DOMCE 06/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3728

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 032, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DO INSTITUTO DE GERENCIAMENTO MÉDICO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.740, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Iguatu.

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n° 2.740, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico Nº 02/2025, da Comissão de Habilitação para Qualificação de Organizações Sociais, que opina favoravelmente à qualificação do INSTITUTO DE GERENCIAMENTO MÉDICO como Organização Social no âmbito do Município de Iguatu-CE;

DECRETA:

Art. 1º Fica qualificado como Organização Social o INSTITUTO DE GERENCIAMENTO MÉDICO, inscrito no CNPJ sob o n° 29.782.496/0001-84 , nos termos da Lei Municipal n° 2.740, de 04 de dezembro de 2019.

Art. 2° A qualificação conferida no artigo anterior tem por objetivo permitir a celebração de contratos de gestão entre o Município de Iguatu e a entidade qualificada, para execução de atividades de interesse público na área da saúde.

Art. 3° O INSTITUTO DE GERENCIAMENTO MÉDICO deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na execução das atividades pactuadas com o Município.

Art. 4° A perda da qualificação como Organização Social poderá ocorrer a qualquer tempo, nos termos da legislação vigente, em razão do descumprimento das disposições legais, regulamentares ou contratuais.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05 DE JUNHO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu-CE

Publicado por:

Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 46B1E88F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO N. 2025.06.05.1

Aviso de Licitação . O Município de Ipaumirim/CE, realizará certame licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n. 2025.06.05.1, cujo objeto é a aquisição de materiais permanentes, destinados ao atendimento das necessidades dos setores que compõem o Fundo Geral da Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação de Ipaumirim/CE. Abertura: 20 de junho de 2025, a partir das 9h00min. Início de acolhimento das propostas: 09 de junho de 2025, às

9h00min. Maiores informações e acesso ao edital nos sítios eletrônicos: municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, licitacaoipaumirimce.com.br, pncp.gov.br e ipaumirim.ce.gov.br. Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone (88) 3567-1525. Ipaumirim/CE, 05 de junho de 2025.

HUGO DANIEL PORFÍRIO MARIANO - Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Hugo Daniel Porfírio Mariano Código Identificador: 80ED9090

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS AVISO DE LICITAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA N° 010.25DL- SASDH

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Ipueiras – CE- Aviso de Licitação - Realização dia 11 de junho de 2025 início da disputa se dará a partir das 09h00min, na modalidade Dispensa Eletrônica, menor preço, N° 010.25-DL- SASDH, o edital poderá ser adquirido nos endereços: www.licitanet. com.br e www.licitacoes.tce.ce.gov.br/. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PERIFERICOS QUE COMPÕEM KIT BIOMÉTRICOS UTILIZADOS NOS ATENDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL – CIN, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS CE. E-mail para contato/informações [email protected], das 08hs00min às 12hs00min e de 13hs00min às 16hs00min. 05 de junho de 2025. Ipueiras/CE.

MARCOS KLINSMAN OLIVEIRA MELO, Agente de Contratação.

Publicado por: Caio César Linhares Ferreira Código Identificador: 73485B2D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - DECRETO GAB/PMI Nº 74, DE 03 DE JUNHO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, DE PLENO DOMÍNIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e, CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel, de propriedade da Sra. Francisca Pedrosa Rodrigues , qual seja, uma casa, com área total de 144,42 m², sendo área construída de 57,76 m², localizada na estrada carroçável que dá acesso ao mocó, s/n, mocó, zona rural, Município de Irauçuba, Estado do Ceará.

CONSIDERANDO a competência constitucional municipal para a promoção de programas de melhoria das condições habitacionais dos seus munícipes;

CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu artigo 11, prevê a obrigação do Estado de proteger e promover o direito a moradia digna;

CONSIDERANDO a Lei nº 1.446, de 19 de Dezembro 2019 que versa sobre a nova instituição do Programa Habitacional no município

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