DOEAM 19/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 19 de maio de 2025 5

RATIFICO , a decisão supra, nos termos do art. 152, inc. II do Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023, de acordo com as disposições acima citadas. GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE - GAB / SES - AM .

CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 02/2014- TCE/AM; CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,

RESOLVE :

Manaus, 15 de maio de 2025.

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

O SECRETÁRIO EXECUTIVO , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto no Art. n.º 65, V, c/c Art. n.º 75 da Lei n.º 1.762 de 14 de novembro de 1986, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO o que consta nos Requerimentos de LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR nos PROCESSOS SIGED N.º 017101.005880/2025-94 ; e 017101.007284/2025-49/SES-AM.

R E S O L V E: CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR para os servidores relacionados a seguir, conforme Nome, Cargo, Matrícula, Período e Lotação : 01 - ANDREZA MARIA RODRIGUES PENHA DE SOUZA , Técnica de Enfermagem, 183.579-3B, 12 / 03 / 2025 a 12 / 03 / 2027 , Complexo Regulador do Estado do Amazonas; 02 - MARIO TERCIO ROCHA JUNIOR , Médico Graduado, 249.018-8A, 07 / 04 / 2025 a 07 / 04 / 2027 , CAIC Alberto Carreira. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO / SES - AM.

Em Manaus, 14 de maio de 2025.

Secretário Executivo<#E.G.B#224383#5#227942/>

O SECRETÁRIO EXECUTIVORESENHA DE DESLOCAMENTOS N.º 042 , no uso de suas atribuições legais, e; com / 2025 - GRB / SES - AM . base no DECRETO N.º 40.691 , de 16.05.2019, publicado no DOE do mesmo dia, Poder Executivo, p. 6, bem como a autorização constante no PROCESSO SIGED 01.01.017101.014340 / 2025 - 00. TORNA PÚBLICO o deslocamento da servidora KAMILA ARAÚJO PINHEIRO , Secretária Executiva Adjunta; Destino e Período : Manaus-AM / Brasília-DF / Manaus-AM; de 22 a 24/04/2025; Objetivo : Participar da 4ª Assembleia do CONASS 2025, Solenidade de Posse da Diretoria eleita para a Gestão 2025/2026 e da Reunião da Comissão Intergestores Tripartite - CIT. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , ANOTE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO / SES - AM .

Manaus, 14 de maio de 2025.

Secretário Executivo<#E.G.B#224391#5#227950/>

A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES / AM , pelo presente Edital, CONVOCA a senhora JESSICA FONSECA VIEIRA , Psicóloga, para no prazo de 15 (quinze) dias , a contar da data de publicação deste, COMPARECER à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas/SES-AM, na Av. André Araújo, n.° 701 - Aleixo, na Gerência de Remuneração e Benefícios - GRB / DGTES , para tratar assuntos de seu interesse. (Processo SIGED n.º 01.01.017107.000396/2024-38). CIENTIFIQUE - SE , SECRETÁRIO EXECUTIVO.CUMPRA - SE , REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO

Manaus, 14 de maio de 2025.

Secretário Executivo<#E.G.B#224394#5#227953/>

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;

CONVALIDAR , nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, do (a) servidor (a), conforme abaixo:

ALDENEIDE AMORIM BANDEIRA , no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº 147.963-6A, com efeito retroativo ao período de: 01/11/1993 a 31/12/1995.

Manaus, 16 de maio de 2025.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 224124

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR , no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o pedido de pagamento pela prestação de serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário às Escolas Estaduais sob responsabilidade desta Seduc, no município de Maués -Am, no período de Janeiro do ano 2023, tendo como interessada a Empresa Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE/Maués-Am, inscrita no CNPJ sob o nº 04.587.036/0001-74 ;

CONSIDERANDO o pedido de pagamento constante nos autos do Processo nº 01.01.028101.001795/2023-01/SEDUC/SIGED, juntado aos autos nº 01.01.028101.021083/2025-70/SEDUC/SIGED, quanto às providências necessárias para apuração dos fatos;

CONSIDERANDO a necessidade de compor comissão para conduzir o processo administrativo, além de analisar os fatos e circunstâncias conhecidos, de acordo com o que determina o art. 158, da Lei 14.133/2021, como nos casos da realização de despesas sem prévio empenho, vedada pelo art. 60 da Lei 4.320/1960;

CONSIDERANDO a necessidade de instauração de processo administrativo, com os fins de apurar a responsabilidade de quem supostamente tenha dado causa à prestação de serviços ou fornecimento de bens, sem a devida cobertura contratual, como determina o art. 277 do Decreto nº 47.133/23, que converge com o teor dos art. 5º da Instrução Normativa CGE/AM nº 001/2022, que define diretrizes e instrui procedimentos para os pagamentos, no âmbito da Administração Pública;

CONSIDERANDO as sanções previstas nos art. 149, caput, e art. 155, incs. IV, IX e X, da Lei 14.133/21, tal como a estabelecida no art. 6º da supracitada Instrução Normativa;

I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos envolvidos em possível reconhecimento de dívida em relação a prestação de serviços de água às Escolas Estaduais do município de Maués, realizado no mês de Janeiro de 2023, tendo como interessada a Empresa Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE / Maués - Am , inscrita no CNPJ sob nº 04.587.036 / 0001 - 74 , no valor total de R$ 3.521 , 40 ( três mil , quinhentos e vinte e um reais e quarenta centavos) , e possíveis danos causados à Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;

II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo , matrícula funcional 223412-2A, Eneida Alessandra Carvalho de Albuquerque , matrícula funcional 166.859-5B e Anabel Georgia Teixeira Muller , matrícula funcional 223358-4A, sob a presidência do primeiro para a condução do feito;

III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, observados os princípios e normas que regem o processo administrativo; IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de relatório conclusivo;

V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Manaus, 16 de maio de 2025.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 224125

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO