DOEAM 21/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, quarta-feira, 21 de maio de 2025 3

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir programas e ações no Plano Plurianual - PPA 2024/2027, bem como a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, na forma que especifica. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir os seguintes programas e ações no Plano Plurianual - PPA 2024/2027:

• a) 0001 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO;

• b) 3247 - PACTO PELA VIDA;

• c) 3248 - MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL;

• d) 3274 - VIGIAR SUS;

• e) 3310 - APLICAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES;

i) 2773 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares;

j) 2793 - Desenvolvimento de Ações Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada;

Parágrafo único . Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, conforme detalhado no Anexo I desta Lei.

Art. 2.º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme especificado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.º O crédito de que trata o artigo 1.º poderá ser suplementado, nos termos do artigo 43, § 1.º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 21 de maio de 2025.

• a) 2001 - Administração da Unidade;

• b) 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais;

• c) 2004 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados;

• d) 2087 - Administração de Serviços de Energia Elétrica, Água e

• Esgoto, e Telefonia;

• e) 2643 - Ampliação, Modernização e Manutenção da Infraestrutura

• Tecnológica da Informação e Comunicação - PRODAM;

• f) 2459 - Gestão e Operacionalização da Promoção e Defesa dos

• Direitos Humanos;

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

• g) 2728 - Implementação da Política Estadual do Bem-Estar Animal;

• h) 2806 - Projeto Castramóvel: Guarda Responsável, Bem-Estar

• Animal e Saúde Pública;

Secretário de Estado da Fazenda

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45000 SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO ANIMAL 45101 SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO ANIMAL

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO