DOMCE 03/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 03 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3725
Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 02 de maio de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de se revisar a situação cadastral do Serviço Público Municipal, bem como suprimir as irregularidades porventura existentes,
RESOLVE:
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 0E2ECFF5
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0205012/25 ATO DE NOMEAÇÃO - ANTONIO CARLOS FRANCO DE SOUSA
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Sr. ANTONIO CARLOS FRANCO DE SOUSA, para ocupar, em comissão, o cargo de COORDENADOR DE EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, junto a Secretaria de Esporte e Juventude – CC-06, criado pela Lei Complementar Nº 848/2025 de 28 de fevereiro de 2025.
Art. 1° - Determinar o afastamento da Sra. FRANCISCA LUCIA DE FREITAS, CPF: 403.360.693-91, MATRÍCULA Nº 476345 que exerce o cargo público de RECEPCIONISTA haja vista que a mesma se aposentou por APOSENTADORIA POR TEMPO DE IDADE e passou a perceber regularmente o provento junto ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, tudo em estrita conformidade com o art. 37, § 10 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Determinar a VACÂNCIA do cargo público, decorrente da aposentadoria acima referida, em conformidade com o ART. 39, inciso IV DA Lei Municipal Nº 378/98, de 06/05/1998 (RJU).
Art. 3° - Proceda-se a devida notificação da Sra. FRANCISCA LUCIA DE FREITAS para que interrompa imediatamente as atividades que esteja desempenhando.
Art. 4° - Proceda-se com as devidas anotações na ficha cadastral do aludido servidor.
Art. 5° - Esta portaria em vigor na data de sua publicação.
Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 02 de maio de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: FF70EC17
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0205013/25 ATO DE NOMEAÇÃO - JEAN CARLOS MARQUES FAUSTINO
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Mombaça.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Sr. JEAN CARLOS MARQUES FAUSTINO, para ocupar, em comissão, o cargo de SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, junto a Secretaria de Agricultura e Pecuária – SEC, criado pela Lei Complementar Nº 848/2025 de 28 de fevereiro de 2025.
Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 02 de maio de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 91CD0D7A
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0605001/25 DETERMINA A RETIRADA DA FOLHA DE PAGAMENTO POR MOTIVO DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO, EM RAZÃO DE APOSENTADORIA. - FRANCISCO WILSON DE BRITO
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Mombaça.
CONSIDERANDO que, a matéria se encontra pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1302501 RG (Tema 1150 da Repercussão Geral), de relatoria do Min. Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “ O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade.”
RESOLVE:
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA a 02 de maio de 2025.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal
Publicado por: Bruno Alves Camarão Código Identificador: 029224E9
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 0205014/25 DETERMINA O AFASTAMENTO E CONSEQUENTE RETIRADA DA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR QUE JÁ SE ENCONTRA APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. - FRANCISCA LUCIA DE FREITAS
Art. 1o – Determinar a retirada da folha de pagamento o servidor FRANCISCO WILSON DE BRITO - matrícula 4706480, que exercia o cargo público de AUXILIAR DE SECRETARIA, junto a Secretaria de Educação, na data de 06 de maio de 2025;
Art. 2º - Declarar a vacância do cargo público por motivo de aposentadoria, fundamentada no disposto no art. 39, inciso IV, da Lei Municipal nº 378/1998, que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo público. Além disso, os artigos 132, inciso III, e 138 da mesma norma tratam da aposentadoria voluntária como causa de inatividade funcional, estabelecendo seus efeitos legais e administrativos;
Art. 3º - Proceda-se com as devidas anotações na ficha cadastral do aludido servidor;
Art. 4 - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 06 de maio de 2025.
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