DOEAM 16/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
40 Manaus, sexta-feira, 16 de maio de 2025
| R$ 469.200,01 a R$ 586.500,00 R$ 3.512,18 |
R$ 175,61 | R$ 351,22 | R$ 526,83 | R$ 10,00 | R$ 2,50 | R$ 4.578,34 |
|---|---|---|---|---|---|---|
| R$ 586.500,01 a R$ 703.800,00 R$ 4.309,59 |
R$ 215,48 | R$ 430,96 | R$ 646,44 | R$ 10,00 | R$ 2,50 | R$ 5.614,97 |
| R$ 703.800,01 a R$ 821.100,00 R$ 4.441,21 |
R$ 222,06 | R$ 444,12 | R$ 666,18 | R$ 20,00 | R$ 2,50 | R$ 5.796,07 |
| R$ 821.100,01 a R$ 938.400,00 R$ 4.986,29 |
R$ 249,31 | R$ 498,63 | R$ 747,94 | R$ 20,00 | R$ 2,50 | R$ 6.504,67 |
| R$ 938.400,01 a R$ 1.055.700,00 R$ 5.874,54 |
R$ 293,73 | R$ 587,45 | R$ 881,18 | R$ 20,00 | R$ 2,50 | R$ 7.659,40 |
| acima de R$ 1.055.700,01 R$ 6.772,97 |
R$ 338,65 | R$ 677,30 | R$ 1.015,95 | R$ 20,00 | R$ 2,50 | R$ 8.827,37 |
| Tipos de atos | Emolumento | ISS | FIG RCPN | Funjeam Extrajudicial |
Selo de Controle e Fiscalização |
Total |
| II - Registro e Averbação não prevista no item I, e sem valor declarado ou arbitrado. |
R$306,20 | R$15,31 | R$30,62 | R$45,93 | R$3,00 | R$401,06 |
| III - Registro de loteamento rural, por gleba lote. | R$158,80 | R$7,94 | R$15,88 | R$23,82 | R$3,00 | R$209,44 |
| IV - Registro de loteamento urbano, por lote. | R$201,71 | R$10,09 | R$20,17 | R$30,26 | R$3,00 | R$265,23 |
| V - Certidões: | Emolumento | ISS | FIG RCPN | Funjeam Extrajudicial |
Selo de Controle e Fiscalização |
Total |
| a) negativa de propriedade por nome; | R$53,63 | R$2,68 | R$5,36 | R$8,04 | R$2,00 | R$71,71 |
| b) positiva de propriedade, com negativa ou posi- tiva deônus, por imóvel; |
R$53,63 | R$2,68 | R$5,36 | R$8,04 | R$2,00 | R$71,71 |
| c) de cadeia sucessória, por imóvel ou negativa ou positiva de ônus, por folha; |
R$53,63 | R$2,68 | R$5,36 | R$8,04 | R$2,00 | R$71,71 |
| d) de outra natureza ou de inteiro teor, por folha. | R$95,55 | R$4,78 | R$9,56 | R$14,33 | R$3,00 | R$127,22 |
| e) SIDOC - Sistema de Informação de Documentos | Emolumento | ISS | FIG RCPN | Funjeam Extrajudicial |
Selo de Controle e Fiscalização |
Manutenção SIDOC Total |
| R$ 51,85 | R$2,59 | R$5,19 | R$7,78 | R$3,00 | R$51,85 R$122,26 |
|
| VI - Registro de convenção de condomínio: | Emolumento | ISS | FIG RCPN | Funjeam Extrajudicial |
Selo de Controle e Fiscalização |
Total |
| a) pela convenção; | R$950,00 | R$47,50 | R$95,00 | R$142,50 | R$4,00 | R$1.239,00 |
| b) para cada unidade integrante do condomínio. | R$200,71 | R$10,04 | R$20,07 | R$30,11 | R$3,00 | R$263,93 |
| Tipos de atos | Emolumento | ISS | FIG RCPN | Funjeam Extrajudicial |
Selo de Controle e Fiscalização |
Total |
| VII - Constituição ou incorporação de condomínio por unidade. |
R$580,78 | R$29,04 | R$58,08 | R$87,12 | R$3,00 | R$758,02 |
| VIII - Baixa: pacto comissório, hipoteca, penhora, cédula e outros. |
R$630,78 | R$31,54 | R$63,08 | R$94,62 | R$3,00 | R$823,02 |
| IX - Subdivisão e remembramento por lote. | R$958,41 | R$47,92 | R$95,84 | R$143,76 | R$4,00 | R$1.249,93 |
| X - Prenotação de títulos, a requerimento do interessado para registro ou averbação. |
R$263,13 | R$13,16 | R$26,31 | R$39,47 | R$3,00 | R$345,07 |
| XI - Apostilamento de Haia Notas (comum a todos os ofícios): |
R$57,15 | R$2,86 | R$5,72 | R$8,57 | R$3,00 | R$77,30 |
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1) Todos os atos dos ofícios notariais e de registro para habitação popular terão redução de metade das custas a pagar, desde a aquisição do terreno até a averbação ou registro da habitação construída;
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2) Para a fixação dos emolumentos será considerado o maior valor, conforme declarado no ato ou negócio jurídico, ou o valor de avaliação fiscal ou judicial;
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3) As custas dos Registros de Contrato ou documentos em que os valores venham expressos em moeda estrangeira, deverão ser calculadas após conversão em moeda nacional em vigor;
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4) As custas dos Registros de Contrato de Locação ou Arrendamento serão calculadas com base na soma total das mensalidades;
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5) As custas dos Registros de Contratos em unidade monetária fora de circulação deverão ser corrigidas para valores vigentes;
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6) Nos Registros de Títulos envolvendo negócios com mais de um imóvel, as custas serão cobradas tomando-se por base o valor maior de cada imóvel objeto do contrato. Caso não estejam fixados os valores individuais para os imóveis, efetuar-se-á a divisão do valor total da avaliação ou do negócio, pelo número de imóveis a serem processados;
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7) Pelos serviços de computação será cobrado o valor de R$ 10,00, somente incidentes em atos de valor declarado; nos cartórios de registro civil, fica autorizado o reembolso dos serviços de certidões emitidas de forma gratuita, nas condições do Provimento n° 403/2021 CGJ-AM;
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8) Nas incorporações, averbações de construções e instituições de condomínio, com valores declarados, aplica-se o item I e demais valores do item VII, da tabela II.
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9) Todos os serviços notariais e de registro do Estado do Amazonas recolherão o tributo a que se refere a Lei Municipal nº 714/03, cuja alíquota é de cinco por cento, incidente sobre o valor efetivo do serviço prestado, nos termos do art. 28 da Lei Federal nº 8.935/94, quantia essa que deverá ser especificada e apartada no importe de emolumentos. Fontes: Lei 2.620/00, Lei 2.751/02, Provimento nº 121/06, Ato Normativo Conjunto 01/08, Provimento nº 185/11, Lei 3.846/12, Lei 3.929/13, Provimento nº 210/13, Provimento nº 214/13, Provimento nº 237/14, Provimento Conjunto nº 02/17, Provimento nº 293/17, Republicação Provimento nº 300/17, Republicação Provimento nº 304/17, Republicação Provimento nº 315/17, Lei 4.108/14, Lei 4.651/18, Lei 5220/20, Provimento 411/21, Lei 223/21, Provimento nº 447/23, Lei 7.268/24.
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO