DOMCE 05/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3727

Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações, e o Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Ceará, mediante Resolução Normativa Nº 01/2025.

Art. 3º O Prefeito Municipal constituirá, mediante Portaria, no prazo de 03 (três) dias úteis, a Comissão Organizadora Municipal formada por membros do Poder Público Municipal e representantes da Sociedade Civil Organizada, responsável pela organização da Conferência Municipal da Cidade, a qual deverá ter em sua composição no mínimo quatro dos seguintes seguimentos: I - gestores, administradores públicos e legislativos municipais:

a) Poder Executivo;

b) Poder Legislativo;

II - movimentos populares:

III - trabalhadores, por meio de suas entidades sindicais;

IV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano:

V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais;

VI – Organizações da Sociedade Civil com atuação na área de desenvolvimento urbano;

VII – Associações comunitárias ou de moradores.

Art. 4º As Conferências Municipais serão públicas e acessíveis a todos os cidadãos, devendo ser respeitado o Regimento da respectiva Conferência Municipal.

Parágrafo único. Mediante credenciamento, os participantes da conferência municipal deverão ser identificados por segmento representando entidade devidamente qualificada.

Art. 5º As despesas com a realização da Conferência Municipal das Cidades correrão por conta dos recursos orçamentários próprios da Prefeitura Municipal.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 04 de junho de 2025.

ANTÔNIO ROSENO FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: 304F1124

GABINETE DO PREFEITO PRIMEIRO ADITIVO AO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 002/2025-SMS

PRIMEIRO ADITIVO AO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO Nº 002/2025-SMS

O MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE - CE , representado neste ato pela sua Secretária Municipal de Saúde, a Srta. Paloma Pereira Lima, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de alterar a redação do Anexo VII do Edital nº 002/2025SMS, vem tornar público o ADITIVO MODIFICATIVO , nos termos em que se segue:

Fica alterada a redação do Anexo VII do Edital nº 002/2025-SMS, que passa a vigorar nos seguintes termos:

“ ANEXO VII

Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital nº 002/2025SMS.

Antonina do Norte - CE, 04 de junho de 2025.

PALOMA PEREIRA LIMA Secretária Municipal de Saúde

Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: AF4C92B1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025-CR

MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 2025.05.09.01 - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2025-CR . OBJETO: CHAMAMENTO PUBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO DESENVOLVIMENTO DE TRABALHOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB ESPECIAL HABILITADA PARA ELABORAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ARATUBA-CE, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, LEI FEDERAL N° 13.019/2014, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO DE ARATUBA/CE . EMPRESA : FW REGO SARAIVA – ME – CNPJ Nº 14.176.146/0001-05. FUNDAMENTO LEGAL : LEI Nº. 14.133/21. VIGÊNCIA: 09/05/2025 À 08/05/2026. SIGNATÁRIOS : PELO MUNICÍPIO : FRANCISCO JOSÉ BELARMINO MARTINS – SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO. PELA EMPRESA: FRANCISCO WAGNER REGO SARAIVA. ARATUBA/CE, 09 DE MAIO DE 2025.

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 2D8378EB

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 2025.05.28.02.

CONTRATO Nº.........: 2025.05.28.02.

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL2025.05.21.01

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

CONTRATADA........: SOLANGE CANDIDO DOS SANTOS LTDA CNPJ sob o nº 26.426.498/0001-42

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE NOTEBOOKS E COMPUTADORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ARATUBA/CE.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2025-SMS

VALOR TOTAL................: R$ 59.988,00 (Cinquenta e nove mil novecentos e oitenta e oito reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.......: Exercício 2025. 0101.04.122.0007.2.003.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO

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