DOMCE 04/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3726

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA EXTRATO DO CONTRATO N. 30.04.2025/02. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2025.04.15.1

Extrato do Contrato n. 30.04.2025/02. Dispensa de Licitação n. 2025.04.15.1. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso II da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes : O Município de Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e a empresa J C SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n. 39.824.762/0001-48. Objeto : Contratação de serviços especializados a serem prestados na organização e produção das Festividades do Divino Espírito Santo, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato : R$ 50.700,00 (cinquenta mil e setecentos reais). Vigência do Contrato: até 31 de dezembro de 2025. Signatários : Victor Wilby Lopes de Freitas e José Jadson Pereira de Sousa.

Ipaumirim/CE, 30 de abril de 2025.

Publicado por:

Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador: 89A43B12

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N. 02.06.2025/01. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2025.05.16.1

Extrato do Contrato N. 02.06.2025/01. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2025.05.16.1. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso I, da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes : O Município de Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa CONSTRUSER - CONSTRUCAO E SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA, inscrita no CNPJ n. 08.701.149/000100. Objeto : Contratação de serviços especializados a serem prestados na instalação de sistema de microgeração de energia solar fotovoltaica no Centro de Treinamento dos Professores da rede municipal de ensino, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação de Ipaumirim/CE. Valor Total do Contrato : R$ 120.500,59 (cento e vinte mil e quinhentos reais e cinquenta e nove centavos). Vigência do Contrato: Até 31 de dezembro de 2025. Signatários : Francisco Jerffeson Alencar Oliveira e José Audisio de Morais.

Ipaumirim/CE, 02 de junho de 2025.

Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador: F775A287

amigável ou judicial, imóvel com área total de 323,16 m², de propriedade da Sra. Eslania Maria Teixeira Marques Sousa, localizado na Rua Angico, S/N, Distrito de Missi, Zona Rural, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará; e

CONSIDERANDO a Lei Municipal de n° 2.055, de 14 de abril de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, de propriedade da Sra. Eslania Maria Teixeira Marques Sousa, por meio de desapropriação amigável e/ou judicial; DECRETA:

Art. 1º. Fica desapropriado, por meio amigável ou judicial, pelo preço fixo e irreajustável de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, imóvel, referente a um terreno, com área total de 323,16 m², localizado na Rua Angico, S/N, Distrito de Missi, Zona Rural, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade da Sra. Eslania Maria Teixeira Marques Sousa, que possui as seguintes confrontações: AO NORTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9599775.00 m S e 409209.00 m E) até o ponto P2 definido pelas coordenadas (95997703.00 m S e 409221.00 m E), com distância de 12,50 m, extremando-se com a Rua do Angico; À LESTE (LADO DIREITO): Do ponto P2 definido pelas coordenadas (95997703.00 m S e 409221.00 m E) até o ponto P3 definido pelas coordenadas (9599750.00 m S e 409217.00 m E), com distância de 25,85 m, extremando-se com a propriedade da senhora Gerliane Fernandes; AO SUL (FUNDOS): Do ponto P3 definido pelas coordenadas (9599750.00 m S e 409217.00 m E) até o ponto P4 definido pelas coordenadas (9599753.00 m S e 409205.00 m E), com distância de 12,50 m, extremando-se com a propriedade da senhora Eslania Maria Teixeira; À OESTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P4 ao P1 com distância de 25,85 m, extremando-se com a propriedade da senhora Eslania Maria Teixeira, para finalizar a demarcação. O perímetro acima descrito encerra com 76,70m.

Parágrafo único . O imóvel de que trata o caput deste artigo destinase à indenização justa e adequada a Sra. Eslania Maria Teixeira Marques Sousa, em decorrência da construção de uma casa pelo poder público em sua propriedade, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE.

Art. 2º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo anterior não será superior a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município, cujo laudo se encontra em anexo.

Art. 3°. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, da Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada urgente a desapropriação de que trata este Decreto.

Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO GAB/PMI Nº 69, DE 27 DE MAIO DE 2025.

DESAPROPRIA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e, CONSIDERANDO que o direito à propriedade é constitucionalmente garantido no artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o artigo 5°, inciso XXIV, preconiza que a lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização;

CONSIDERANDO o Decreto de n° 22, de 17 de março de 2025, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por meio

Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: F42C8B27

GABINETE DA PREFEITA DECRETO GAB/PMI Nº 70, DE 29 DE MAIO DE 2025.

CONSOLIDA A HOMOLOGAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL O INSTITUTO DE EXCELÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA – IESP PARA ASSINATURA DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 2025.05.30.01

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba,

DECRETA:

Art. 1°. Fica Consolidada a Homologação como Organização Social INSTITUTO DE EXCELÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA – IESP, com sede à Avenida Itália, nº 928, Jardim das Nações – Taubaté/SP – CEP: 12.030-212, inscrita no CNPJ nº 10.779.749/0001-32, para fins de assinatura do Termo de Contrato de Gestão nº 2025.05.30.01 para OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E EXECUÇÃO DAS

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