DOMCE 13/06/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Junho de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3733

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO EM CARÁTER ORDINÁRIO A 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, conjuntamente com o PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , Taciano Alves Monte, no uso de suas atribuições legais vigente,

CONSIDERANDO a urgente necessidade de avaliação da situação atual do Sistema Único de Assistência Social – Suas, assim como a propositura de diretrizes visando ao aperfeiçoamento do Sistema, de acordo com o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo inciso II do Art. 28, da Lei Municipal de n0 264/2018, de 05 de dezembro de 2018.

R E S O L V E:

Art. 1º - Convocar em caráter ordinário a 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , com o fim de avaliar a situação atual do Sistema Único de Assistência Social – Suas, e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento e consolidação.

Art. 2º - A 11ª Conferência Municipal de Assistência Social, realizarse-á em Jardim, Ceará, no dia 03 de julho de 2025.

Art. 3º – A 11ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como Tema Central: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência” , abordando os seguintes eixos temáticos:

*** Eixo I - Universalização do SUAS** : Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades.

*** Eixo II - Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS** : Inovação. Gestão Descentralizada e Valorização Profissional.

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador: A9D59CA9

LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 2025.06.04.2

AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 2025.06.04.2. O Agente de Contratação do Município de Jardim/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Concorrência Eletrônica. Objeto: CONTRATACÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, REFERENTE AO CONTRATO Nº 948625/2023, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, JUNTO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, conforme Edital e seus Anexos. Início de acolhimento das propostas: 17 de junho de 2025 às 17:00 horas. Encerramento de acolhimento das propostas: 04 de julho de 2025 às 08:00 horas, Início da abertura da sessão: 04 de julho de 2025 às 08:30 horas, através do site Plataforma de Licitações (www.comprasjardimceara.com.br) . Os interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Jardim, localizada a Rua Leonel Alencar, nº 370, Centro, Jardim - CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: Plataforma de Licitações (www.comprasjardimceara.com.br) , Portal de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br) , Site Oficial do Município (www.jardim.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br) . Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 3481-7445 ou do e-mail: ([email protected]) . Jardim/CE, 12 de junho de 2025.

MATHEUS ANTONIO DE OLIVEIRA –

*** Eixo III - Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais:** Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no SUAS

*** Eixo IV- Gestão Democrática, Informação e Comunicação Transparente:** Fortalecendo a Participação Social no SUAS.

*** Eixo V - Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.**

Art. 4º – Para a organização da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social, será instituída uma Comissão Organizadora coordenada pelo(a) Presidente e pelo (a) Vice-Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, com composição paritária dos(as) representantes do governo e da sociedade civil, definida em Resolução do CMAS de Jardim-CE.

Parágrafo único: Apoiarão a organização e realização da Conferência, representantes das Coordenadorias dos CRAS e CREAS, Centro POP, Colaboradores(as), Conselheiros(as), Instituições, Organizações Governamentais e da Sociedade Civil da Administração Pública e Privada, Prestadores de Serviços da Assistência Social, bem como Consultores(as) e convidados(as).

Agente de Contratação.

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador: E6B3FF0D

LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.06.11-0001. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.06.06.01

Extrato do Contrato Nº 2025.06.11-0001. Inexigibilidade de Licitação nº 2025.06.06.01. Fundamento Legal: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Partes: O MUNICÍPIO DE JARDIM, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte e a empresa ASSOCIACAO LUIZ GONZAGA DOS FORROZEIROS DO BRASIL ALGFB, inscrita no CNPJ sob o nº 14.676.364/0001-09. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DO ARTISTA/CANTOR LEONARDO DE LUNA PARA SE APRESENTAR DURANTE AS FESTIVIDADES DO 1° JARDIM JUNINO DO MUNICÍPIO, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE DE JARDIM/CE. Valor do Show: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Vigência Contratual: 90 (noventa) dias. Signatários: Luiz Pereira Lemos e Rafaela Santos de Oliveira.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jardim/CE, 12 de junho de 2025.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 12 de Junho de 2025.

ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Jerre Aurelio Neves da Cruz Código Identificador: 92FB1434

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE RECEBIMENTO DE LICENÇA

JOÃO FRANCISCO NETO JUNIOR

TACIANO ALVES MONTE

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença Por Adesão e

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