DOMCE 10/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 10 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3730

públicas, respeitados a Lei Federal nº 13.709, de 2018 e a regulamentação deste município.

Publicado por: Michelle Roque Guedes Código Identificador: 744C7439

DOS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS

Art. 11 Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes:

I - Carta de Serviços ao Usuário;

II - Transparência Pública;

III - E-Sic: Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão;

VI - Programa de Dados Abertos;

V - Consulta legislativa municipal/ atividade legislativa;

VI - Serviço online, se aplicar-se;

VII - Sistema de solicitações eletrônicas (ouvidoria e fale conosco).

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 O acesso para o uso de serviços públicos poderá ser garantidos total ou parcialmente pela câmara, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos serviços.

Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário José Borges dos Reis, aos 05 de junho de 2025.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL:

Publicado por: Neemias Freitas Braga Código Identificador: CB51F1AC

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 08/2025PERP. O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de Icó/CE torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico N° 08/2025-PERP. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, DESISTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO, BEM COMO AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, PARA AS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ-CE, conforme Edital Convocatório e seus Anexos. Início de acolhimento das propostas: 10 de junho de 2025 às 10:00 horas. Encerramento de acolhimento das propostas: 26 de junho de 2025 às 08:00 horas, Início da abertura da sessão: 26 de junho de 2025 às 09:00 horas, através do site (www.novobbmnet.com.br). Os interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Icó, localizada a Rua Francisca Alves Moraes, 1º Andar, S/N, Gerência, Icó/CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: Plataforma de Licitações (www.novobbmnet.com.br), Portal de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br), Site Oficial do Município (www.ico.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 3561-1508 ou do e-mail: ([email protected]).

Icó/CE, 09 de junho de 2025.

PETRUS BARBOSA DE LIMA Pregoeiro

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Aviso de HomologaçãO E ADJUDICAÇÃO . Pregão Eletrônico nº 2025.04.16.1. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de triciclos elétricos de carga com caçamba basculante e gaiola para lixo, equipados com motor de potência mínima de 1.200 watts, visando o atendimento das necessidades das Centrais Municipais de Resíduos Sólidos (CMRs) dos municípios que integram o Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Licitante Vencedor: a empresa LEGU TECNOLOGIA IND. COM. E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA inscrita no CNPJ nº 42.562.072/0001-72 classificada no ITEM 01 : Fornecimento de triciclos elétricos de carga com caçamba basculante e gaiola para lixo, equipados com motor de potência mínima de 1.200 watts, visando o atendimento das necessidades das Centrais Municipais de Resíduos Sólidos (CMRs) dos municípios que integram o Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ, no valor global de R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais) conforme apuração de preços (Ata da Sessão) anexada aos autos. Homologo e Adjudico a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 –

JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA -

Ordenador de Despesas do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ.

Publicado por: Maria Monaliza de Sales Código Identificador: 728A10DE

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 1445/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base na Lei N° 426 de 16 de dezembro de 1995, alterado pela Lei N° 550 de 21 de maio de 1998, alterada pela Lei N° 1.912 de 20 de setembro de 2013, Lei Nº 2.744 de 17 de dezembro de 2019 e Lei Nº 2.889 de 07 de outubro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1.º NOMEAR os representantes para comporem o Conselho Municipal da Assistência Social CMAS de Iguatu Biênio 2025-2027, conforme abaixo relacionados.

REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS

1- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Titular: Francisca Adrielma de Lucena Suplente: Silvia Angélica Alves de Araújo

2- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Titular: Isabela Lima Duarte Suplente: Eliane Teixeira da Costa Ferreira

3- SECRETARIA DA SAÚDE

Titular: Katherinne Suyanne Lino Mota Suplente: Kênia Bezerra de Lima

4- SECRETARIA DE GOVERNO Titular: Keylane Thurley Saraiva Amaro Brasil Morais Suplente: Ciderlandio Benigno da Silva Araújo

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