DOMCE 05/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3727

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 30 de maio de 2025.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 3E437BB2

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI PORTARIA Nº 281/2025

Portaria Nº 281/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr. Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19 de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. João Paulo de Sousa Rebouças , 01 (uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 02/06/2025, com a finalidade de tratar sobre a implantação do Programa Alcance no município de Icapuí, junto a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará – ALECE.

Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 30 de maio de 2025.

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente

Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador: 6410E251

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 041/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025

DECRETO MUNICIPAL Nº 041/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025 .

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 77, XIII, 109, I, ―d‖ e 246, II, todos da Lei Orgânica do Município de Icapuí e com fundamento no Decreto – Lei nº 3.365/41, art. 5º, alínea ―i‖ alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956 e no Decreto-Lei nº 1.075 de 21 de janeiro de 1970,

CONSIDERANDO que é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo expedir decretos de desapropriação para fins de utilidade pública ou interesse social;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Município de Icapuí/CE, um imóvel que consta pertencer a AIRTON CARNEIRO DE FREITAS, inscrito no CPF sob o n. 827.300.593-34, com área de 660,24m2, localizado na Rua do Farol, Cajuais, Icapuí-CE, o qual possui a seguinte descrição, conforme documentação constante do respectivo processo administrativo: ―Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -V0001 , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.479.659,11m e E 680.620,54m ; deste segue confrontando com a propriedade de AIRTON CARNEIRO DE FREITAS, com azimute de 122°20'14" por uma distância de 30,00m até o vértice -V-0002 , de coordenadas N 9.479.643,06m e E 680.645,89m ; deste segue confrontando com a propriedade de RUA DO FAROL, com azimute de 212°20'14" por uma distância de 22,01m até o vértice -V-0003 , de coordenadas N 9.479.624,47m e E 680.634,12m ; deste segue confrontando com a propriedade de AIRTON CARNEIRO DE FREITAS, com azimute de 302°20'14" por uma distância de 30,00m até o vértice -V-0004 , de coordenadas N 9.479.640,52m e E 680.608,77m ; deste segue confrontando com a propriedade de ERIALDO DAMIAO REBOUCAS, com azimute de 32°20'14" por uma distância de 0,01m até o vértice -V-0005 , de coordenadas N 9.479.640,52m e E 680.608,77m ; deste segue confrontando com a propriedade de ERIALDO DAMIAO REBOUCAS, com azimute 32°20'14" por uma distância de 22,00m até o vértice -V-0001 , ponto inicial da descrição deste perímetro de 104,02 m‖.

Parágrafo único . Fica desde já autorizada a imissão na posse sobre o terreno descrito no caput deste artigo.

Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior, incluindo todas as edificações, benfeitorias e servidões nele existentes, será desapropriado para fins de utilidade pública, especificamente para o alargamento de via e drenagem na Rua do Farol, Cajuais, no Município de Icapuí/CE.

Art. 3º A indenização decorrente da desapropriação de que trata esse Decreto se fará por via amigável e/ou judicial e correrá a conta de dotação consignada no vigente orçamento.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 02 DE JUNHO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: 61C398B5

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 042/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025

DECRETO MUNICIPAL Nº 042/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025 .

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ , no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 77, XIII, 109, I, ―d‖ e 246, II, todos da Lei Orgânica do Município de Icapuí e com fundamento no Decreto – Lei nº 3.365/41, art. 5º, alínea ―i‖ alterado pela Lei nº 2.786 de 21 de maio de 1956 e no Decreto-Lei nº 1.075 de 21 de janeiro de 1970,

CONSIDERANDO que é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo expedir decretos de desapropriação para fins de utilidade pública ou interesse social;

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