DOMCE 05/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3727

CONSIDERANDO a solicitação formulada por Sua Excelência, do Prefeito do Município de Acopiara, Sr. Francisco Vilmar Felix Martins, por meio do Requerimento de Cooperação Técnica, de 02 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a cessão da servidora FRANCISCA VALDELICE DO VALE, CPF *.660.303-, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA, matr.080175-5, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, para ter exercício junto à Prefeitura Municipal de Acopiara, com ônus para o órgão cessionário.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1 – Este Termo de Cooperação terá início na data de sua assinatura e vigorará até 31/12/2028, podendo ser prorrogado, conforme acordo entre os Convenentes, bem como rescindido a qualquer tempo, mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUINTA – DA MODIFICAÇÃO DO TERMO

5.1 – As partes, em comum acordo, quando a exigência das atividades assim o recomendar, poderão modificar e/ou acrescentar cláusulas ao presente Termo, desde que seja para melhoria das condições das atividades do servidor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUSULA SEXTA – DO ÔNUS

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 06 de janeiro de 2025.

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita

Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: 41286D5A

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2025

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO e o MUNICÍPIO DE ACOPIARA, ambos no estado do Ceará, para os fins específicos que nele se declarem.

Por este instrumento, o MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO , com sede à pça. Mariano Aires, s/n, Centro, em Piquet Carneiro, Ceará, inscrito no CNPJ com o nº 07.738.057/0001-31, doravante denominado Primeiro Convenente, neste ato representado por sua prefeita municipal, NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA , portador da RG nº 343241799/SSP-CE e do CPF nº 931.176.713-15, e o MUNICÍPIO DE ACOPIARA , com sede na av. Paulino Félix, nº 362, Centro, em Acopiara, estado do Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 07.847.379/0001-19, doravante denominado Segundo Convenente, neste ato representada por seu prefeito municipal , FRANCISCO VILMAR FELIX MARTINS , portador do CPF nº 107.336.123-34 e do RG nº 98010145860 SSP-CE, firmam o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

6.1 – Caberá ao Município Cessionário o pagamento da remuneração mensal do servidor cedido, bem como dos encargos sociais, trabalhista e previdenciários pertinentes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 – As partes praticarão, reciprocamente, os atos necessários à efetiva execução das presentes disposições, por intermédio de seus representantes, sendo os casos omissos resolvidos conjuntamente pelos Convenentes.

E, por estarem assim ajustadas, obrigam-se a cumpri-lo fielmente em todas as suas cláusulas e condições, pelo que firmam as partes convenentes este Termo, assinando-o em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam.

Piquet Carneiro/CE, 02 de janeiro de 2025.

Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador: 8D1D420D

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PORTARIA Nº 012/2025

O(A) PREFEITO(A), NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

RESOLVE:

1.1 – O presente Termo fundamenta-se nas disposições art. 68, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Piquet Carneiro e do art. 116, da Lei federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 – O presente Termo tem por objeto estabelecer um sistema de cooperação entre os municípios de Piquet Carneiro e de Acopiara, no estado do Ceará, objetivando oferecer condições que estabeleçam interesses recíprocos por meio da cessão de servidores municipais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA COMPETÊNCIA

3.1 – Solicitar a cessão de servidor do Município, do quadro de funcionários municipais, de forma a não prejudicar o funcionamento dos serviços do município de origem.

3.2 – Assumir a responsabilidade pelo servidor cedido ao município, inclusive o pagamento de salários e obrigações trabalhistas e previdenciárias.

3.3 – A jornada de trabalho do servidor cedido será de acordo com o estabelecido no regime jurídico do Município o qual esteja agregado.

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) EDINARDO SALES PINHEIRO, ocupante do cargo de SECRETÁRIO(A), 1 (uma) diaria, PRTICIPAR DO ENCONTRO DE SECRETÁRIOS DE AGRICULTURA, DE PECUÁRIA E AFINS.

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

II - Local Fortaleza/CE, Auditorio 1/2 Mezanino 2 - 2 Andar na data 05/06/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro / CE, quarta-feira, 04 de junho de 2025

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeito(a)

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