Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 02/06/2025 · pág. 5

DOMCE 02/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3724

Edital Convocatório. Contrato Administrativo firmado em 27 de junho de 2024, O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 125, ACORDAM em aditivar em 25% (vinte e cinco por cento) o valor do Contrato original. Signatários: Francisco Dário Cavalcante Mota e Jose Helmer Belém Gomes.

Data de Assinatura do Aditivo: 26 de maio de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: AE264D2F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO ADITIVO AO CONTRATO 1° (PRIMEIRO)

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 1º (PRIMEIRO)

Extrato de Aditivo ao Contrato. Dispensa n° 2024.05.07.1. Partes: O Município de Altaneira, através da Secretaria Municipal de Cultura e a empresa JOSE HELMER BELÉM GOMES. Objeto: Aquisição de material esportivo destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude do Município de Altaneira/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Contrato Administrativo firmado em 29 de junho de 2024, O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelo Art. 107, ACORDAM em prorrogar, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Francisco Dário Cavalcante Mota e Jose Helmer Belém Gomes.

Publicado por: Tereza Jamille da Silva Sousa Código Identificador: B880D4A0

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 017/2025.

DECRETO Nº 017/2025.

EMENTA: REVOGA OS PODERES DELEGADOS PARA ORDENAR DESPESAS DO FUNDO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE – CE E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANTONINA DO NORTE - CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE , Antônio Roseno Filho, no uso de suas atribuições conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º. Ficam revogados os poderes delegados ao Sr. FRANCISCO ARRAIS DA SILVA , Portador da Cédula de Identidade RG nº 6525/*, inscrito no CPF sob o nº .651.567-*, para ordenar despesas do Fundo Geral da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE e do Fundo Municipal de Assistência Social de Antonina do Norte - CE.

Data de Assinatura do Aditivo: 29 de maio de 2025.

Publicado por: Bruna Fontes Fernandes da Silva Código Identificador: C73D523B

GABINETE DA PREFEITA DECRETO 21/2025

PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA REFIS 2025, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 942/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 7º da Lei Municipal nº 942/2025, de 25 de fevereiro de 2025,

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município, garantindo melhores condições aos contribuintes que desejam regularizar seus débitos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei nº 942/2025 que autoriza a prorrogação por decreto;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 30 de julho de 2025, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, instituído pela Lei Municipal nº 942/2025, de 25 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Permanecem inalteradas todas as demais condições, requisitos, prazos de parcelamento e benefícios previstos na referida Lei.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE

Paço da prefeitura de Altaneira- CE, em 30 de maio de 2025.

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES Prefeita

Art. 2º . Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a data de sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte - CE, 30 de maio de 2025.

ANTÔNIO ROSENO FILHO Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: 3AA4AA13

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 018/2025.

DECRETO Nº 018/2025.

EMENTA: DELEGA PODERES PARA ORDENAR DESPESAS DO FUNDO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE – CE E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANTONINA DO NORTE - CE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE , Antônio Roseno Filho, no uso de suas atribuições conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações administrativas do Município de Antonina do Norte - CE;

CONSIDERANDO que as Contas de Gestão devem ser delegadas, para uma melhor operacionalização de gerência e aplicação dos recursos financeiros;

CONSIDERANDO o que estabelecem o artigo 78 da Lei nº 4.320/64 e os artigos 74 e 75 da Constituição Federal;