DOMCE 05/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3727

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Município de Icapuí/CE, um imóvel que consta pertencer a AIRTON CARNEIRO DE FREITAS, inscrito no CPF sob o n. 827.300.593-34, localizado na Rua do Farol, Cajuais, Icapuí-CE, com área de 300,00 m², o qual possui a seguinte descrição, conforme documentação constante do respectivo processo administrativo: ―Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -V-0001 , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.479.512,02m e E 680.527,27m ; deste segue confrontando com a propriedade de AIRTON CARNEIRO DE FREITAS, com azimute de 124°31'03" por uma distância de 30,00m até o vértice -V-0002 , de coordenadas N 9.479.495,02m e E 680.551,99m ; deste segue confrontando com a propriedade de RUA DO FAROL, com azimute de 214°31'03" por uma distância de 10,00m até o vértice -V-0003 , de coordenadas N 9.479.486,78m e E 680.546,32m ; deste segue confrontando com a propriedade de AIRTON CARNEIRO DE FREITAS, com azimute de 304°31'03" por uma distância de 30,00m até o vértice -V-0004 , de coordenadas N 9.479.503,78m e E 680.521,60m ; deste segue confrontando com a propriedade de ERIALDO DAMIAO REBOUCAS, com azimute 34°31'03" por uma distância de 10,00m até o vértice -V-0001 , ponto inicial da descrição deste perímetro de 80,00 m.‖.

Parágrafo único . Fica desde já autorizada a imissão na posse sobre o terreno descrito no caput deste artigo.

Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior, incluindo todas as edificações, benfeitorias e servidões nele existentes, será desapropriado para fins de utilidade pública, especificamente para o alargamento de via e drenagem na Rua do Farol, Cajuais, no Município de Icapuí/CE.

Art. 3º A indenização decorrente da desapropriação de que trata esse Decreto se fará por via amigável e/ou judicial e correrá a conta de dotação consignada no vigente orçamento.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 02 DE JUNHO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 6A8AD6B5

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 044/2025, DE 4 DE JUNHO DE 2025

DECRETO MUNICIPAL Nº 044/2025, DE 4 DE JUNHO DE 2025.

CONSIDERANDO que o senhor RODRIGO BARRETO DE OLIVEIRA era servidor público da Prefeitura de Icapuí, lotado na Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura e Meio ambiente - SEDEMA,

CONSIDERANDO que neste momento de tristeza e dor, esta Municipalidade visa demonstrar profundo pesar e solidariedade com os familiares e amigos;

DECRETA :

Art. 1° Fica decretado luto oficial por 03 (três) dias no âmbito do Município de Icapuí-CE, em razão do falecimento do senhor RODRIGO BARRETO DE OLIVEIRA.

Art. 2º . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 04 DE JUNHO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 4054BCAE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 336/2022 - SEINFRA

ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao contrato nº 336/2022. OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogação do contrato, fica a vigência deste contrato prorrogada por 12 (doze) meses, a contar de 30/05/2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 08.01.15.452.0020.1.028.4.4.90.51.00 CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura. CONTRATADA: CLPT CONSTRUTORA EIRELI - EPP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 30/05/2025. N° DA LICITAÇÃO: Tomada de Preços nº 2022.04.18.01 ASSINAM: Francisco José Rebouças dos Santos, pela contratante, e Mário Lino de Mendonça Medeiros, pela contratada.

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: D66F83B6

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 03.001/2024 - CP

A da Secretaria de Administração e Finanças do Município de Icó/CE, torna público o extrato do Contrato Nº 03.001/2024 - CP, resultante da Concorrência Pública N.º 03.001/2024 - CP:

ÓRGÃO LICITANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.03. 04.122.0037.2.007.

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00

DECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ , FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições conferidas em Lei;

CONSIDERANDO que o senhor RODRIGO BARRETO DE OLIVEIRA, nascido aos 10 de fevereiro de 1994 (31 anos), residente na comunidade do Gravier, filho de José Iran de Oliveira e Marinete Barreto de Oliveira, faleceu no dia 3 de junho de 2025;

CONSIDERANDO que o falecido era natural de Icapuí, onde durante muitos anos contribuiu com o desenvolvimento do nosso Município, no exercício da profissão de tratorista;

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA ASSESSORAR O MUNICÍPIO NA PREPARAÇÃO DE AUDITORIAS E LAUDOS TÉCNICOS, MEDIANTE A CONFERÊNCIA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, REALIZAÇÃO DE MEMORIAL DE CÁLCULO DE CONSUMO E POTÊNCIA DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, A VERIFICAÇÃO DO MODELO TARIFÁRIO APLICADO EM CADA UNIDADE CONSUMIDORA, ASSIM COMO VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS ISENÇÕES INDEVIDAS E/OU NÃO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS DECORRENTES DE COBRANÇAS INDEVIDAS (A MAIOR) NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE ICÓ-CE.VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses.

CONTRATADO(A): INOVVE SERVIÇOS DE TREINAMENTO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

www.diariomunicipal.com.br/aprece 43