Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 10/06/2025 · pág. 71

DOMCE 10/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 10 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3730

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20249024.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20249024.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024030101 CMJ - CONTRATO Nº 20249024 - ORIGEM: Dispensa Eletrônica Nº 2024030101 CMJ - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA - CONTRATADA(O): A GONCALVES TOMAZ ASSESSORIA - OBJETO: Contratação de Empresa Especializada visando a gestão das informações dos eventos de SST (Saúde e Segurança do Trabalho) para o E-Social com transmissão dos eventos S-2210-CAT/S- 2240 - Condições Ambientais do Trabalho (Fatores de Riscos), com Elaboração de laudos, PGR -Programa de Gerenciamento de Riscos, LTCAT-Laudo técnico das condições ambientais do trabalho, PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário, para realização da 4ª fase do e- social SST da Câmara Municipal de Jaguaretama. - VALOR ADITIVADO/REDUZIDO: - R$ 736,40 (setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos) - DATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2025.

Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador: 14472B89

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20239005.

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20239005.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2022123005 - CMJ - CONTRATO Nº 20239005 - ORIGEM: Dispensa Nº 2022123005 - CMJ - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA - CONTRATADA(O): WILVERSON DOS SANTOS SOUZA - OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS COM SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS - GED, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMACE.- VALOR ADITIVADO/REDUZIDO: R$ 1.680,00 (mil, seiscentos e oitenta reais) - DATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2025.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024010201 CMJ - CONTRATO Nº 20249010 - ORIGEM: Dispensa Nº 2024010201 CMJ - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA - CONTRATADA(O): E N CARNEIRO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E SERVIÇOS - ME - OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO DE CONTRATOS JUNTO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA – CE.VALOR ADITIVADO/REDUZIDO: R$ 2.660,21 (dois mil, seiscentos e sessenta reais e vinte e um centavos) - DATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2025.

Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador: 3F1672E1

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20249016.

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20249016.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024011902 CMJ - CONTRATO Nº 20249016 - ORIGEM: Dispensa Eletrônica Nº 2024011902 CMJ - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA - CONTRATADA(O): E N CARNEIRO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA & SERVICOS - OBJETO: SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO EM FILMAGEM COM TRANSMISSÃO AO VIVO NAS PLATAFORMAS DE REDES SOCIAIS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SOLENES, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E ITINERANTES, CONVOCADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA.. - VALOR ADITIVADO/REDUZIDO: - R$ 2.690,10 (dois mil, seiscentos e noventa reais e dez centavos) - DATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2025.

Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador: D6F097B8

Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador: 4F1F9CD8

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20249001.

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20249001.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023120501-CMJ - CONTRATO Nº 20249001 - ORIGEM: Tomada de Preços Nº 2023120501-CMJ - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA - CONTRATADA(O): ASCONJ - ASSESSORIA CONTABIL S S - OBJETO: Serviços técnicos especializados de assessoria contábil para atender as necessidades da Câmara Municipal de Jaguaretama. - VALOR ADITIVADO/REDUZIDO: R$ 6.716,08 (seis mil, setecentos e dezesseis reais e oito centavos) - DATA DA ASSINATURA: 30 de maio de 2025.

Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador: 535ADA33

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20249010.

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20249010.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE DECRETO Nº.0906036/25-GP DE 09 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FISCAL, A PUBLICIDADE DA LEI MUNICIPAL 519/2025—REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho , no uso da atribuição que lhe confere os incisos IV e VIII, do artigo 76, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º, da Lei Complementar Municipal nº 519/2025, de 04 de abril de 2025, e o parágrafo § 1º, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de promover a regularização fiscal, bem como incentivar a adesão ao Programa Municipal de Refinanciamento de Dívidas 2025;

DECRETA :

Art. 1º. Cria-se o programa "Regulariza Jardim" .

Art. 2º. O programa ocorrerá no dia 21 de junho de 2025, as 08:00 horas, na Praça dos Correios, através de mutirão durante a feira livre municipal, com a participação do Setor Municipal de Tributos, do