DOEAM 23/05/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

28 Manaus, sexta-feira, 23 de maio de 2025

O DIRETOR-PRESIDENTE, DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO DO AMAZONAS - ARSEPAM, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE: I - TRANSFERIR as Férias referente ao Exercício de 2025, por imperiosa necessidade de serviço, de acordo com o estabelecido na Portaria nº 083/2023 - GDP/ARSEPAM, de 04/12/2023:

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor com a publicação do seu Extrato no Diário Oficial do Estado, sendo disponibilizada na íntegra no site da ARSEPAM.

Art. 4 ° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PRESIDÊNCA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO DO AMAZONAS - ARSEPAM , CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE e PUBLIQUE - SE.

Manaus, 23 de maio de 2025.

Manaus, 22 de maio de 2025.

Diretor-Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados - ARSEPAM

DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DO REGISTRO DE AUTORIZAÇÃO DE COMERCIALIZADOR DE GÁS NATURAL DA ENEVA S.A. (CNPJ sob o N ° 04.423.567/0001-21) NO ESTADO DO AMAZONAS. O DIRETOR - PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO DO AMAZONAS - ARSEPAM , no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto no Art. 1° da Lei N°5.060 de 27 de dezembro de 2019 com a finalidade de regular e controlar a prestação dos serviços públicos do Estado do Amazonas, vinculada à Casa Civil, dotada de poder de polícia e de autonomia financeira, funcional e administrativa, com sede e foro na cidade de Manaus, capital do Estado do Amazonas.

Considerando a Lei N°5.420/2021 que disciplina a prestação do serviço público de distribuição de gás natural canalizado sob o regime de concessão e sua regulamentação, sobre a comercialização de gás natural e as condições de enquadramento do consumidor livre, autoprodutor e autoimportador no mercado de gás no Estado do Amazonas.

Considerando a Resolução N° 005/2023- CERCON/ ARSEPAM que prevê e regulamenta a modalidade de prestação dos serviços locais de gás canalizado, intitulado serviço de movimentação de gás, inclusive a operação e a manutenção, nos termos do art. 58, da Lei Estadual N° 5.420/2021, para atendimento aos consumidores livres, autoprodutores e autoimportadores, assim como estabelece as condições gerais da sua prestação no Estado do Amazonas.

Considerando a Resolução N° 005/2024 - CERCON/ ARSEPAM com a necessidade de aprimorar a Resolução N° 005/2023-CERCON/ARSEPAM, trazendo maior segurança jurídica para a efetiva exploração dos serviços de movimentação de gás natural, mais especificamente às atividades de comercialização de gás no Estado do Amazonas, consoante o que estabelece nos termos do art. 11, VIII, a Lei Estadual N° 5.420/2021.

Considerando a solicitação de autorização para atuar como Comercializador de Gás Canalizado no Estado do Amazonas feita pela ENEVA S.A. Através da Carta ENV n° 171, encaminhado por e-mail em 22 de abril de 2025 a esta Agência Reguladora.

Considerando a Autorização ANP n° 1.093, de 11 de outubro de 2018, emitida pelo superintendente de infraestrutura e movimentação da agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis - ANP, que permitiu que a ENEVA S.A. exercesse a atividade de comercialização de Gás Natural na esfera de competência da União.

Considerando que a ENEVA S.A enviou documentação conforme o Art. 21 §2° e incisos I, II, IV, V e VI da Resolução N°005/2023-CERCON/ARSEPAM e Art. 3° e incisos I, II, IV, V e VI da Resolução Nº 005/2024-CERCON/ ARSEPAM.

Considerando a Regularidade fiscal da Empresa Requerente, comprovada através de certidões oficiais.

Considerando a Manifestação Técnica N°001/2025 - DERE/DTEC/ ARSEPAM emitida pelo Departamento de Recursos Energéticos desta Agência; acolhida pela Diretoria Técnica desta Arsepam às fls 94 a 96 do Processo SIGED N° 01.06.011209.000556/2025-82.

Art. 1 ° - Deferir o Registro Autorização de COMERCIALIZADOR de Gás Natural à ENEVA S.A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o N° 04.423.567/0001-21, com sede na Praia de Botafogo, 501 - Torre Corcovado, sala 404B, CEP 22250-040, com base no art. Art. 21 §2° e incisos I, II, IV, V e VI da Resolução N°005/2023-CERCON/ARSEPAM e Art. 3° e incisos I, II, IV, V e VI da Resolução Nº 005/2024-CERCON/ARSEPAM. Art. 2º - O Registro encontra-se devidamente assentado na ARSEPAM, por intermédio do Processo no SIGED N° 01.06.011209.000556/2025-82.

Diretor-Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados - ARSEPAM

RESENHA DA PORTARIA Nº 077 / 2025 - GDP / ARSEPAM , de autorização do Diretor - Presidente de que trata o art. 4.º do Decreto n.º 40.691 , de 16 / 5 / 2019. O Diretor-Presidente autoriza o deslocamento dos servidores: 1) Nome e Cargo : Luiz Augusto de Souza Andrade - Diretor Técnico; 2) Nome e Cargo : João Gomes Esperança Neto - Chefe de Departamento, AD-1; 3) Nome e Cargo : Afonso Henrique Alves de Almeida - Chefe de Departamento, AD-1; 4) Nome e Cargo : Rafael Almeida Nascimento - Chefe de Departamento, AD-1. Destino e Período: Visita técnica com o objetivo de avaliar detalhadamente a atuação dos fiscais, garantindo a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população. A ação será realizada em conformidade com a lei nº 3.006, de 29 de novembro de 2005, em seu artigo 32, que atribui à ARSEPAM competências específicas, bem como com a lei nº 5.604, de 16 de setembro de 2021, que estabelece a responsabilidade da ARSEPAM pelo controle e fiscalização do serviço público de transporte intermunicipal coletivo de passageiros e do transporte hidroviário de passageiros e cargas. A visita ocorrerá nos dias 17 e 18 de junho de 2025. Gabinete do Diretor-Presidente da ARSEPAM.

Manaus, 23 de maio de 2025.

Diretor-Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados - ARSEPAM

O Diretor-Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas, autorizou o(s) seguinte(s) deslocamento(s) de servidor (es) e colaborador (es) conforme o art. .4º do Decreto nº 26.337 de 12 de dezembro de 2006:

Nome : Ana Cristina Krzyzaniak Cargo : Fiscal Agropecuário - Médica Veterinária Destino/Período : Rio Preto da Eva, 08 A 09/07/2025; Objetivo : realização de vistoria no estabelecimento sob processo de obtenção de SIE - Granja Santa Fé e fiscalização de acompanhamento de plano de ação no estabelecimento SIE - 205 Nome : Jocileia Freitas e Silva; Cargo : Auxiliar de Fiscalização Agropecuária Nome: Stefano Samuel Bernardo Costa; Cargo: Técnico em Fiscalização Agropecuária Destino/Período: Rorainópolis, 16 A 25/11/2025; Objetivo: Realizar Fiscalização do Trânsito Interestadual de Vegetais na Barreira de Vigilância Agropecuária, situada no município de Rorainópolis-RR. Nome : Aloysio Maia Malveira Júnior; Cargo : Engenheiro Agrônomo Destino/Período: Rorainópolis, 20 a 29/10/2025; 04 A 13/12/2025; Objetivo : Realizar Fiscalização do Trânsito Interestadual de Vegetais na Barreira de Vigilância Agropecuária, situada no município de Rorainópolis-RR. Nome: Ana Cristina Krzyzaniak Cargo : Fiscal Agropecuário - Médica Veterinária Destino/Período: Manacapuru , 02 A 04/07/2025; Objetivo: Realização de vistoria nos estabelecimentos Granja Bella Vista e Granja Gramada em processo de obtenção de SIE no município de Manacapuru e acompanhamento de plano de ação da Granja São Francisco. Nome: Raimundo Ferreira da Silva Filho; Cargo : Técnico em Fiscalização Agropecuária Destino/Período: Rorainópolis, 07 a 16/11/2025; 13 a 22/12/2025; Objetivo : Realizar Fiscalização do Trânsito Interestadual de Vegetais na Barreira de Vigilância Agropecuária, situada no município de Rorainópolis-RR. Nome: Joel Paula Freitas; Cargo : Motorista Destino/ Período: Rorainópolis, 02 a 03/10/2025; 08 a 11/07/2025; 16 a 17/11/2025; 22 a 23/12/2025; 13 a 14/12/2025; Objetivo : Conduzir e dar apoio aos servidores da ADAF, que irão realizar troca de plantão na Barreira de

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO