DOMCE 09/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3729

Art. 4º - Os candidatos com inscrição deferida concorrerão às seguintes vagas, conforme segmento escolhido, totalizando 5 (cinco) vagas:

I - Poder Público - 3 (três);

II - Entidades dos movimentos populares - 1 (um);

III - Entidades empresariais relacionadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano - 1 (um); IV - Entidades sindicais representativas dos trabalhadores - 1 (um);

• Parágrafo Único Não se enquadram nos segmentos acima: partidos políticos, igrejas e seus movimentos de base, instituições filantrópicas, clubes esportivos, desportivos e recreativos, Lions, Lojas Maçônicas, Rotary, corpo discente de universidades, bem como toda e qualquer agremiação que tenha por atividade ações discriminatórias.

Art. 5º - Em caso de inscrições acima do número de vagas ofertadas para cada setor, será realizada uma reunião na modalidade presencial ou online, no dia 11 de junho de 2025 às 08:00 horas, com o objetivo de eleger entre os inscritos, quem irá representar cada um dos segmentos.

“2.4. As inscrições deverão ser efetuadas pessoalmente, ou por intermédio de procuração pública;

2.5. No ato da inscrição serão solicitados comprovantes dos requisitos contidos nos subitens 2.2.1 a 2.2.8 ;

2.6. O preenchimento da ficha de inscrição é de responsabilidade única e exclusiva do candidato.”

A recorrente, por sua vez, apresentou no ato de inscrição e ratificou no seu recurso comprovação de residência no Sítio Várzea Nova, Distrito de Várzea Nova, n° 51, Antonina do Norte – CE, colacionando comprovante de cadastro no SUS com a sua peça de irresignação.

Ocorre que é requisito de inscrição da função de agente comunitário de saúde residir na microárea de atuação, consoante preveem os supratranscritos itens 2.2.6 c/c 2.4 c/c 2.5 c/c 2.6 todos doEdital 001/2025-SMS, sendo certo que o Anexo I do citado edital, que especifica as microáreas de atuação ofertadas no certame em tela, não prevê vaga para o Sítio Várzea Nova, razão pela qual não restou preenchido requisito de inscrição. Senão vejamos:

ANEXO I

• Parágrafo Único A eleição ocorrerá por segmento, sendo vedado voto em segmento diferente ao informado no ato da inscrição e no momento do ato de votação por segmento, será escolhida de que forma será feita a eleição: por meio de aclamação, voto aberto, voto secreto ou outro meio à escolha do grupo.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a data de sua expedição.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 05 de junho de 2025.

ANTÔNIO ROSENO FILHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Henrique Augusto Vieira de Matos Código Identificador: 3AC923FA

GABINETE DO PREFEITO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 - SMS

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025 - SMS

DECISÃO

R.H.

Trata-se de recurso interposto pela candidata Fabiana Pereira de Oliveira (Inscrição nº 013) em face do Resultado Parcial da Análise de inscrições e de Currículos do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025-SMS, promovido pela Secretaria Municipal de Saúde de Antonina do Norte - CE.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2025-SMS

QUADRO GERAL POR ÁREA DE ATUAÇÃO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Portanto, diante da ausência de preenchimento de requisito editalício para inscrição na função de agente comunitário de saúde, é medida que se impões a manutenção da decisão recorrida.

Em sua peça de irresignação a recorrente alega:

Nesse sentido é o entendimento dos nossos tribunais. Senão vejamos:

Eis o relatório.

Uma vez que o recurso restou protocolado tempestivamente e atendeu aos requisitos previstos no Edital nº 001/2025-SMS, passo a analisar o seu mérito.

Consoante se pode observar no item 2.1.1 do Edital nº 001/2025-SMS “ A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento” .

O item 2.2 do citado edital relaciona os requisitos para a inscrição no processo seletivo, dentre os quais: “2.2.6. Residir na microárea de atuação desde a publicação deste edital”

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESMERALDA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MICROÁREAS . 1. Competência da Justiça Comum para o julgamento das causas relativas a concurso público aberto pela Administração Pública para contratação no regime celetista. Tema 992 do Supremo Tribunal Federal . 2. A divisão do Município em microáreas atende ao comando da Lei nº 11.350/06, que regulamentou o regime jurídico a que se submetem os agentes comunitários de saúde , estabelecendo expressamente que um dos requisitos para a atividade seria a residência na área da comunidade em que atuassem. 3 . Caso em que a candidata não reside na microárea para a qual se inscreveu no processo seletivo para a contratação de agentes comunitários de saúde . NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJ-RS - AC: 70083667808 RS,

Os itens 2.4, 2.5 e 2.6 do mesmo edital, por sua vez, preveem:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 5