DOMCE 06/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3728

conforme o edital, a documentação apresentada não era referente ao Item 4. Experiência de trabalho no exercício da atividade, já que se configura como curso/estágio e não é atribuído pontuação. Ressaltamos que todas as etapas do processo foram conduzidas em conformidade com o edital e os princípios da legalidade, isonomia e transparência.

Agradecemos seu interesse no processo seletivo e permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos. Jucás/CE, 06 de junho de 2025.

Comissão Organizadora:

NATHALI GOMES DE LUCENA Membro

Exercício: 2025. Projeto Atividade: 0601.08.122.0807.2.037 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Classificação Econômica: 3.3.90.39.00 - Outros Serv. De Terc. De pessoa Jurídica.

VALOR DO CONTRATO: O valor global do contrato é de R$ 19.180,00 (DEZENOVE MIL, CENTO E OITENTA REAIS). PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é até 31 de dezembro de 2025, contados da data de sua assinatura , na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

Madalena/CE, aos 04 de Junho de 2025

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: A799232B

JADE GOMES DE MELO Membro

YLÂNIA DE MOURA SOUZA VASCONCELOS Membro

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: B226ECC0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E JUVENTUDE EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2005.11/2025 - SECULT PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2403.01/2025 – PE – SRP – PMM

Secretaria: SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E JUVENTUDE

Contratado : ANTONIO ESMAEL BATISTA MESQUITA. CNPJ: 40.019.367/0001-71.

Valor do Contrato : R$ 7.263,81 (sete mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos).

Procedimento Licitatório : Pregão Eletrônico Nº 2403.01/2025 – PE – SRP - PMM.

Objeto : REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MADLENA - CE.

Vigência do Contrato: Até 31 de dezembro de 2025. Dotação Orçamentária : MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E JUVENTUDE: 1010.13.392.1303.2.093. Elemento de Despesa : 33.90.30.00 - Material de Consumo.

Assina pela Contratante: ADAUTO MACIEL BARROS

Cargo : SECRETÁRIO DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E JUVENTUDE

Assina pela Contratada : ANTONIO ESMAEL BATISTA MESQUITA.

Madalena - CE, 20 de Maio de 2025.

Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador: 98283E09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 0406.01/2025 – SEMAS DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2305.01/2025-SEMAS-DL Contrato de Dispensa de Licitação conforme inciso II do art. 75 da Lei 14.133/21.

OBJETO: LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAL COLORIDA, SEM LIMITES DE CÓPIA E IMPRESSÃO, COM MANUTENÇÃO E RECARGA POR CONTA DA CONTRATADA. CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA :

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº482

PORTARIA Nº482, DE 05 DE JUNHO DE 2025

NOMEIA COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 178, inciso II, alínea c, da Lei Orgânica desta municipalidade;

CONSIDERANDO a essencialidade e a obrigatoriedade da presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental, conforme o artigo 2°, §1°, da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de promoção de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, conforme art. 3º da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado, conforme art. 4º da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, conforme induz o artigo 196 da CF/88;

CONSIDERANDO que a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme art. 9, da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.

CONSIDERANDO a realização de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público de Contas do Estado do Ceará, Ministério Público do Estado do Ceará e o Município de Mauriti, para a realização de processo seletivo público para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;

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