de Grânulos) , incentivado por meio do Decreto n.º 43.479 , de 26 de fevereiro de 2021 , fabricado pela sociedade DJB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL PLASTICOS , inscrita no CNPJ sob o n.º 14.921.657/0001-04 e no CCA sob os n.os 06.201.245-2 e 06.301.031-3, conforme Parecer de Análise n.º 024/2025 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 124/2025 - SEDECTI ;

II - NCM / SH 3906.90.41 , 3906.90.43 , 3906.90.49 , 3906.90.42 , 3906.90.44 , relativamente ao Composto Termoplástico de Resina Extrudado (Apresentado na Forma de Grânulos) , incentivado por meio do Decreto n.º 48.310 , de 19 de outubro de 2023 , fabricado pela sociedade TECH FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS S.A. , inscrita no CNPJ sob o n.º 21.950.231/0004-89 e no CCA sob os n.os 06.201.377-7 e 06.301.094-1, conforme Parecer de Análise n.º 033/2025 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 135 / 2025 - SEDECTI .

Art. 4.º - Fica alterada a nomenclatura dos produtos, na forma a seguir: I - De Resina Termoplástica Extrudada (Apresentada na Forma de Grânulos), NCM/SH: 3904.50.10, 3903.90.10, 3906.90.32, 3901.10.20, 3903.11.10, 3906.90.22, 3904.61.90, 3903.90.90, 3901.30.90, 3902.10.20, 3906.90.42, 3904.69.90, 3901.20.21, 3904.22.00, 3906.90.39, 3903.20.00, 3906.90.29, 3902.20.00, 3906.90.31, 3904.10.20, 3906.90.19, 3902.30.00, 3908.10.29, 3904.69.10, 3906.90.43, 3901.90.30, 3901.90.20, 3908.90.90, 3906.90.21, 3904.40.10, 3906.90.11, 3904.50.90, 3907.10.49, 3907.99.99, 3902.10.10, 3901.10.30, 3903.11.20, 3907.99.19, 3906.90.41, 3904.61.10, 3906.90.12, 3907.70.00, 3901.20.29, 3904.10.10, 3906.10.00, 3904.30.00,

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO