DOEAM 16/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
24 Manaus, sexta-feira, 16 de maio de 2025
| II - Registro integral de título, documentos ou papéis sem valor declarado, inclusive averbações. |
Emolumento | ISS | FIG RCPN | Funjeam Extrajudicial |
Selo de Controle e Fiscalização |
Total |
|---|---|---|---|---|---|---|
| a) até uma lauda; | R$153,11 | R$3,06 | R$15,31 | R$22,97 | R$3,00 | R$197,45 |
| b) por lauda que acrescer. | R$77,25 | R$1,55 | R$7,73 | R$11,59 | R$0,00 | R$98,12 |
1) Os documentos anexados aos contratos serão cobrados pela forma prevista no item 3, letra a, desde que o documento principal não tenha valor declarado, em caso contrário, nada será devido além do preço de registro do contrato principal.
- 2) Quando o documento sem valor declarado for apresentado em mais de uma via, os excedentes serão cobradas pela forma prevista no item 3, alínea b.
| III - Registro resumido de contratos, títulos e documentos: |
Emolumento | ISS | FIG RCPN | Funjeam Extrajudicial |
Selo de Controle e Fiscalização |
Total |
|---|---|---|---|---|---|---|
| a) até uma lauda; | R$84,43 | R$1,69 | R$8,44 | R$12,66 | R$3,00 | R$110,22 |
| b) por lauda que acrescer. | R$47,21 | R$0,94 | R$4,72 | R$7,08 | R$0,00 | R$59,95 |
| IV - Registro, Certifcação e Diligência para cumprimento de notifcações extrajudiciais: |
Emolumento | ISS | FIG RCPN | Funjeam Extrajudicial |
Selo de Controle e Fiscalização |
Total |
| a) Pelos atos praticados dentro da Zona Urbana, independente do valor do documento - até o limite de 3 (três) diligências; |
R$158,80 | R$3,18 | R$15,88 | R$23,82 | R$3,00 | R$204,68 |
| b) pelos atos praticados fora da Zona Urbana até o limite de 3 (três) diligências; |
R$258,95 | R$5,18 | R$25,90 | R$38,84 | R$3,00 | R$331,87 |
| c) acima de 3 (três) diligências, por ato praticado. | R$62,94 | R$1,26 | R$6,29 | R$9,44 | R$2,00 | R$81,93 |
1) Pelos atos praticados para constituição em mora, em operação com instituições financeiras, cujos contratos e/ou instrumentos originários não estejam registrados, o custo será acrescido em R$ 89,95.
V - Averbação de títulos, documentos ou outros quaisquer papéis, quando o ato tiver o seu próprio valor:
A metade do valor do ato primitivo que estiver sendo alterado
| VI - Inscrição de pessoas jurídicas, incluíndo os atos do processo, registro e arquivamento, inclusive certidão: |
Emolumento | ISS | FIG RCPN | Funjeam Extrajudicial |
Selo de Controle e Fiscalização |
Total |
|---|---|---|---|---|---|---|
| a) até uma lauda; | R$529,29 | R$10,59 | R$52,93 | R$ 79,39 | R$ 3,00 | R$ 675,20 |
| b) por lauda que acrescer. | R$62,94 | R$1,26 | R$6,29 | R$ 9,44 | R$ 0,00 | R$ 79,93 |
1) Para o caso de atos de averbação das Pessoas Jurídica, aplica-se, para efeito de cobrança das custas, a letra “a” do item II, para o valor da primeira lauda, e a letra “b” do item VI, para o valor da lauda que acrescer.
| VII - Matrícula de ofcina, impressora, jornal e outros periódicos, inclusive a certidão. |
R$557,54 | R$11,15 | R$55,75 | R$ 83,63 | R$ 3,00 | R$ 711,07 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| VIII - Certidão: | Emolumento | ISS | FIG RCPN | Funjeam Extrajudicial |
Selo de Controle e Fiscalização |
Total |
| a) Por peça reproduzida e / ou folha. | R$153,11 | R$3,06 | R$15,31 | R$22,97 | R$3,00 | R$197,45 |
| b) negativa pessoa jurídica / negativa títulos e documentos |
R$153,11 | R$3,06 | R$15,31 | R$22,97 | R$3,00 | R$197,45 |
| c) SIDOC - Sistema de Informação de Documentos | Emolumento | ISS | FIG RCPN | Funjeam Extrajudicial |
Selo de Controle e Fiscalização |
Manutenção SIDOC Total |
| R$81,56 | R$1,63 | R$8,16 | R$12,23 | R$3,00 | R$71,56 R$178,14 |
|
| Tipos de atos | Emolumento | ISS | FIG-RCPN | Funjeam Extrajudicial |
Selo de Controle e Fiscalização |
Total |
| IX - Cancelamento, inclusive busca e certidão. | R$167,40 | R$3,35 | R$16,74 | R$25,11 | R$3,00 | R$215,60 |
| X - Autenticação de livros contábeis obrigatórios das sociedades civis. |
R$121,62 | R$2,43 | R$12,16 | R$18,24 | R$3,00 | R$157,45 |
| XI - Buscas em livros ou papéis arquivados: | Emolumento | ISS | FIG RCPN | Funjeam Extrajudicial |
Selo de Controle e Fiscalização |
Total |
| a) até dez anos; | R$57,21 | R$1,14 | R$5,72 | R$8,58 | R$2,00 | R$74,65 |
| b) acima de dez anos por ano, até o máximo de R$ 230,78. |
R$30,04 | R$0,60 | R$3,00 | R$4,51 | R$2,00 | R$40,15 |
| XII - Apostilamento de Haia | R$57,15 | R$1,14 | R$5,72 | R$8,57 | R$3,00 | R$75,58 |
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO