DOEAM 12/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PUBLICAÇÕES DIVERSAS

Manaus, segunda-feira, 12 de maio de 2025 3

Aos 29 dias do mês de abril de 2025, com início às 14h, de forma virtual por meio da plataforma Microsoft Teams, realizou-se reunião extraordinária do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (CGPEPPP), nos termos do Art. 7º do Decreto Estadual nº 31.756/2011, com a seguinte pauta: 1. Recepção e boas-vindas; 2. Pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do contrato da empresa BP Serviços de Esterilização SPE S.A.; 3. Editais de PMI para área de segurança (Inteligência e Operações; Departamento de Polícia Técnico-Científica; Fluvial); 4. Edital de PMI para Educação Integral; 5. Projeto Prato Cheio; 6. Projeto Arena da Amazônia, Amadeu Teixeira e Estádio Carlos Zamith; Informes. Presentes: Flávio Cordeiro Antony Filho (Presidente), os membros Acram Salameh Isper Jr, Alex Del Giglio, Marcellus José Barroso Campêlo, Lúcia Carla Gama e Vivaldo Michiles Neto (representante de membro da SEAD); como convidados, os representantes da SSP, SES e SEDUC; como consultores, Mércia Nogueira Monteiro e, Karla Karoline Lira Martins, Camilla Moraes do Valle, Alberto Pacheco da Silva Ladeira; como ouvintes, demais membros técnicos e apoio institucional. Consultores e ouvintes sem direito a voto, nos termos da Lei Estadual nº 3.363/2008. 1. Recepção e boas-vindas: O Presidente do CGPEPPP iniciou os trabalhos dando boas-vindas aos presentes e repassou a palavra à Consultora do Conselho, Sra. Mércia Monteiro, para apresentação da pauta. 2. Pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do contrato da BP Serviços de Esterilização SPE S.A.: A consultora apresentou o pleito da concessionária, o qual a empresa BP SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO S.A., requer o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 067/2015, devido ao advento da Lei Federal nº 14.434/2022, que incluiu o art. 15-A na Lei Federal nº 7.498/1986, instituindo o piso salarial da enfermagem. Foi concedida a palavra ao Secretário de Estado da Fazenda, Sr. Alex Del Giglio, que apresentou aos conselheiros os detalhes das demandas em análise, com base nos cálculos elaborados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES). O Secretário informou que os valores pleiteados pela Concessionária divergem dos valores apurados pela SES, tanto no que tange à atualização da Contraprestação Anual Máxima (CAM) quanto ao Reequilíbrio Econômico-Financeiro (REEF). De acordo com a SES, a atualização da CAM para o período de dezembro de 2023 a novembro de 2024 resultou no valor de R$ 9.443.269,07 (nove milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e nove reais e sete centavos), inferior ao valor solicitado pela Concessionária. Em relação ao REEF, a SES também identificou divergência, fundamentada nos seguintes pontos: i) tentativa da Concessionária de aplicar um Índice de Acordo Coletivo (IAC) superior ao previsto contratualmente, desconsiderando os limites definidos na Convenção Coletiva de Trabalho; e ii) inclusão de multa por suposto atraso nos pagamentos, não reconhecida pela Administração Pública. Ainda assim, a SES reconheceu tecnicamente o valor de R$ 52.911.119,93 (cinquenta e dois milhões, novecentos e onze mil, cento e dezenove reais e noventa e três centavos) como devido a título de REEF. Contudo, destacou que tal valor comprometeria o planejamento financeiro da pasta e poderia impactar a execução de políticas públicas essenciais na área da saúde. Diante disso, a SES propôs a prorrogação do prazo contratual da concessão, com base na Cláusula 3.1 do Contrato nº 067/2015, como forma de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Essa alternativa permitiria diluir o impacto financeiro ao longo do tempo, sem comprometer o orçamento anual da SES-AM e assegurando a continuidade do serviço público, com observância dos princípios da economicidade e do interesse público. Concluída a exposição, o Secretário Alex Del Giglio devolveu a palavra ao Presidente do Conselho Gestor, Dr. Flavio Antony (Casa Civil), que sugeriu a deliberação imediata sobre os pontos incontroversos. Foram, então, colocadas em votação as seguintes proposições: a) Autorizar a implementação imediata da CAM para o período de dezembro de 2023 a novembro de 2024, no valor de R$ 9.443.269,07 (nove milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e nove reais e sete centavos), conforme cálculo reconhecido pela SES; b) Autorizar a realização de novo estudo técnico para análise da prorrogação do prazo contratual da PPP, nos termos da Cláusula 3.1 do Contrato nº 067/2015, considerando o valor do REEF reconhecido pela SES dentro do intervalo [a, b], em que: a = valor apurado pela SES; b = valor pleiteado pela Concessionária. As duas proposições foram aprovadas por unanimidade pelos membros do Conselho Gestor. O Secretário Alex Del Giglio informou, ainda, que a SES já acionou o verificador independente para analisar as divergências entre os cálculos apresentados pela Concessionária e os valores apurados pela SES, tanto em relação à CAM quanto ao REEF. Após a emissão do parecer, prevista para ocorrer em breve, o processo será devolvido ao Conselho Gestor para nova deliberação sobre os pontos ainda pendentes. 3. Editais de PMI para área de segurança: A Secretária do Conselho apresentou a minuta do edital referente ao projeto de Inteligência e Operações, cujo objeto é o Chamamento público para elaboração de estudos técnicos visando subsidiar a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) na estruturação de concessão para a prestação de serviços de construção, reforma, ampliação, manutenção, fornecimento de infraestrutura física e técnica, sistemas e mão de obra

necessária para realização de atividades-meio ao funcionamento do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) e do Centro Integrado de Operações Públicas de Segurança (CIOPS). Em seguida apresentou o projeto do Departamento de Polícia Técnico-Científica (DPTC) cujo objeto é o chamamento público para elaboração e apresentação de estudos técnicos visando subsidiar a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Amazonas - SSP/AM na estruturação de concessão para prestação de serviços de Construção, Ampliação Aparelhamento, Implantação, Operação e Manutenção do Departamento de Polícia Técnico-Científica (DPTC). Por fim, o projeto da área Fluvial, cujo objeto é o chamamento público para elaboração e apresentação de estudos técnicos visando subsidiar a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Amazonas - SSP/ AM na estruturação de concessão para concepção, construção, operação, manutenção e conservação do Centro Integrado de Embarcações do Sistema de Segurança Pública do Amazonas - CIESSP/AM. Após explanação e discussão, o conselho deliberou por unanimidade pela abertura de PMI para os projetos citados. Os próximos passos envolvem procedimentos internos da SSP para publicação; Publicação de extrato de disponibilização do edital em Diário Oficial e as três fases iniciais do PMI: a) abertura, b) autorização para apresentação dos estudos técnicos, c) avaliação, seleção e aprovação. 4. Edital de PMI para Educação Integral: A partir da deliberação do CGPEPPP, foi criada a Comissão com membros da CADA e da SEDUC para a estruturação de PMI, a comissão elaborou edital cujo objetivo é a elaboração de estudos técnicos para fins de subsidiar a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) na estruturação de concessão para construção, manutenção, conservação, gestão e operação de serviços não pedagógicos de escolas de tempo integral de ensino de nível médio e fundamental II no Estado do Amazonas - Município de Manaus. O Edital e seus anexos foram aprovados por unanimidade e o conselho deliberou por unanimidade pela abertura de PMI para o referido projeto. 5. Prato Cheio: a consultora relatou a retomada do Projeto Prato Cheio, cujo objeto visa a ampliação, reestruturação e padronização de unidades de equipamentos de segurança alimentar e nutricional para a população em vulnerabilidade social do Estado do Amazonas, o assessoramento do projeto será por meio de contratação da CADA pela SEAS, para estruturar o Projeto de PPP que inclui o enquadramento, estruturação e procedimento licitatório para ampliação e reestruturação do Projeto Prato Cheio. O Presidente Flávio reforçou para todos os participantes a importância da pauta e a necessidade de dar continuidade à ampliação do Prato Cheio. A continuidade do projeto foi aprovada por unanimidade, com a contratação da CADA para assessoramento da pauta. 6. Projeto Arena da Amazônia, Amadeu Teixeira e Estádio Carlos Zamith: A consultora apresentou a retomada do projeto cujo objeto visa à estruturação de Parceria Público Privada - PPP para a concessão da Arena da Amazônia, Arena Esportiva Amadeu Teixeira e Estádio Carlos Zamith. A retomada foi aprovada por unanimidade, com contratação da CADA pela UGPE para assessoramento, por se tratar de projeto especial conforme deliberado na reunião do dia 24 de setembro de 2024. Informes: Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS), a CADA assinou Protocolo de Intenções com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Sustentável. O projeto da Editora e Gráfica da UEA encontra-se em andamento entre CADA e UEA. O PMI da área da saúde encontra-se em fase de realização de estudos técnicos pela empresa selecionada, com o acompanhamento da Comissão. Sem nada mais a ser

tratado, a reunião foi encerrada.

Secretário de Estado da Casa Civil Presidente

Diretor Presidente da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos

Membro

Secretário de Estado da Fazenda Membro

Coordenadora da Unidade de Gestão Integrada Membro

Secretário da Unidade Gestora de Projetos Especiais Membro

Representante do Secretário de Estado de Administração e Gestão Membro

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO