DOEAM 26/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 26 de maio de 2025 11

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

Protocolo 225236

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso das atribuições legais e;

CONSIDERANDO os termos da Portaria GSE nº 079/2024-SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado de 06 de fevereiro de 2024, com o fito de apurar a responsabilidade de quem deu causa a possível inexecução total do contrato de aquisição de produtos de limpeza, tendo como interessada a Empresa Brasman Indústria , Comércio e Representação Comercial LTDA ., CNPJ nº 03.774.156 / 0001 - 18 , conforme informações contidas no Processo nº 01.01.028101.012398.2019-SEDUC;

CONSIDERANDO o que consta no Relatório Final da Comissão Permanente de Apuração de Irregularidades Contratuais - CAIC - concluindo que há responsabilidade da Empresa na inexecução;

I. APLICAR PENALIDADE a Empresa Brasman Indústria, Comércio e Representação Comercial LTDA., CNPJ nº 03.774.156/0001-18, com fulcro na cláusula Decima Primeira do Termo de Contrato nº 77/2018, na qual se impõe multa de 30 % do valor contratado em razão de inexecução total, face aos elementos característicos de responsabilidade da empresa, que impediram a satisfação total do contrato;

II. CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, previsto no art. 166, da Lei nº 14.133/2021;

III. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 22 de maio de 2025.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

devidamente atestada pela servidora do DELOG, de acordo com o Parecer n°. 5.274/2024-ASSJUR e especificações da nota de empenho, partes integrantes do ajuste. VALOR GLOBAL: R$ 501.196 , 50 (quinhentos e um milhões, cento e noventa e seis reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 028101 ; Programa de Trabalho: 12.362.3283.2750.0001 ; Natureza da Despesa: 33909299 ; Fonte de Recurso: 1.500.100.0.0000.0000 , tendo sido emitida em 15.05.2025 a NE n°. 0003963 no valor de R$ 501.196 , 50 (quinhentos e um milhões, cento e noventa e seis reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.025555/2024-83.

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

° TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N . 99/2025

DATA DA ASSINATURA: 26.05.2025. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa F C TRANSPORTE E TURISMO EIRELI. OBJETO : O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento no valor total de R$ 668.470 , 32 (seiscentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e dois centavos) referente a prestação de serviços de transporte escolar com empresa especializada para atender aos alunos do Ensino Regular e do Projeto Ensino Médio e Fundamental com Mediação Tecnológica matriculados na Rede Estadual de Ensino, nos municípios de Careiro da Várzea, Iranduba, Novo Airão, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva e Manacapuru, durante o período de 01 a 30 Setembro/2024, conforme Nota fiscal n° 1910290, devidamente atestada pelo servidor do GETRANS/DELOG/SEDUC em atendimento ao requerimento da empresa REQUERENTE, Projeto Básico, Parecer nº. 5.523/2024-ASSJUR/SEDUC e especificações da nota de empenho, partes integrantes do ajuste. VALOR GLOBAL: R$ 668.470 , 32 (seiscentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Unidade Orçamentária: 028101; Programa de Trabalho: 12.362.3283.2554.0001 ; Natureza da Despesa: 33909299 ; Fonte de Recurso: 1.500.1000.0000.0000 , tendo sido emitida em 29.04.2025 a NE n°. 0003472 no valor de R$ 668.470 , 32 (seiscentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.037474/2024-26

Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa F C TRANSPORTE E TURISMO EIRELI. OBJETO : O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento no valor total de R$ 742.744 , 80 (setecentos e quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) referente aos prestação serviços de transporte escolar com empresa especializada para atender aos alunos do Ensino Regular e do Projeto Ensino Médio e Fundamental com Mediação Tecnológica matriculados na Rede Estadual de Ensino, nos municípios de Careiro da Várzea, Iranduba, Novo Airão, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva e Manacapuru, durante o período de 01 a 31 de maio/2024, conforme Nota fiscal n° 1910286, devidamente atestada pelo servidor do GETRANS/DELOG/SEDUC em atendimento ao requerimento da empresa REQUERENTE, Projeto Básico, Parecer nº. 4.809/2024-ASSJUR/SEDUC e especificações da nota de empenho, partes integrantes do ajuste. VALOR GLOBAL: R$ 742.744 , 80 (setecentos e quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Unidade Orçamentária: 028101; Programa de Trabalho: 12.362.3283.2554.0001 ; Natureza da Despesa: 33909299 ; Fonte de Recurso: 1.500.1000.0000.0000 , tendo sido emitida em 29.04.2025 a NE n°. 0003469 no valor de R$ 742.744 , 80 (setecentos e quarenta e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.033266/2024-58.

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

DATA DA ASSINATURA : 26.05.2025. PARTES CONTRATANTES : O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa BMS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI. OBJETO : O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento no valor total de R$ 501.196 , 50 (quinhentos e um milhões, cento e noventa e seis reais e cinquenta centavos) referentes aos serviços de fornecimento de refeições preparadas, lanches e almoços para a Escola Estadual Nossa Senhora Aparecida e Escola Estadual Rosina Ferreira da Silva, prestados sem cobertura contratual no mês de abril de 2024, conforme Nota Fiscal de nº 1670 de 28/04/2025, tendo sido

Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

Protocolo 225246

° TERMO DE AJUSTE DE CONTAS N . 100/2025

DATA DA ASSINATURA: 26.05.2025. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa F C TRANSPORTE E TURISMO EIRELI. OBJETO : O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o pagamento no valor total de R$ 779.882 , 04 (setecentos e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quatro centavos) referente à prestação de serviços de transporte escolar na modalidade terrestre com empresa especializada para atender aos alunos do Ensino Regular e do Projeto Ensino Médio e Fundamental com Mediação Tecnológica matriculados na Rede Estadual de Ensino, nos municípios de Careiro da Várzea, Iranduba, Novo Airão, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva e Manacapuru durante o período de 01 a 30 de abril/2024, conforme Nota fiscal n° 1910285, devidamente atestada pelo servidor do GETRANS/DELOG/ SEDUC em atendimento ao requerimento da empresa REQUERENTE, Projeto Básico, Parecer nº. 503/2025-ASSJUR/SEDUC e especificações da nota de empenho, partes integrantes do ajuste. VALOR GLOBAL: R$ 779.882 , 04 (setecentos e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : Unidade Orçamentária: 028101 ; Programa de Trabalho: 12.362.3283.2554.0001 ; Natureza da Despesa: 33909299 ; Fonte de Recurso: 1.500.1000.0000.0000 , tendo sido emitida em 29.04.2025 a NE n°. 00 03472 no valor de R$ 779.882 , 04 (setecentos e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quatro centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº. 01.01.028101.036144/2024-13

ROBERT CORREA CARVALHO COSTA Coordenador do Núcleo de Gestão de Contratos e Convênios

Protocolo 225249

DATA DA ASSINATURA: 26.05.2025. PARTES CONTRATANTES : O Estado do Amazonas, através da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa F C TRANSPORTE E TURISMO EIRELI. OBJETO : O presente Termo de Ajuste de Contas tem

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO