DOMCE 04/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3726

• Suplente: Maria da Guia Gomes Lopes – CPF: ..133-15

d) ONG ARCA Animal:

• Titular: Luziano Lourenço Pereira – CPF: ..863-91

de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e da fase externa das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de parecer técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

• Suplente: Nanci Leite Nunes – CPF: ..883-63

e) Instituto Irma Maria Felix – IRMAFEC:

• Titular: Noelia Alves da Silva – CPF: ..123-87

• Suplente: Sebastiana Maria de Oliveira Dias – CPF: ..453-04

Art. 2º . Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, aos dois dias do mês de junho de 2025.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: EAA71778

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 185/2025. NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal do Brasil, pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a revogação da Lei Federal nº 8.666/93 em 30/12/2023 e a vigência exclusiva da Lei Federal nº 14.133/2021, que institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a partir da citada data;

CONSIDERANDO que o Município de Cariús/CE possui menos de 20.000 (vinte mil) habitantes e que terá o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação da Lei Federal nº 14.133/2021, para cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º da Lei de Licitações,

RESOLVE:

Art. 1°. Nomear o servidor JEFFERSON CÉSAR OLIEIRA, portador do RG nº *8837* - SSP/CE, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Cariús/CE, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

§ 1°. O mesmo servidor acima nomeado será a responsável por também exercer as funções de PREGOEIRO do Município de Cariús/CE, a fim de conduzir os atos das licitações na modalidade pregão presencial e eletrônico derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

§ 2°. Somente em licitações na modalidade pregão o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro. Art. 2°. Nomeia-se os servidores MARIA MORAIS BARROS, portadora do RG nº *09704 - SSP/CE, e FRANCISCO EDIDEUS DOS SANTOS SANTANA, portador do RG nº **09704-

** - SSP/CE, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

Art. 3°. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução

Parágrafo único . O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

Art. 4°. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, também será o agente de contratação responsável por conduzir e executar os respectivos processos em sua fase externa, com o auxílio da equipe de apoio.

Art. 5°. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à autuação de fiscais de contrato.

Art. 6°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 051/2025, e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.

Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 02 de junho de 2025.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Maria do Carmo de Oliveira Ferreira Código Identificador: F0AA398E

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.05.01 TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.05.01

Pelo presente instrumento, com base na Lei nº 14.133/2021, adjudico o objeto do Pregão Eletrônico Nº 2025.05.05.01 , CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, MÃO-DEOBRA (HORA TRABALHADA) E SERVIÇO DE RECAPAGEM DE PNEUS P/ MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DE TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, em favor da empresa IGUAMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , com sede na Avenida Sabino Antunes, Nº 40, Galpão 02, Cohabs, Iguatu - Ceará, CEP 63.504-550, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.139.353/0001-66, representada por EMIZAEL FÉLIX DE LIMA, inscrito no CPF sob o n.º 019.467.093-79, reconhecido pela cédula de identidade RG n.º 501836329 SSP/CE. No valor de 884.598,30 (Oitocentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e oito reais e trinta centavos), nos termos do artigo 71, inciso IV da referida lei. A homologação do presente pregão eletrônico é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital.

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei nº 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para o Pregão Eletrônico no Diário Oficial do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei nº 14.133/2021.

Cariús - Ceará, 28 de maio de 2025.

ANDRÉ FIRMINO DO NASCIMENTO

Secretário de Administração e Finanças Ordenador de Despesas do Fundo Geral

www.diariomunicipal.com.br/aprece 41