DOMCE 05/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 05 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3727
município cessionário, em caso de descumprimento às normas estabelecidas pela administração pública municipal cessionária, sendo assegurado ao servidor ampla defesa e contraditório.
CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá sua vigência durante o período de 02 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026.
CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DE CESSÃO DOS SERVIDORES
A cessão dos servidores poderá ocorrer pelo período de até 02 anos, prorrogável por igual período.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
A rescisão de presente Termo de Convênio se operará de pleno direito:
I - pela inadimplência de uma das partes, por período superior a 30 (trinta) dias;
II - pela superveniência de qualquer norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou praticamente inexequível; III - em qualquer tempo, por mútuo acordo das partes ou por iniciativa de qualquer uma delas, mediante notificação, prévia de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
Fica eleito os foros das Comarcas de Nova Russas, Estado do Ceará, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas porventura resultantes do presente Termo.
E, para validade do Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Cessão de Servidores, as partes firmam este instrumento, em duas vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Nova Russas/CE, 02 de janeiro de 2025.
FRANCISCO SOUTO DE VASCONCELOS Prefeito de Ipueiras
JÚNIOR GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita de Nova Russas
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º . Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 04 de junho de 2025.
VALCELIO ABREU RODRIGUES Chefe de Gabinete
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 22289E94
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 007, DE 04 DE JUNHO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano , no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO , a Lei Municipal nº 1.390, de 06 de junho de 2022.
R E S O L V E:
Art. 1º. DETERMINAR que se pague ao Sr. ANTONIO WASHINGTON LOPES TAVARES – Secretário de Agricultura e Recursos Hídricos – a importância de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), referente a 3 (três) diárias, ao dia 05 a 07 de junho do corrente ano, para fazer face as despesas na cidade Fortaleza/CE, onde irá PARTICIPAR DA PEC NORDESTE 2025. Despesa correrá por conta da verba nº 0401. 04 122 0132 2.005 – 3.3.90.14.00.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º . Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 04 de junho de 2025.
Testemunhas:
__CPF: __-___CPF:_____--
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 8AEA2A0F
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 005, DE 04 DE JUNHO DE 2025.
O CHEFE DE GABINETE DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Valcelio Abreu Rodrigues , no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO , a Lei Municipal nº 1.390, de 06 de junho de 2022.
R E S O L V E:
Art. 1º. DETERMINAR que se pague ao Sr. DANILO SOUSA FARIAS DE ALCANTARA – ASSESSOR ESPECIAL II – a importância de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), referente a 3 (três) diárias, referentes aos dias 05 a 07 de junho do corrente ano, para fazer face as despesas na cidade Fortaleza/CE, onde irá participar da PEC NORDESTE. Despesa correrá por conta da verba nº 0101. 04 122 0142 2.001 – 3.3.90.14.00.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal
Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 49D14297
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 1.260, DE 02 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano , no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º. EXONERAR a Sra. ANTÔNIA ELIANE RIBEIRO MARTINS, portadora do RG nº 2003021060687 e inscrita no CPF sob o nº 008.155.503-24, ocupante do cargo de provimento comissionado de ASSISTENTE TÉCNICA I (CDA VIII), vinculada à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, previsto na
www.diariomunicipal.com.br/aprece 90