DOMCE 06/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3728

VIGÊNCIA: até 31 de Dezembro de 2025

VALOR DO ADITIVO : 3.600,00 (TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS)

CONTRATADA (O): HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI, inscrita no CNPJ n.º 10.674.507/0001-84;

ASSINA PELA CONTRATADA: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA, portador CPF 061.525.893-04 ;

ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA, inscrita no CPF nº 215.027.223-72.

DATA DA ASSINATURA : 06 de Maio de 2025

Jaguaretama - Ceará, 06 de Maio de 2025.

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-0001 , definido pelas coordenadas E:469.341.00m e N:9.161.457.00m ; confrontando a leste com a Rua Vereador Aluízio Coutinho, segue por uma distância de 4,9m até o vértice M-0002 , definido pelas coordenadas E: 469.338,00m e N: 9.161.453,00m ; confrontando a Sul com Prédio Público , segue por uma distância de 25,17m até o vértice M-0003 , definido pelas coordenadas E: 469.315,00m e N: 9.161.446,00m ; confrontando com a OESTE - imóveis da Rua Walter Roriz , segue este a uma distância de 4,9m até o vértice M-0004 , definido pelas coordenadas E: 469.318,00m e N: 9.161.470,00m , segue por este uma e distância de 25,17m confrontando a Norte – José Alexandro do Nascimento até o vértice M-0001 , encerrando este perímetro.

Art. 2º. A presente desapropriação destina-se à ampliação do Hospital Municipal de Jardim-CE, em Adequação às Diretrizes Estaduais e Atendimento à População de 28.163 Habitantes, utilizando para tanto, recursos próprios do Município, ou convênio com os Governos do Estado e Federal.

JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Fundo Municipal de Educação. Contratante

Publicado por: Kellyton Rian Lemos de Almeida Código Identificador: D5E8A48B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE DECRETO Nº. 0506035/25-GP DE 05 DE JUNHO DE 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, ANTONIO FERNANDO COUTINHO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 75, XII, art. 104, I “d”, art. 220, § 3º da Lei Orgânica Municipal c.c o Decreto Federal c.c. 3.365 de 21.06.1941 com alterações da Lei 2.786/56 e Lei 6.602 de 07.12.1978.

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação das instalações do Hospital Municipal de Jardim-CE, visando a aprimorar a qualidade e a abrangência dos serviços de saúde prestados à população de 28.163 habitantes (9.080 famílias), em estrita observância às diretrizes estabelecidas pelo Estado do Ceará;

CONSIDERANDO que a inclusão de novos setores, como Centro Cirúrgico, Centro de Material e Esterilização, Setor de Internação Cirúrgica, Farmácia e Lactário, bem como área a ser reformada/adaptada: Centro de Parto Normal, representa um avanço significativo na infraestrutura de saúde do município, possibilitando a oferta de serviços mais completos e especializados à comunidade;

CONSIDERANDO A medida se alinha aos princípios da Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e atende às diretrizes estabelecidas pelo Estado do Ceará para a melhoria da rede hospitalar municipal.

CONSIDERANDO que o Art. 7º, inc. VII, da Lei Orgânica do Municipal atribui ao Poder Executivo Municipal a competência para prestar serviços de atendimento à saúde da população, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

DECRETA:

Art. 1º . Fica declarado de Utilidade Pública para fins de Desapropriação Judicial ou Amigável, um imóvel urbano localizado na Rua Vereador Aluízio Coutinho, nº 88, Bairro João Pereira de Sousa, Jardim-CE, CEP 63.290-000, com área total 123,33 m², de posse do ESPÓLIO DE JOSÉ FERNANDES DA SILVA, com descrição abaixo determinada:

Art. 3º. O valor da presente Desapropriação será fixado na forma da lei, através de laudo de avaliação firmado pela Comissão de Avaliação, nomeada através da Portaria Nº 1501001/25–GP, de 15 de Janeiro de 2025.

Art. 4º. É parte integrante deste Decreto o anexo I, contendo a Planta Topográfica.

Art. 5º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar as medidas administrativas /ou judiciais cabíveis para efetivação da presente Desapropriação.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 05 de Junho de 2025.

ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

ANEXO I – DECRETO Nº 0506035/25-GP PLANTA TOPOGRÁFICA – IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA:

IMÓVEL :

Imóvel urbano

ENDEREÇO : Rua Vereador Aluízio Coutinho, nº 88, Bairro João Pereira de Sousa, Jardim-CE, CEP 63.290-000

MUNICÍPIO : Jardim-Ceará

ÁREA : 123,33 m²

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: D2914608

LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.30.1.

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.05.30.1 . O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de Jardim/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico. Objeto: fornecimento de Material de Informática, bem como materiais diversos para os Agentes Comunitários, destinado a atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Jardim/CE, conforme Edital e seus Anexos.

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