DOMCE 05/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3727

I - Elaborar o Regimento Interno da 6ª Conferência Municipal das Cidades, estabelecendo regras para o funcionamento do evento, tais como:

a) do credenciamento;

Art. 5º - Em caso de inscrições acima do número de vagas ofertadas para cada setor, será realizada uma reunião na modalidade presencial ou online, no dia 11 de junho de 2025, às 15hs, com o objetivo de eleger entre os inscritos, quem irá representar cada um dos segmentos.

b) da organização;

c) da pauta;

d) da metodologia de debate da temática;

e) dos grupos de debate;

f) das deliberações; e

g) entre outras ações que se façam necessárias.

II - Elaborar documentos sobre o tema da Conferência que subsidiará as discussões no processo da 6ª Conferência Municipal das Cidades;

III - Elaborar a programação e a pauta da 6ª Conferência Municipal das Cidades;

IV - Aprovar o projeto de divulgação para a 6ª Conferência Municipal das Cidades;

V - Organizar toda a infraestrutura para a realização da 6ª Conferência Municipal das Cidades, os recursos humanos e materiais necessários ao bom andamento da mesma;

VI - Coordenar, supervisionar e promover a realização da 6ª Conferência Municipal das Cidades, atendendo aos aspectos técnicos, políticos e administrativos;

VII - Apoiar e estimular as atividades preparatórias de discussão do tema da 6ª Conferência Municipal das Cidades;

VIII - Coordenar a eleição dos delegados que irão representar o Município de Banabuiú na 6ª Conferencia Estadual das Cidades;

IX - Elaborar o Relatório Final da 6ª Conferência Municipal das Cidades;

X - Encaminhar os documentos e relatórios resultantes da realização da 6ª Conferência Municipal das Cidades para a Comissão Organizadora da Conferência Estadual das Cidades.

Art. 2º - As inscrições ocorrerão a partir da publicação deste Decreto e serão aceitas até 10 de junho de 2025 (sugestão data limite), através do preenchimento de formulário disponibilizado no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdjCerD5TxJ62o5NCM Rgo3Bd1YUlQbSmFbh6A9jpFxHpy-7mg/viewform?usp=dialog

Art. 3º - Poderão se inscrever candidatos dos segmentos identificados no art. 4º, integrantes de entidades com atuação fim na área de desenvolvimento urbano, no qual será aceito apenas 01 (um) representante por entidade.

Art. 4º - Os candidatos com inscrição deferida concorrerão às seguintes vagas, conforme segmento escolhido, totalizando 10 vagas:

I - Poder Público - 04 (sete);

II - Entidades dos movimentos populares - 02 (dois); III - Entidades empresariais relacionadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano - 01 (uma);

IV - Entidades sindicais representativas dos trabalhadores - 01 (uma);

V - Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa e Conselhos profissionais - 01 (uma); e

VI - Organizações não governamentais voltadas ao desenvolvimento urbano - 01 (uma).

Parágrafo Único - Não se enquadram nos segmentos acima: partidos políticos, igrejas e seus movimentos de base, instituições filantrópicas, clubes esportivos, desportivos e recreativos, Lions, Lojas Maçônicas, Rotary, corpo discente de universidades, bem como toda e qualquer agremiação que tenha por atividade ações discriminatórias.

Parágrafo Único - A eleição ocorrerá por segmento, sendo vedado voto em segmento diferente ao informado no ato da inscrição e no momento do ato de votação por segmento, será escolhida de que forma será feita a eleição: por meio de aclamação, voto aberto, voto secreto ou outro meio à escolha do grupo.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos a partir de 02 de junho de 2025.

PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU, aos 02 de junho de 2025.

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Marcelino de Oliveira Sousa Código Identificador: 27D60121

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04.003/2025-SRP PE

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.03.28.07. REFERENTE À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 2025.03.28.01 . OBJETO: CONTRATAÇÕES DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE GOVERNO , ANTONIO WELLISSON OLIVEIRA CAVALCANTE. CONTRATADA: B.S. SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA , CNPJ Nº 04.490.770/0001-10, REPRESENTADA POR BRENO SALES DA SILVA, CPF Nº. 452.689.164-91. VALOR DO CONTRATO: R$ R$ 967.500,96 (NOVECENTOS E SESSENTA E SETE MIL, QUINHENTOS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 28 DE MARÇO DE 2025. VIGÊNCIA: ATÉ 28 DE MARÇO DE 2026.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 11996292

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PREGÃO PRESENCIAL N.º 00.006/2024-SRP. CONTRATO N.º: 2025.01.02.05. O Município de Banabuiú, através da SECRETARIA DE GOVERNO, torna público o EXTRATO do 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO ao contrato em referência. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE GOVERNO. CONTRATADA : POSTO SERTÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.330.718/0001-60. OBJETIVO DO ADITIVO: Suprime-se ao valor unitário contratado do litro do OLEO DIESEL S- 10 a supressão percentual de 2,43% (Dois virgula Quarenta e Três por cento), passando de R$ 6,57 (Seis Reais e Cinquenta e Sete Centavos) para R$ 6,41 (Seis Reais e Quarenta e Um Centavos) para a partir dessa data. SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE: ANTONIO WELLISSON OLIVEIRA CAVALCANTE. SIGNATÁRIO DA CONTRATADA: MIGUEL EUGENIO DE OLIVEIRA. DATA DE ASSINATURA: 07 de Maio de 2025.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 8152101E

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