DOMCE 09/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3729

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, 06 de junho de 2025.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO Prefeita Municipal

Publicado por: Eduarda Sousa Alves Código Identificador: 1BF6831F

encontra amparo legal no art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. 4. CLÁUSULA QUARTA - DA QUITAÇÃO . Fica assegurado o direito da CONTRATADA o direito à percepção de valores eventualmente devidos até esta data, ressalvadas glosas ou penalidades aplicáveis. Não havendo entrega do objeto, não há valores devidos. 5. CLÁUSULA QUINTA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS – Este termo será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site oficial do Município, conforme art. 94 da Lei nº 14.133/2021. As medidas administrativas necessárias foram adotadas, incluindo notificações e concessão de prazo para manifestação, sem resposta por parte da contratada. Caso haja aplicação de penalidade, será precedida de novo procedimento com garantia de contraditório e ampla defesa, conforme art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

Nova Russas-Ce., 28 de maio de 2025

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 00015.20250428/0003-02 - Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER RECUPERAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE VERBAS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E SUS EM CONFRONTO COM A TABELA TUNEP E IVR, REPASSES A MENOR AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, COMO TAMBÉM RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS A MAIOR REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL E SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - RAT/FAP PARA O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE. Fundamento Legal: Art. 74, I da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Inexigibilidade Eletrônica em 06 de junho de 2025. JOSÉ NONATO BRAGA ROLIM. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. CNPJ/MF Nº 04.060.148/0001-72. O valor estimado de créditos a recuperar em favor do Município é de R$ 7.240.818,73 (sete milhões, duzentos e quarenta mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e três centavos), sendo devidos a título de honorários advocatícios contratuais a proporção de R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais.

Publicado por: José Nonato Braga Rolim Código Identificador: DCA408D7

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLADORIA EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO PROCESSO LICITATORIO GM-PE005/2024

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, por meio das secretarias de Administração, Finanças e Controladoria, Secretaria de Segurança Pública por intermédio do seu secretário Sr. JOSE NONATO BRAGA ROLIM, Secretaria de Educação/FUNDEB, por intermédio da sua secretária MICHELLE DA SILVA DE SOUSA VERAS, Secretaria do Trabalho e Assistência Social por intermédio de sua secretária ANA MARIA DE PAIVA BEZERRA, doravantes denominados CONTRATANTES, e a empresa GRANGAZ LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.975.806/0001-14, localizada Rua Maestro José Vieira, 143, Bairro Exposição, Município de Granja-Ce., CEP 62.430-000, neste ato representada por sua representante legal a Sra. KARINE DA COSTA OLIVEIRA doravante denominada CONTRATADA, resolvem: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO . O presente instrumento tem por finalidade a rescisão unilateral, com base no art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, do Contrato Administrativo nº 202402210001, firmado com a empresa GRANGAZ LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.975.806/000114. 2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESCISÃO Fica rescindido o Contrato Administrativo nº 202402210001, a partir da data da assinatura do presente Termo e, por consequência, findam-se a partir desta data as obrigações da Contratante. 3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL 3.1. O presente Termo decorre das justificativas exaradas no termo da rescisão contratual e

JOSE NONATO BRAGA ROLIM

Secretário de Administrção, Finanças e Controladoria

Publicado por: José Nonato Braga Rolim Código Identificador: 805EAE9A

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO - SE-PE004/2025.1

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250226/0002-60 - CONTRATO Nº SE-PE004/2025.1 - ORIGEM: Pregão Nº SEPE004/2025 - CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - CONTRATADA: LOCSERVICE LOCACOES, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - VALOR TOTAL: R$ 2.436.866,12 (dois milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e doze centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0801.12.362.0129.2.052 - Manutencao do Transporte Escolar - Ensino Medio, R$ 1.209.944,21 no elemento de despesa 33903932: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, TRANSPORTE ESCOLAR;0801.12.361.0129.2.048 - Manutencao do Transporte Escolar - PNATE, R$ 1.226.921,92 no elemento de despesa 33903932: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, TRANSPORTE ESCOLAR; - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 09 de maio de 2025.

Publicado por: Michelle da Silva de Sousa Veras Código Identificador: 320B74BD

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO - SE-PE004/2025.2

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250226/0002-60 - CONTRATO Nº SE-PE004/2025.2 - ORIGEM: Pregão Nº SEPE004/2025 - CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - CONTRATADA: UNISERV EMPREENDIMENTOS LTDA - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS - VALOR TOTAL: R$ 471.609,60 (quatrocentos e setenta e um mil, seiscentos e nove reais e sessenta centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0801.12.362.0129.2.052 - Manutencao do Transporte Escolar - Ensino Medio;0801.12.361.0129.2.048 - Manutencao do Transporte Escolar - PNATE, R$ 471.609,60 no elemento de despesa 33903932: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, TRANSPORTE ESCOLAR; - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 09 de maio de 2025.

Publicado por: Michelle da Silva de Sousa Veras Código Identificador: CF8E3891

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