DOMCE 02/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3724

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 30 DE MAIO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE

Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador: E1B8F9CB

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO - LPI N° 006/2024 – IMFLA VALIDADE ATÉ: 12 DE AGOSTO DE 2026.

O Presidente do IMFLA no uso de suas atribuições expede a presente licença, que autoriza a:

Nome/Razão Social: MAIS SOLAR LTDA CPF/CNPJ: 56.700.899/0001-00

Município: ICAPUÍ-CE Processo IMFLA: 010/2016

LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO (REGULARIZAÇÃO) PARA EMPREEDIMENTO DO TIPO LOTEAMENTO (NOVA ICAPUÍ LTDA), DE PROPRIEDADE DA MAIS SOLAR LTDA , INSCRITO NO CPF/CNPJ: 56.700.899/0001-00 . EMPREENDIMENTO LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE BERIMBAU DE ACORDO COM O PROC. IMFLA Nº 010/2016 , COM ANUÊNCIA MUNICIPAL EMITIDA NO DIA 09 DE AGOSTO DE 2024, E PROC. DE MUDANÇA DE TITULARIDADE PMT 003/2025.

CONDICIONANTES:

• Submeter a prévia análise do IMFLA qualquer alteração que se faça necessária no empreendimento;

• O IMFLA, mediante decisão motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar esta licença caso ocorra:

✓ Violação ou inadequação de qualquer condicionante ou norma legal;

✓ Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição dessa licença;

✓ Graves riscos ambientais e de saúde;

• Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento das condicionantes ora estabelecidas disponíveis a fiscalização do IMFLA;

• Afixar, no local do empreendimento, placa indicativa do licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA N°01, de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo IMFLA.

• Apresentar o Relatório de Acompanhamento Ambiental (RAMA) anualmente;

Publicado por: Mário Sérgio Nogueira de Souza Código Identificador: 5FE7D8E5

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE RESCISÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 271/2023

EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 271/2023 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.04.28.01. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Icapuí/CE, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente. CONTRATADO: Luis Monteiro da Silva Neto. DATA DA ASSINATURA: 23 de maio de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, inciso II do artigo 79. ASSINAM: Francisco Eurivan de Paula, pela contratante (Locatário) e Luis Monteiro da Silva Neto, pela contratada (Locador).

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: 194C0F1E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.04.07.29 - CGMI

A Prefeitura Municipal de Iguatu (Ce), através do senhor Raul de Oliveira Gouveia, Controlador e Ouvidor Geral do Município de Iguatu/CE, , no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o processo administrativo de licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2025.02.11.01-PMI/DIVERSAS, vem por intermédio desta, PUBLICAR o extrato resumido do contrato firmado com a empresa J.M.V. SANTANA COMERCIAL LTDA , com sede na Rua José Vieira Barbosa, n° 27, Vila Coqueiros, CEP 63.502-680, Iguatu-CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 12.565.600/0001-86, neste ato, representada pelo senhor José Marcilton Vitoriano Santana (proprietário), inscrito no CPF/MF sob o nº. 623.131.773-00 e portador da cédula de identidade nº. 2002029007469, como abaixo discrimina:

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. Lei nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-2025.02.11.01PMI/DIVERSAS.

OBJETO: Aquisição de material de expediente, com fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de referência, parte integrante e complementar deste instrumento de contrato como se aqui transcrito fosse.

RECOMENDAÇÕES:

✓ Atender as diretrizes do projeto apresentadas no Memorial Descritivo;

✓ Realizar o tratamento adequado dos resíduos gerados;

✓ Manter os setores de acúmulo de água livre de ocupação;

✓ Conservar as áreas verdes destinadas ao uso da comunidade;

ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes da presente Licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos ambientais causados.

Icapuí-CE, 12 de agosto de 2024.

HERNANDES FÉLIX REBOUÇAS Presidente do IMFLA

KEVERSON ASSIS SOARES Coordenador de Licenciamento

VALOR GLOBAL: global R$ 55,30 (cinquenta e cinco reais e trinta centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA : a partir da data da sua assinatura, extinguindo-se em 12 (doze) meses.

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: As despesas decorrentes da presente licitação, correrão à conta de dotação orçamentária: 110127.122.0058.2.099, o Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 . Marconi de Matos Filho . Iguatu (CE), 07 de abril de 2025.

Publicado por: Ezequiel Martins de Andrade Código Identificador: C08477D4

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.04.07.24 - PGMI

A Prefeitura Municipal de Iguatu (Ce), através do senhor Francisco Edmilson Alves Araújo Filho, Procurador Geral do Município de

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