DOEAM 16/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
26 Manaus, sexta-feira, 16 de maio de 2025
| R$ 234.600,01 | a R$ 351.900,00 |
R$ 3.436,48 | R$ 68,73 | R$ 343,65 | R$ 515,47 | R$ 5,00 | R$ 10,00 | R$ 4.379,33 |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| R$ 351.900,01 | a R$ 469.200,00 |
R$ 5.410,24 | R$ 108,20 | R$ 541,02 | R$ 811,54 | R$ 10,00 | R$ 10,00 | R$ 6.891,00 |
| R$ 469.200,01 | a R$ 586.500,00 |
R$ 6.924,37 | R$ 138,49 | R$ 692,44 | R$ 1.038,66 | R$ 10,00 | R$ 10,00 | R$ 8.813,96 |
| R$ 586.500,01 | a R$ 703.800,00 |
R$ 8.519,17 | R$ 170,38 | R$ 851,92 | R$ 1.277,88 | R$ 10,00 | R$ 10,00 | R$ 10.839,35 |
| R$ 703.800,01 | a R$ 821.100,00 |
R$ 8.782,41 | R$ 175,65 | R$ 878,24 | R$ 1.317,36 | R$ 20,00 | R$ 10,00 | R$ 11.183,66 |
| R$ 821.100,01 | a R$ 938.400,00 |
R$ 9.872,57 | R$ 197,45 | R$ 987,26 | R$ 1.480,89 | R$ 20,00 | R$ 10,00 | R$ 12.568,17 |
| R$ 938.400,01 | a R$ 1.055.700,00 |
R$ 11.649,09 | R$ 232,98 | R$ 1.164,91 | R$ 1.747,36 | R$ 20,00 | R$ 10,00 | R$ 14.824,34 |
| acima de | R$ 1.055.700,01 | R$ 13.445,94 | R$ 268,92 | R$ 1.344,59 | R$ 2.016,89 | R$ 20,00 | R$ 10,00 | R$ 17.106,34 |
| Atos não sujeit | os ao item I | Emolumento | ISS | FIG RCPN | Funjeam Extrajudicial |
Selo de Controle e Fiscalização |
Total | |
| II - Registros o I, e sem valor d |
u averbações não pre eclarado. |
vistas no item | R$992,59 | R$19,85 | R$99,26 | R$148,89 | R$4,00 | R$1.264,59 |
| III - Certidão do | s atos de registros m | arítimos . | R$277,58 | R$5,55 | R$27,76 | R$41,64 | R$3,00 | R$355,53 |
| IV - SIDOC - Sis Documentos |
tema de Informação | de | Emolumento | ISS | FIG RCPN | Funjeam Extrajudicial |
Selo de Controle e Fiscalização |
Manutenção SIDOC Total |
| R$128,79 | R$2,58 | R$12,88 | R$19,32 | R$3,00 | R$128,79 R$295,36 |
|||
| V - Apostilame | nto de Haia | Emolumento | ISS | FIG RCPN | Funjeam Extrajudicial |
Selo de Controle e Fiscalização |
Total | |
| R$57,15 | R$1,14 | R$5,72 | R$8,57 | R$3,00 | R$75,58 |
- 1) Todos os atos dos ofícios notariais e de registro para habitação popular terão redução de metade das custas a pagar, desde a aquisição do terreno até a averbação ou registro da habitação construída;
2) Para a fixação dos emolumentos será considerado o maior valor, conforme declarado no ato ou negócio jurídico, ou o valor de avaliação fiscal ou judicial;
3) As custas dos Registros de Contrato ou documentos em que os valores venham expressos em moeda estrangeira, deverão ser calculadas após conversão em moeda nacional em vigor;
4) As custas dos Registros de Contrato de Locação ou Arrendamento serão calculadas com base na soma total das mensalidades;
5) As custas dos Registros de Contratos em unidade monetária fora de circulação deverão ser corrigidas para valores vigentes;
6) Nos Registros de Títulos envolvendo negócios com mais de um imóvel, as custas serão cobradas tomando-se por base o valor maior de cada imóvel objeto do contrato. Caso não estejam fixados os valores individuais para os imóveis, efetuar-se-á a divisão do valor total da avaliação ou do negócio, pelo número de imóveis a serem processados;
7) Pelos serviços de computação será cobrado o valor de R$ 10,00, somente incidentes em atos de valor declarado; nos cartórios de registro civil, fica autorizado o reembolso dos serviços de certidões emitidas de forma gratuita, nas condições do Provimento n° 403/2021 CGJ-AM;
8) Nas incorporações, averbações de construções e instituições de condomínio, com valores declarados, aplica-se o item I e demais valores do item VII, da tabela II.
9) Todos os serviços notariais e de registro do Estado do Amazonas recolherão o tributo a que se refere a Lei Municipal nº 714/03, cuja alíquota é de cinco por cento, incidente sobre o valor efetivo do serviço prestado, nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 8.935/94, quantia essa que deverá ser especificada e apartada no importe de emolumentos.
Fontes: Lei 2.620/00, Lei 2.751/02, Provimento nº 121/06, Ato Normativo Conjunto 01/08, Provimento nº 185/11, Lei 3.846/12, Lei 3.929/13, Provimento nº 210/13, Provimento nº 214/13, Provimento nº 237/14, Provimento Conjunto nº 02/17, Provimento nº 293/17, Republicação Provimento nº 300/17, Republicação Provimento nº 304/17, Republicação Provimento nº 315/17, Lei 4.108/14, Lei 4.651/18, Lei 5220/20, Provimento 411/21, Lei 223/21, Provimento nº 447/23, Lei 7.268/24.
TABELA DE EMOLUMENTOS TABELA V - ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COM COBRANÇA DE 2% DE ISS| I -CASAMENTO- habilitação para casamento civil ou religioso, com efeito civil, desde o preparo de papéis até lavratura do assento, inclusive certidão, excluídas as despesas de publicação pela imprensa quando assim for necessário: |
Emolumento | ISS | Selo de Controle e Fiscalização |
Total |
|---|---|---|---|---|
| a) nos auditórios ou cartórios; | R$382,04 | R$7,64 | R$2,00 | R$391,68 |
| b) em domicílio(excluídas despesas com condução, que serão pagas pelo interessado); |
R$582,38 | R$11,65 | R$4,00 | R$598,03 |
| c) realizado após as 18:00 horas; | R$582,38 | R$11,65 | R$4,00 | R$598,03 |
| d) pela dispensa total ou parcial do prazo de proclamas; | R$196,03 | R$3,92 | R$3,00 | R$202,95 |
| e) pelo registro e afxação de edital de proclamas de outro cartório, inclusive registro e certidão, excluídas as despesas com a publicação pela imprensa; |
R$121,62 | R$2,43 | R$3,00 | R$127,05 |
| f) casamento a vista de habilitação, processada em outro cartório, inclusive fxação de edital de proclamas, excluídas as despesas de publicação pela imprensa quando assim for necessário; |
R$196,03 | R$3,92 | R$3,00 | R$202,95 |
| g) pelo reconhecimento de assinatura dos precedentes, de testemunhas e outros. | R$4,31 | R$0,09 | R$2,00 | R$6,40 |
| II - Dos assentos, inclusive certidões fornecidas a parte, quer de nascimento, natimorto e óbito: |
Emolumento | ISS | Selo de Controle e Fiscalização |
Total |
| a) no prazo - art.50 da Lei n.° 6.015/73.(gratuidade prevista na Lei Federal n.° 9.534/97); |
R$62,94 | R$1,26 | R$2,00 | R$66,20 |
| b) fora do prazo(gratuidade prevista na Lei Federal n.° 9.534/97); | R$110,82 | R$2,22 | R$2,00 | R$115,04 |
| c) fora do prazo legal a petição do Juiz(gratuidade prevista na Lei Federal n.° 9.534/97). |
R$111,62 | R$2,23 | R$2,00 | R$115,85 |
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO