DOMCE 05/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3727

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 1482AEA6

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 491/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Orgânica Municipal em seu art. 142, §1° e §2°; e com base no Processo Administrativo de Nº 180/2025, de 22.04.2025 e Parecer Jurídico Nº 160/2025 de 27.05.2025,

Maria Elisgardênia Lima Izídio

II – Casa de Saúde e Maternidade Celestina Colares (03) Rildson Rabelo Vasconcelos Raimel Maturell Toro Weslhania Maia Amaral

III – Atenção Primária (01) Gabriel Marquez Moura Moreira

IV - Vigilância Epidemiológica (02) Bernadete Maia Malveira Ádila Maria de Almeida Moura

V – Central de Regulação (01) Andreia Oliveira Maia

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder a servidora MATILDES MENDES CHAVES , Agente Administrativo, do Quadro Permanente, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEDUC, licença por motivo de doença em pessoa da família , no período de 23.04.2025 a 21.07.2025.

Art. 2º - A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento ou remuneração durante os três(3) primeiros meses e com a metade do vencimento ou remuneração pelo que exceder de mais de três (3) meses, até o limite de 24 ( vinte e quatro) meses, o restante, sem vencimento.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros retroagiram à 23.04.2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 27 de maio de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: BC8E6670

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 492/2025 DE 27 DE MAIO DE 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a Portaria MS/GM nº 1.119, de 05 de junho de 2008 estabelece que a vigilância dos óbitos maternos deve ser realizada por profissionais de saúde, designados pelas autoridades de vigilância em saúde das esferas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a Portaria nº 72/2010 do Ministério da Saúde, que estabelece que a vigilância do óbito infantil e fetal é obrigatória nos serviços de saúde (públicos e privados) que integram o Sistema Único de Saúde - SUS;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 081/2021, de 17 de novembro de 2021, que institui o Comitê Municipal de Prevenção e Investigação de Mortalidade Materna, Fetal e Infantil;

Art. 2º - As atividades desenvolvidas pelo Comitê Municipal de Prevenção e Investigação de Mortalidade Materna, Fetal e Infantil de Tabuleiro do Norte não serão remuneradas, sendo consideradas como relevante serviço público.

Art. 3º - Fica revogada a Portaria Nº 174/2023, de 04 de maio de 2023.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 27 de maio de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 4182B7C4

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 500/2025 DE 29 DE MAIO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO EM CARÁTER ORDINÁRIO DA 12ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições legais e;

CONSIDERANDO a urgente necessidade de avaliação da situação atual do Sistema Único de Assistência Social – Suas;

CONSIDERANDO a propositura de diretrizes visando ao aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social – Suas, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e da Lei nº 490, de 26 de dezembro de 1995, com alteração dada pela Lei nº 1.150, de 04 de novembro de 2011, de acordo com seu art. 2º;

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar em caráter ordinário a 12ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com o fim de avaliar a situação atual do Sistema Único de Assistência Social – Suas, e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento e consolidação.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os membros abaixo relacionados para comporem o Comitê Municipal de Prevenção e Investigação de Mortalidade Materna, Fetal e Infantil de Tabuleiro do Norte:

I – Secretaria Municipal de Saúde (02) Ana Clara Costa Mendes

Art. 2º - A 12ª Conferência Municipal de Assistência Social, realizarse-á em Tabuleiro do Norte, Ceará, no dia 03 de julho de 2025.

Art. 3º - A 12ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como Tema Central: ―20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência‖, abordando os seguintes eixos temáticos:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 116