DOMCE 04/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3726

Quiterianópolis/CE, no âmbito da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, Sr.(a) JULIANA MONTEIRO ABREU , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Decreto Municipal N°. 030/2025, de 14 de maio de 2025, bem como atendendo os procedimentos e recomendações constantes na Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações, e o Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Ceará, mediante Resolução Normativa Nº 01/2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal da Cidade de Quiterianópolis/CE, Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades e da Conferência Estadual das Cidades do Estado do Ceará, convocada por meio do Decreto Municipal nº 030/2025, de 14 de maio de 2025, nos termos estabelecidos no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado por meio da Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações, e do Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Ceará, mediante Resolução Normativa Nº 01/2025.

Art. 2º - A Comissão Organizadora será composta conforme disposto no anexo.

Art. 3º - Cabe à Comissão Organizadora Municipal: I - elaborar o Regimento da Conferência Municipal, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades e do Regimento Interno da Etapa Estadual, contendo os seguintes critérios mínimos:

a) de definição da data, local e pauta da etapa municipal;

b) de participação de representantes dos diversos segmentos, em conformidade ao estabelecido no art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades; e

c) para a eleição de delegadas e delegados para a Conferência Estadual, em conformidade com o Regimento Interno da Etapa Estadual.

II - planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal, indicando a pauta e programação;

III - mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência Nacional das Cidades;

IV – aplicar a metodologia de sistematização para as propostas elaboradas na Conferência Municipal, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades, em especial com relação aos eixos e grupos temáticos e a quantidade de propostas;

V - coordenar, supervisionar e promover a realização da xª Conferência Municipal da Cidade, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos, garantindo sua forma pública e acessível a todos os cidadãos;

VI – credenciar os participantes da Conferência Municipal, identificando-os a um segmento ou entidade, conforme a classificação constante do art. 14 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades

VII - elaborar o relatório final da Conferência Municipal da Cidade, na forma do art. 48 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

VIII - preencher o formulário da Conferência Municipal da Cidade, conforme art. 48 do Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades;

IX - efetivar o cumprimento das decisões da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação; e

X - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões, bem como das decisões da Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades e, em especial, da Comissão Estadual Recursal e de Validação e da Comissão Nacional Recursal e de Validação, que tenham por objeto tema afeto à etapa municipal.

Parágrafo único. A Comissão Organizadora Municipal poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e

Articulação, Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda a organização e realização da Etapa Municipal. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, 27 DE MAIO DE 2025.

JULIANA MONTEIRO ABREU Prefeita Municipal

ANEXO

Composição da Comissão Organizadora da Conferência Municipal das Cidades

I - gestores, administradores públicos e legislativos municipais 07 (sete) membros:

a) PODER EXECUTIVO

FRANCISCO CARLOS MAIA CAVALCANTE – GABINETE PREFEITA

ANA LÚCIA DE SOUSA - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO LEIDAIANA LOIOLA COSTA – GABINETE PREFEITA REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE – PROCURADORIA GERAL

CAROLINA MOURA DE ARAUJO - PREFEITURA

ANTONIA VIVIANE ALVES DA SILVA – GABINETE DA PREFEITA

b) PODER LEGISLATIVO; JEOVÁ LOPES DE ARAÚJO – VEREADOR

II - MOVIMENTOS POPULARES: 2 (DOIS) MEMBROS; FRANCISCO EDUARDO MENDES LACERDA – ASSOCIAÇÃO REGIONAL COMUNITÁRIA DE MIRANDA E ADJACENCIAS

MARIA ANDERLANJA GONÇALVES DA SILVA – ASSOCIAÇÃO REGIONAL COMUNITÁRIA DE MIRANDA E ADJACENCIAS

III - TRABALHADORES, POR MEIO DE SUAS ENTIDADES SINDICAIS: 1 (UM) MEMBRO; MISLENE GOMES LIMA – SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS

IV - EMPRESÁRIOS RELACIONADOS À PRODUÇÃO E AO FINANCIAMENTO DO DESENVOLVIMENTO URBANO: 1 (UM) MEMBRO;

ANA MARIA SOARES DE LIMA – EMPRESÁRIA

V - ENTIDADES PROFISSIONAIS, ACADÊMICAS E DE PESQUISA E CONSELHOS PROFISSIONAIS: 1 (UM) MEMBRO;

HERCULANO BATISTA PACHECO – SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

VI – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COM ATUAÇÃO NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO URBANO: 1 (UM) MEMBRO.

FRANCISCO DEUSIMAR MOREIRA SILVA – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO ALTO BRILHANTE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, 27 DE MAIO DE 2025.

JULIANA MONTEIRO ABREU Prefeita Municipal

Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: F826BCDC

SECRETARIA DE FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 202506020001

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - EXTRATO DE CONTRATO Nº 202506020001 . O Município de Quiterianópolis torna público o extrato de contrato acima oriundo da DISPENSA ELETRÔNICA Nº

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