DOEAM 23/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 23 de maio de 2025 9

de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde; CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas;

Considerando que, os recursos pleiteados serão destinados às ações previstas no art. 6º da referida Portaria, com prioridade para CONSIDERANDO voltadas à redução de filas de cirurgias, ampliação do acesso a especialistas por meio do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) e apoio à estruturação da Rede de Prevenção e Controle de Câncer (RPCC), conforme as necessidades do município;

CONSIDERANDO que, com base no valor pleiteado, com o montante solicitado haverá a implantação de oferta de procedimentos da Atenção Especializada proporcionando resolutividade e diagnóstico precoce para intervenções mais eficazes, aumentando assim, as chances de sucesso no tratamento oncológico;

CONSIDERANDO que, o Município de Uarini-AM enfrenta limitações orçamentárias que dificultam a ampliação e qualificação dos serviços especializados, especialmente diante da demanda reprimida por procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos; CONSIDERANDO que, o perfil demográfico local, as condições socioeconômicas e as características da rede assistencial existente, a destinação de recursos para custeio da Atenção Especializada se mostra essencial para garantir o acesso integral e equitativo da população aos serviços de saúde;

CONSIDERANDO o Processo nº 01.01.017101.018368/2025-08 (SIGED) que dispõe sobre solicitação de recursos financeiros no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), com fundamento na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que autoriza transferências fundo a fundo para o custeio de serviços de Atenção Especializada à Saúde, do município de Uarini;

CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, que, após análise, manifesta as seguintes considerações: 1. A ampliação e qualificação de serviços na linha de cuidado ao câncer, minimizará a sobrecarrega da rede assistencial em alta complexidade oncológica. 2. Investimentos na criação, qualificação e futura manutenção de serviços implantados demandarão aumento de suporte financeiro. 3. O pleito encontra-se em conformidade com os critérios e destinação estabelecidos na Portaria GM/MS nº 6.916/2025 (Art.6º, IV), a qual dispõe sobre a possibilidade de incremento excepcional e temporário de recursos para o custeio da Atenção Especializada, ao município de Uarini/AM;

R E S O L V E: CONSENSUAR pela aprovação da solicitação de recursos financeiros no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), com fundamento na Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, que autoriza transferências fundo a fundo para o custeio de serviços de Atenção Especializada à Saúde, do município de Uarini/AM.

A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 105/2025, datada de 23 de maio de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

Coordenadora da CIB/AM

Presidente do COSEMS/AM

Secretária de Estado de Saúde

A COORDENADORA , no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que determina o Artigo 67 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior eficácia aos procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos firmados no âmbito desta Central; CONSIDERANDO a atualização e inclusão de fiscais e gestores de contrato citados na portaria 012/2024, publicada em 18/07/2024; RESOLVE: I - DESIGNAR os servidores relacionados na tabela abaixo para desempenhar a função de Fiscal de Contrato e Gestor de Contrato, celebrados por esta Central de Medicamentos, a contar a partir de 01/02/2025. II - DETERMINAR a fiel observância da legislação aplicável à matéria. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE , PUBLIQUE - SE. GABINETE DO COORDENADOR , Manaus - AM, 16 de maio de 2025.

Coordenadora da Central de Medicamentos

Protocolo 224913

INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar o Abandono de Cargo imputado a servidora LUCIENE BRAZÃO OLIANDRO , Técnico de Enfermagem, Matrícula Funcional N.º 237.845-0A, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Saúde - SES , nos termos do art. 179, da Lei N.º 1.762, de 14 de novembro de 1986- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas .

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , em Manaus, 07 de maio de 2025.

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Protocolo 224929

INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar o Abandono de Cargo imputado a servidora NADIA DE MELO BETTI , Médico Especialista, Matrícula Funcional N.º 205.212-1B, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Saúde - SES , nos termos do art. 179, da Lei N.º 1.762, de 14 de novembro de 1986- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas .

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , em Manaus, 07 de maio de 2025.

Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

Protocolo 224932

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO