DOMCE 05/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3727

MARIA CÂNDIDA DE SOUSA SARAIVA Membro

Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: F3262563

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

GABINETE DO PREFEITO ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE BANABUIÚ.

DECRETO/PORTARIA/ATO nº 223 de 02 de junho de 2025

Estabelece o Regimento Interno da 6ª Conferência Municipal da Cidade de Banabuiú.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ, Sr.(a) FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Decreto Municipal N°. 221/2025, bem como atendendo os procedimentos e recomendações constantes na Portaria MCID nº 175, de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações, e o Regimento Interno da Etapa Estadual aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Ceará, mediante Resolução Normativa Nº 01/2025.

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da 6ª Conferência Municipal das Cidades. Etapa preparatória da 6ª Conferência Nacional das Cidades, convocada por meio do Decreto Municipal nº 221, de 02 de junho de 2025, na forma do Anexo.

Art. 2º Esse Decreto/Portaria/Resolução/Ato entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIU, aos 02 de junho de 2025.

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA 6ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE BANABUIÚ-CE

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I Dos Objetivos

Art. 1º . São objetivos da 6ª Conferência Municipal da Cidade de Banabuiú-CE:

I - sensibilizar e mobilizar a sociedade para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade; II - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça, etnia e pessoa com deficiência, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade;

III - promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados às políticas locais de desenvolvimento urbano; e

IV - escolher as delegadas e os delegados para a 6ª Conferência Estadual das Cidades.

Art. 2º. São finalidades da Conferência Municipal:

Indicar prioridades de atuação para a municipalidade;

Escolher as delegadas e os delegados para a 6ª Conferência Estadual das Cidades, conforme seu Regimento Interno; Aprovar as propostas para a Etapa Estadual;

A eleição para escolha dos membrosdo Conselho Municipal da Cidade de Banabuiú-CE

SEÇÃO II Do Temário

Art.3 º. A 6ª Conferência Municipal da Cidade terá como temática: “Construindo a Política de Desenvolvimento Urbano: caminhos para cidades inclusivas, democráticas, sustentáveis e com justiça social".

§ 1º Os debates, proposições e os documentos de todas as etapas da Conferência Municipal da Cidade devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definidos no Regimento Interno da 6ª Conferência Nacional das Cidades.

§ 2º A Conferência Municipal deverá debater o temário da 6ª Conferência Nacional das Cidades, expresso em seu Texto-Base, adequando a sua realidade e cultura local.

Art. 4º . Os eixos temáticos da 6ª Conferencia Municipal das Cidades em Banabuiú serão os seguintes:

§ 1º Eixo 01 - Gestão estratégica e financiamento: perspectivas e alinhamentos para uma gestão participativa. O eixo refere-se ao Planejamento Estratégico e a definição de um conjunto de planos, projetos, processos, atividades, indicadores e metas desenvolvidas para que se possa atingir os objetivos pensados e traçados considerando a realidade da cidade.

§ 2º Eixo 02 - Crescimento da cidade e o desenvolvimento urbano: segurança, saneamento, moradia e infraestrutura urbana. São estratégias referente aos processos de crescimento e transformação da área urbana. Isso inclui a expansão física da cidade, o aumento da população, a evolução de sua economia, a melhoria dos serviços e infraestruturas (como transporte, saneamento, energia) e a organização social do espaço.

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