DOMCE 06/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3728

Publicado por:

Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: 0DF12118

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 360/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de Gratificação de Incentivo ao Trabalho para Melhoria dos Indicadores de Saúde (GITS) e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 875/2022, de 20 de setembro de 2022, que institui a Gratificação de Incentivo ao Trabalho para Melhoria dos Indicadores de Saúde (GITS);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 036/2022, alterado pelo Decreto nº 016/2023, que regulamenta a concessão da referida gratificação;

CONSIDERANDO que o servidor desempenhou, no período de maio de 2025, atividades de natureza técnica, administrativa e operacional, diretamente voltadas à melhoria dos indicadores de saúde do Município de Groaíras, notadamente no apoio às ações de transporte de pacientes, atendimento assistencial e suporte aos sistemas de informação em saúde;

CONSIDERANDO que, por questões operacionais e de processamento da folha, o pagamento da gratificação referente à competência de maio de 2025 foi realizado anteriormente, restando pendente a formalização do presente ato, que ora se faz para fins de regularização administrativa e contábil, nos termos da legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedida, a título excepcional, a Gratificação de Incentivo ao Trabalho para Melhoria dos Indicadores de Saúde (GITS) , referente exclusivamente à competência do mês de maio de 2025 , correspondente ao período de 01/05/2025 a 31/05/2025 , no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), ao servidor Francisco Vanderlei Torres Rodrigues , pertencente à estrutura administrativa da Secretaria da Saúde do Município de Groaíras.

Art. 2º - A presente gratificação não gera direito à sua continuidade, sendo restrita ao período de 01 de maio de 2025 a 31 de maio de 2025, cessando automaticamente após essa data, salvo nova concessão por ato formal.

Art. 3º - O Setor de Recursos Humanos adotará as providências necessárias para os registros e procedimentos pertinentes à presente Portaria, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros limitados à competência do mês de maio de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 05 dias do mês de junho de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR Prefeita Municipal

Publicado por: Célia Maria Carneiro Braga Código Identificador: EF9307EA

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE AUTORIZAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO - AUS

MARIA DA SAUDE RIBEIRO COSTA,CNPJ/CPF008.210.143-40, torna público que requereu à Secretaria do Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte – CE a regularizaçãodaAutorizaçãodeSupressão deVegetação (ASV) e/ou Uso Alternativo do Solo (UAS).para atividadeFLORESTAIS -Autorização para Uso Alternativo do Solo - AUS4, conforme a lei municipal 1.364/2020, localizadano Sitio Palmeira, Zona Rural. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação.

Guaraciaba do Norte,ce05 de junho de 25

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 7AED05D8

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA – LAU

ANTONIO ALVES PEREIRA SERRARIA, CNPJ: 00.108.651/000108, torna

público que requereu a Secretaria do Meio Ambiente de Guaraciaba do Norte – CE a

renovação da LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA – LAU para a atividade de FABRICAÇÃO DE

ARTEFATOS E ESTRUTURA DE MADEIRA E DE MÓVEIS, conforme a lei municipal

1.364/2020, localizada na RUA JOSE RAIMUNDO DO NASCIMENTO, 53, CENTRO, ZONA

URBANA, GUARACIABA DO NORTE-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas na legislação.

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 0A7992FA

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Finanças – Processo Originário: Inexigibilidade de Licitação Nº 1905002/2025 – Objeto: Contratação de serviços técnico-jurídicos especializados. Os serviços em questão compreendem a propositura de medidas judiciais e administrativas, buscando a recuperação de créditos de natureza tributária, com fulcro na: a) recuperação das receitas de IRRF incidente sobre valores pagos pelo Município, suas autarquias e fundações a prestadores de bens e serviços, com fulcro no Tema 1130 de Repercussão Geral do STF; b) adequação da alíquota de RAT/FAP conforme a atividade preponderante exercida pelo Município e recuperação dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos; c) recuperação de crédito do SUS em favor do Município, com base nos índices estabelecidos na tabela TUNEP ou IVR. de interesse do Município de Guaraciaba do Norte/CE – Favorecida: THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 04.060.148/0001- 72 – Valor: R$ 0,15 (quinze centavos) porr cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos cofres municipais – Fundamentação Legal: artigo 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, §3º da Lei de Licitações nº 14.133/2021, combinado com artigo 3º-A da Lei Federal nº 8.906/1994 – Ordenador de despesas Municipal: Raimundo Jose Aragão Martins.

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 5BE5178D

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