DOEAM 26/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, segunda-feira, 26 de maio de 2025

por objeto o pagamento no valor total de R$ 713.784 , 78 (setecentos e treze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) referente à prestação de serviços de transporte escolar com empresa especializada para atender aos alunos do Ensino Regular e do Projeto Ensino Médio e Fundamental com Mediação Tecnológica matriculados na Rede Estadual de Ensino, nos municípios de Careiro da Várzea, Iranduba, Novo Airão, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva e Manacapuru, durante o período de 01 a 31 de junho/2024, conforme Nota fiscal n° 1910287, devidamente atestada pelo servidor do GETRANS/DELOG/SEDUC em atendimento ao requerimento da empresa REQUERENTE, Projeto Básico, Parecer nº. 4.813/2024-ASSJUR/SEDUC e especificações da nota de empenho, partes integrantes do ajuste . VALOR GLOBAL: R$ 713.784 , 78 (setecentos e treze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101 ; Programa de Trabalho: 12.362.3283.2554.0001 ; Natureza da Despesa: 33909299 ; Fonte de Recurso: 1.500.1000.0000.0000 , tendo sido emitida em 29.04.2025 a NE n°. 0003470 no valor de R$ 713.784 , 78 (setecentos e treze mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.034213/2024-54

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

DATA DA ASSINATURA : 26.05.2025. PARTES CONTRATANTES : O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa F C TRANSPORTE E TURISMO EIRELI. OBJETO : O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento no valor total de R$ 705.607 , 56 (setecentos e cinco mil, seiscentos e sete reais e cinquenta e seis centavos) referente à prestação de serviços de transporte escolar na modalidade terrestre com empresa especializada para atender aos alunos do Ensino Regular e do Projeto Ensino Médio e Fundamental com Mediação Tecnológica matriculados na Rede Estadual de Ensino, nos municípios de Careiro da Várzea, Iranduba, Novo Airão, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva e Manacapuru durante o período de 01 a 31 de março/2024, conforme Nota fiscal n° 1909160, devidamente atestada pelo servidor do GETRANS/DELOG/SEDUC em atendimento ao requerimento da empresa REQUERENTE, Projeto Básico, Parecer nº. 5.318/2024-ASSJUR/SEDUC e especificações da nota de empenho, partes integrantes do ajuste. VALOR GLOBAL: R$ 705.607 , 56 (setecentos e cinco mil, seiscentos e sete reais e cinquenta e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Unidade Orçamentária: 028101 ; Programa de Trabalho: 12.362.3283.2554.0001 ; Natureza da Despesa: 33909299 ; Fonte de Recurso: 1.500.1000.0000.0000 , tendo sido emitida em 29.04.2025 a NE n°. 0003467 no valor de R$ 705.607 , 56 (setecentos e cinco mil, seiscentos e sete reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.036134/2024-88

ratificação. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 23 de maio de 2025.

CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário Executivo de Segurança Pública

RATIFICO , a decisão supra, nos termos do art. 151, inc. II do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, de acordo com as disposições acima citadas. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SSP , em Manaus, 23 de maio de 2025.

Secretário de Estado de Segurança Pública

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 066/2024-FESP; DATA DA ASSINATURA: 15.05.2025; PARTES CONTRATANTES : Estado do Amazonas e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, por intermédio do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PUBLICA FESP-AM, e a empresa MOTOROLA SOLUTIONS LDTA; OBJETO: Alteração da Cláusula Décima Segunda do referido contrato, visando à prorrogação do prazo final de entrega do material, sendo de 15.05.2025 para 12.06.2025; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Aditamento será de 215 (duzentos e quinze) dias, de 15.05.2025 a 16.12.2025; FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 140, § 3º da Lei 14.133/2021. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública.

Manaus, 23 de maio de 2025.

Secretário Executivo de Segurança Pública

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo a Carta Contrato nº 003/2025-FESP; DATA DA ASSINATURA: 23.05.2025; PARTES CONTRATANTES: Estado do Amazonas e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, por intermédio do FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA e a empresa INSTRUMENTAL TÉCNICO LTDA; OBJETO: O presente Termo Aditivo a Carta Contrato nº 003/2025-FESP, visando à prorrogação do prazo final de entrega do material, sendo de 25.05.2025 para 24.07.2025; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Aditamento será de 306 (trezentos e seis) dias, a contar de 25.05.2025 a 27.03.2026; FUNDAMENTO JURÍDICO: Art. 140, § 3º, da Lei 14.133/2021. Gabinete do Secretário Executivo de Segurança Pública , Manaus-AM, 23 de maio de 2025.

Secretário Executivo de Segurança Pública

Protocolo 225213

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o art. 74, V da Lei nº 14.133/21, preceitua ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição em especial aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. CONSIDERANDO , finalmente o que consta do Processo nº 01.01.022101. 011227/2025-02; RESOLVE: I - DECLARAR Inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, V, da lei 14.133/21 e no art. 167 do Decreto Estadual n. 47.133, de 10 de março de 2023, para a prestação do serviço de locação de imóvel de pessoa física, visando atender as necessidades desta Secretaria de Segurança Pública/SSP-AM, através dos proprietários: MARIA NEUZA PICANÇO BRITO , CPF XXX. XXX.XXX-72, RAIMUNDO DO SOCORRO PICANÇO BATISTA , CPF XXX.XXX.XXX-44, ÁLVARO BENTES CERDEIRA , CPF XXX.XXX. XXX-20, NILDA MARA TAVARES SARAIVA , CPF XXX.XXX-XXX-49; II - ADJUDICAR o objeto da inexigibilidade em questão pelo valor global de R$ 128.707,10 (cento e vinte e oito mil setecentos e sete reais e dez centavos). À consideração do Secretário de Estado de Segurança Pública para

PORTARIA Nº 020 / 2025 - SECEX / SEAP , de 26 de maio de 2025. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 6º, do Decreto nº 49.947, de 31 de julho de 2024, bem como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo SIGED 01.01.041101.008060/2024-58, que trata do Processo Sancionatório n° 002/2025 - CPPS/SEAP;

CONSIDERANDO o teor do Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Sancionatório e o disposto no Parecer n° 211/2025/AESP/SEAP nos autos do processo nº 01.01.041101.008060/2024-58.

I - CONCORDAR INTEGRALMENTE com o Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Sancionatório e com o Parecer nº 211/2025/AESP/ SEAP, quanto à aplicação da penalidade de Multa de 10% sobre o valor mensal do contrato, à empresa AUTÊNTICA SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI - CNPJ n.º 21.870.220/0001-46, em virtude de descumprimento contratual;

II - PUBLICAR no Diário Oficial do Estado do Amazonas, nos termos do art. 84, VII, da Lei 2.794/2003;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO